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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Seletivo Simplificado, concorrendo para vaga deDOCENTE de contratacao por prazo determinado e
formacao de cadastro reserva na modalidade Educacao Profissional e no Projeto MUNDIAR. Aduz que foi
aprovado e classificado em5o (quinto) lugarno citado processo seletivo para a funcao deProfessor de
Quimica, com Lotacao conformeAnexo VI-B ? 19a URE ? BELEM ? MARITUBA, tendo cumprido todas as
etapas do certame. Inclusive na primeira fase exigia-se que o candidato para efetivacao de sua inscricao
preenchesse oCURRICULO DE INSCRICAOque passaria a constar do banco de dados do certame, sendo
peca indispensavel para que o candidato passasse a segunda fase. Informa que tendo sidodeferida sua
inscricaoo impetrante passou asegunda fasedo certame, onde seria submetido aanalise, realizada de
forma automatica com base no banco de dados gerado com as informacoes por ele preenchidas no ato de
sua inscricao, que conforme documentacao juntada aos autos o candidato mais uma vez que teria
preenchido os requisitos obtendo a pontuacao exigida no Edital, que possibilitaram sua classificacao em5o
(quinto) lugar. Na 3a Fase da selecao, etapa em que os candidatos teriam que comprovar
documentalmente as informacoes prestadas da inscricaoon line, ao dia08/07/2019,realizou a entrega do
envelope com a documentacao exigida, tendo recebido canhoto como comprovante de entrega dos
documentos exigidos. Informa que foi considerado nao habilitado uma vez que apos a analise da
documentacao constatou-se a nao apresentacao do ?curriculo de inscricao?, ao passo que em
11/07/2019, providenciou a juntada o mencionado documento. Ato continuo, em 26/07/2019 foi mantida a
desabilitacao do candidato. Segundo o requerente, no caso em exame, teria ocorrido contradicao por parte
da comissao julgadora, pois em documento denominado ?ficha de analise? estaria contida a informacao
de que o candidato nao anexou o curriculo de inscricao para analise, mas o processo administrativo traria
a justificativa de que o impetrante teria apresentado somente a pagina final do curriculo de inscricao.
Como fundamentacao juridica suscita o seguinte: considerando sua classificacao em 5o lugar, faz jus a
convocacao, a medida que estaria dentro do quantitativo de vagas, 174 (cento e setenta e quatro);
desnecessidade do exaurimento da via administrativa; desproporcionalidade e excesso de formalismo.
Pleiteia liminarmente a suspensao dos efeitos do ato administrativo impugnado, determinando a
CONVOCACAO e CONTRATACAO dentro do prazo legal de validade do Concurso do Impetrante.
Subsidiariamente, seja determinada a concessao de prazo para contratacao tardia, visto ja ter em maos a
obtencao do curriculo, ou ainda, seja resguardada a vaga do Impetrante, de forma a garantir o resultado
util do processo. Ao final, requer a concessao da seguranca para garantir ao autor o direito a contratacao
na funcao almejada, apresentando, no ato seu respectivo CURRICULO DE INSCRICAO, sem que haja a
perda do cargo conseguido pela aprovacao no certame. E o relatorio. DECIDO. Defiro os beneficios da
justica gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. No caso em exame, em sintese, observo que o
impetrante impugna o ato administrativo, que redundou em sua nao habilitacao em Processo Seletivo
Simplificado para vaga de docente, tendo sido relatado que apos estar classificado em 5o lugar, apos as
duas primeiras fases do certame, quando da realizacao da 3a fase, voltada a comprovacao e analise dos
dados informados na inscricao, para analise habilitatoria contratual, de carater eliminatorio, conforme item
1.10, alinea c do edital convocatorio, foi eliminado da selecao. Pois bem, dispoe o artigo 1o,caput, da Lei no
12.016/2009 em relacao ao cabimento do mandado de seguranca: "Art. 1oConceder-se-a mandado de
seguranca para proteger direito liquido e certo, nao amparado por habeas corpusou habeas data, sempre
que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fisica ou juridica sofrer violacao ou houver justo
receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funcoes que
exerca."(Grifei) Cumpre recordar que o mandado de seguranca e o remedio correto para amparar o
?direito manifesto em sua existencia, delimitado na sua extensao e apto a ser exercitado no momento da
impetracao?. E a diccao de Hely Lopes Meirelles, para quem, ainda: ?o direito invocado, para ser
amparavel por mandado de seguranca, ha de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os
requisitos e condicoes de sua aplicacao ao impetrante:se sua existencia for duvidosa; se sua extensao
ainda nao estiver delimitada; se seu exercicio depender de situacoes e fatos ainda indeterminados, nao
rende ensejo a seguranca, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.? Diante disso,
necessario asseverar que em sede de Mandado de Seguranca, o direito liquido e certo deve ser exibido de
plano,pois nao se viabiliza qualquer tipo de instrucao probatoria, ou seja, maiores investigacoes sobre o
alegado no feito, razao pela qual devera o impetrante de plano comprovar os fatos sustentados. Ou
seja,omandamusnao se presta a coligir provas, nem pressupoe fatos ou eventos que nao estejam
devidamente comprovados de antemao. Deste modo, necessaria, pois, a dilacao probatoria, o que e
vedado nesta sede. Neste sentido: ?MANDADO DE SEGURANCA. NAO COMPROVACAO DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. CONTRIBUICAO SINDICAL COMPULSORIA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE
TAL CONTRIBUICAO COM INCIDENCIA EM TODOS OS SERVIDORES DA PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO. NAO COMPROVACAO DE REPRESENTACAO DA CATEGORIA EM TODO O ESTADO E
NAO COMPROVACAO DE EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTACAO TEORIA DA UNICIDADE


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