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Diário GO - Tribunal de Justiça

EM PAGAMENTO C/C REPETICAO DE INDEBITO E
ANTECIPACAO DE TUTELA. DECISAO QUE DETERMINA A
ADEQUACAO DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. RECURSO
INADMISSIVEL. O artigo 1.015 do Codigo de Processo Civil
apresenta um rol taxativo de hipoteses de cabimento do agravo
de instrumento, de forma que as decisoes interlocutorias que nao
se encontram ali previstas, como a ora atacada, que determina a
adequacao do valor atribuido a causa, nao sao recorriveis por
meio deste recurso , mas, sim, como preliminar de razoes ou
contrarrazoes de apelacao, na forma do artigo 1.009,  1o,
tambem do Codigo de Processo Civil. (...) Agravo de instrumento
conhecido em parte e, nesta parte, parcialmente provido.
(TJGO, 2a Camara Civel, Agravo de Instrumento no 536480664.2017.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Franca, DJe de
16/11/2017).
Assim, nao havendo na situacao em apreciacao, previsao legal expressa para
a interposicao do Agravo de Instrumento, latente sua inadmissibilidade, por ausencia
de requisito recursal intrinseco.
Nessa direcao, embora a interpretacao extensiva seja possivel em situacoes
especificas do artigo 1.015, que podem ser antecipadas pela compreensao sistematica
do CPC/2015, nao se deve, diversamente do modelo do CPC/1973, criar hipoteses de
recorribilidade nao previstas expressamente no novo CPC.
Portanto, a mingua de enquadramento em quaisquer das hipoteses previstas
no artigo 1.015 do CPC/2015 e nao sendo caso de interpretacao analogica ou mitigada
da norma, o Agravo de Instrumento nao comporta conhecimento.
Outrossim, o diploma processual civil estabelece que o prazo para a
interposicao do agravo de instrumento e de 15 (quinze) dias, contados da intimacao do
advogado ou da ciencia inequivoca da decisao, considerando-se, para tanto, apenas
os dias uteis. Confira-se:
Art. 1.003. O prazo para interposicao de recurso conta-se da data
em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia
Publica, a Defensoria Publica ou o Ministerio Publico sao intimados
da decisao.
(...)
 5o Excetuados os embargos de declaracao, o prazo para interpor
os recursos e para responder-lhes e de 15 (quinze) dias.
NR.PROCESSO:
5230994.52.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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