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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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narrado na peca acusatoria. Decisao interlocutoria de recebimento da denuncia ja proferida anteriormente
nos autos. Regularmente citado (s), o (s) acusado (s) apresentou (apresentaram) resposta a acusacao
apresentada a fl. retro. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Fundamento e decido.
Compulsando os autos, constata-se que e hipotese de rejeicao das causas de absolvicao sumaria do
artigo 397 do CPP. Explique-se com maior vagar. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de
absolvicao sumaria, verbis: Art. 397. Apos o cumprimento do disposto no art. 396-A, e paragrafos, deste
Codigo, o juiz devera absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existencia manifesta de
causa excludente da ilicitude do fato; II - a existencia manifesta de causa excludente da culpabilidade do
agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente nao constitui crime; ou IV - extinta a
punibilidade do agente. Sem digressoes juridicas desnecessarias, e cedico que e da inteligencia do art.
397 do Codigo de Processo Penal brasileiro que, o Juiz devera absolver sumariamente o acusado quando
verificar existencia de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e
quando a punibilidade de o acusado ja estiver extinta. Analisando detidamente os autos, quanto a resposta
do acusado, verifico que os argumentos descritos na peca de defesa tecnica nao sao suficientes para
ensejar a absolvicao sumaria, prevista no art. 397 do Codigo de Processo Penal brasileiro, uma vez que
estao desacompanhados de elementos probatorios que demonstrem a existencia manifesta de causa
excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos nao permitem
concluir que o fato, evidentemente, nao constitui crime. A imputacao feita na denuncia configura, em tese,
ilicito penal perante o ordenamento juridico, bem como nao vislumbro, na especie, causas de extincao da
punibilidade. As alegacoes da defesa constituem materia de merito, necessitando, portanto, de dilacao
probatoria para Juizo de merito, razao pela qual serao analisadas no momento da prolacao da sentenca,
apos instrucao probatoria. Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indicios de autoria e
materialidade autorizam o prosseguimento do feito. Desse modo, ausentes as hipoteses elencadas no art.
397 do Codigo de Processo Penal brasileiro, razao pela qual mantenho integralmente os termos da
decisao de recebimento da denuncia. Assim sendo, designo audiencia de instrucao e julgamento para o
dia 28/01/2020 as 09 horas e 00 minutos, no Forum desta Comarca. Na audiencia proceder-se-a a
inquiricao das testemunhas arroladas pela acusacao e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareacoes e
reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que podera
exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o seu direito constitucional de
permanecer em silencio (art. 400, CPP). Nao havendo requerimento de diligencias, ou sendo indeferido,
serao oferecidas alegacoes finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusacao e pela defesa,
prorrogaveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a sentenca (art. 403 CPP). Intimem-se, o reu, o
advogado, as testemunhas e o Ministerio Publico. Soure (PA), 5 de novembro de 2019. Edinaldo Antunes
Vieira Juiz de Direito PROCESSO: 00058087520198140059 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Acao: Medidas
Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 05/11/2019 REQUERENTE:TAYLANA SILVA
ALCANTARA REQUERIDO:IAGO LEAL TRINDADE. REQUERENTE : TAYLANA SILVA ALCANTARA
ENDERECO: NONA RUA / ENTRE TRAV. 4 E 5 CEP: 68870000 BAIRRO: BAIRRO NOVO REQUERIDO :
IAGO LEAL TRINDADE ENDERECO: TRAVESSA 8, ENTRE 3a E 4a RUAS / CEP: 68870000 BAIRRO:
SAO PEDRO DECISAO INTERLOCUTORIA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de urgencia
solicitadas pela requerente acima qualificada, em desfavor do requerido, tambem ja qualificado,
apresentado pela Autoridade Policial desta Comarca. E sucinto relato. Decido. Analisando os autos,
verifico que ha indicios de violencia de genero, nos termos do art. 5o, da Lei no 11.340/06 e art. 1o da
Convencao de Belem do Para, o que requer protecao especial a ofendida, a fim de resguardar sua
integridade fisica e psicologica. A Lei no 11.340/06, no intuito de buscar ampla protecao as vitimas de
violencia de genero, preve inclusive a possibilidade de concessao de medidas protetivas de oficio pelo juiz.
A decretacao de medidas protetivas prescinde, portanto, da audiencia das partes, conforme literalidade do
art. 19,  1o, da Lei Maria da Penha. As garantias da ampla defesa e contraditorio serao observadas no
curso regular do processo, nao em sede de decretacao de medidas protetivas de urgencia, pois tal
exigencia nao consta na lei. Assim sendo, com base nos artigos 18, I, e 19,  1o da Lei 11.340/06, aplico
ao requerido IAGO LEAL TRINDADE as seguintes medidas protetivas: 1. PROIBICAO de se aproximar da
ofendida a uma distancia minima de 200 (duzentos) metros, de sua familia e das testemunhas (art. 22, III,
"a", da Lei no 11.340/06); 2. PROIBICAO de manter contato com a requerente por qualquer meio de
comunicacao, tais como, contato telefonico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas, etc. (art. 22,
III, "b", Lei 11.340/06); 3. PROIBICAO de frequentar todos os lugares que a requerente costuma
frequentar, em especial a casa da requerente, bem como o local de seu trabalho e faculdade, a fim de
preservar a integridade fisica e psicologica da ofendida (art. 22, III, "c", Lei 11.340/06). No caso de
existencia de filho(s) do casal: ASSEVERA-SE as partes que as medidas protetivas de urgencia nao se


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