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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 190 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. devidamente fundamentado em 24/11/2017: "...Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Procedimento no 0028168-13.2017.8.19.0066 Custodiados: KELVITON IDALINO BERNARDES PAULO E GABRIEL DA SILVA AUDIENCIA DE CUSTODIA No dia 24 de novembro de 2017, na sala de audiencia de Custodia localizada na Casa de Custodia de Volta Redonda, presentes o MM. Juiz, Dr. Guilherme Martins Freire, o Dr. Promotor de Justica e a Dra. Defensora Publica, foi realizada a audiencia de custodia. Justificada a manutencao das algemas nos presos em virtude da situacao de recente flagrancia, das dimensoes da sala de audiencias e da necessidade de preservacao da integridade fisica dos presentes. Aberta a audiencia, todos ficaram cientes da utilizacao do registro audiovisual. Apos entrevista previa e reservada da Defesa com os presos, o qual foi advertido quanto ao seu direito constitucional de ficar em silencio, procedeu-se a oitiva, cujas declaracoes foram salvas em CD, que sera acautelado no cartorio. Registre-se que os custodiados forneceram dados pessoais as fls. 53 e 54, acrescendo que o endereco de Kelviton e Rua Antonio Matilde, 45, Vila Rica, Tres Pocos, e Gabriel nao sabe informar seu endereco. Apos a oitiva dos presos, manifestaram-se o Parquet e a Defesa tecnica, ficando o registro das manifestacoes igualmente salvas no referido CD. Em sintese, o Ministerio Publico sustentou: a conversao da prisao em flagrante em prisao preventiva. Em sintese, a Defesa sustentou: a concessao da liberdade provisoria. Pelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisao: Nao se constata vicio na lavratura do auto de prisao em flagrante, razao pela qual nao e caso de relaxamento da prisao. A questao e saber se a segregacao dos flagrados permanece necessaria. Como e sabido, por forca do principio do estado de inocencia, a prisao cautelar so tem lugar em hipoteses excepcionais, as quais sao taxativamente previstas no artigo 312, caput , do Codigo de Processo Penal. No caso em exame, a garantia da ordem publica impoe a prisao porque nao se pode admitir que pessoas de nossa sociedade fiquem expostas a perigo. Ressalte-se que o crime de porte ilegal de arma de fogo constitui verdadeira porta de entrada para a pratica de ilicitos penais extremamente graves, praticados com violencia e/ou grave ameaca a pessoa. Registre-se que Gabriel portava a arma de fogo ao lado de Kelviton, estando referido armamento a sua disposicao, tanto que Kelviton possuia duas municoes em seu bolso, acrescentando, ainda, que Kelviton foi pronunciado por crime de homicidio qualificado tentado e responde a outro processo tambem por homicidio. De outro lado, os policiais informaram que os custodiados afirmaram pertencer a faccao terceiro comando e que ambos tinham conhecimento da arma de fogo, a qual, a proposito, estava devidamente municiada. Ademais, a segregacao dos custodiados e tambem necessaria para assegurar a aplicacao da lei penal porque inexiste prova razoavel de vinculo com o distrito da culpa. Consigne-se, ainda, que a aplicacao das medidas previstas no artigo 319 do Codigo de Processo Penal nao se mostra suficiente no caso em exame, ao menos de acordo com as informacoes ate agora trazidas, nada impedindo que o juizo natural faca nova analise da questao. Por isso, converto a prisao em flagrante em preventiva, com base no artigo 312, caput , do Codigo de Processo Penal, uma vez que a prisao cautelar e necessaria para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicacao da lei penal. Expeca-se mandado de prisao. Determino, ainda, que o cartorio envie estes autos, com urgencia, ao juizo competente por distribuicao, bem como acautele a midia em local proprio.". Analisando o APF juntado neste writ, verifica-se nos depoimentos prestados na Delegacia (doc. 08 e 10) que os policiais narram que os custodiados afirmaram pertencer a faccao terceiro comando e que ambos tinham conhecimento da arma de fogo, a qual, a proposito, estava devidamente municiada. E mais, analisando a FAC online, verifica-se que o paciente responde a 2 processos referentes ao delito de homicidio, sendo um deles, inclusive, ja pronunciado, como destacado pela autoridade coatora. O deferimento de liminar em sede de habeas corpus e providencia excepcional, cabivel apenas em casos de patente e manifesta ilegalidade sobre a qual cabera ao Relator, sumariamente, reestabelecer o status libertatis sem submeter a questao a Camara. Nas hipoteses diversas, em que se requer um aprofundamento do pleito libertario, hipotese esta ora vertente, mostra-se prudente reservar o exame da questao ao orgao colegiado, em respeito ao principio do colegiado, mormente porque havera oportunidade da manifestacao ministerial em segundo grau. Isto posto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informacoes de estilo. Com a resposta, a Procuradoria Geral de Justica. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Terceira Camara Criminal Habeas Corpus no. 0004809-04.2018.8.19.0000 4 Secretaria da Terceira Camara Criminal Beco da Musica, 175, 1o andar - Sala 103 - Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: [email protected] 010. HABEAS CORPUS 0000608-66.2018.8.19.0000 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 0317039-36.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00005971 - IMPTE: MICHELE DE MENEZES LEITE(DP / 3089.582-5) PACIENTE: FABRICIO SILVA DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 23a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Nao verifico manifesta ilegalidade. A prisao preventiva foi fundamentada. O pedido liminar se confunde com o merito. Indefiro a liminar. Solicitem-se as informacoes. Apos, ao MP. 011. HABEAS CORPUS 0073674-16.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 19 VARA CRIMINAL Acao: 0194343-95.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00717926 - IMPTE: ROSELI TEIXEIRA DOMINGOS OAB/RJ-215846 PACIENTE: DANIEL PINHEIRO CHAGAS CORREU: LUCIANO DA SILVA VIANA CORREU: JUAN MARCIO DA SILVA ARAUJO Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Em sede de cognicao sumaria nao vejo manifesta ilegalidade. O excesso de prazo deve ser analisado pelo colegiado em momento processual proprio. A prisao foi fundamentada. Indefiro a liminar. Solicitem-se a informacoes. Apos, ao MP. Quinta Camara Criminal id: 2912646 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- 001. APELACAO 0080086-28.2015.8.19.0001 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 0080086-28.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00014745 - APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA DA FONSECA OAB/RJ-156488 ADVOGADO: GILBERTO BORGES TALESFERO OAB/RJ-091409 APTE: SIGILOSO

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