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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 262 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. analise de cada caso, a fim de evitar que sua adocao indiscriminada constitua verdadeiro incentivo a pratica de pequenos delitos patrimoniais. (STF, 1a Turma, HC 112.262/MG, Rel. Min. Luis Fux).No caso concreto dos autos, o valor quantificado das 12 (doze) garrafas de cerveja foi de R$ 47,88 (quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), a concluir-se, assim, a conformidade com o entendimento do STJ e deste orgao colegiado, para o afastamento da incidencia do principio da bagatela, configurando-se como tipico, em tese, o ato praticado pelo reu recorrido.Destarte, afastada a causa excludente de tipicidade pelo principio da bagatela, conclui-se pela carencia de fundamento a absolvicao sumaria do apelado.Por fim, quanto as alegacoes de prequestionamento, arguidas pelo orgao ministerial, para fins de eventual interposicao de recursos extraordinario ou especial, tem-se que as mesmas nao merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que nao se vislumbra a incidencia de quaisquer das hipoteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d, do art. 102, e inciso III, letras a, b e c, do art. 105 da C.R.F.B. e, por consequencia, nenhuma contrariedade/negativa de vigencia, nem demonstracao de violacao de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de carater abstrato e geral.Diante do exposto, vota-se no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso ministerial interposto, para cassar-se a sentenca monocratica vergastada, determinando-se o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Conclusoes: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISAO UNANIME. 097. HABEAS CORPUS 0068657-96.2017.8.19.0000 Assunto: Transferencia de Preso / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0370012-85.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00672149 - IMPTE: CLAUDIA SOUZA DE MELO OAB/RJ-109533 PACIENTE: ALEX SANDRO DE ANDRADE SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. PRETENSAO DE TRANSFERENCIA DO APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATIVEL COM O REGIME ABERTO, APLICADO NA SENTENCA, OU CONCESSAO DA PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.1. Como se infere dos autos, o paciente evadiu-se do sistema penal, em 09/03/2006, quando cumpria pena no sistema aberto, permanecendo nesta condicao por mais de 11 anos. Recapturado o acusado foi, inicialmente, encaminhado para unidade prisional para cumprimento de pena em regime fechado. 2 . Alega a impetrante que a manutencao do paciente em unidade prisional incompativel com o regime aberto importa em constrangimento ilegal. Contudo, razao nao lhe assiste.3. Com efeito, a desobediencia das condicoes impostas para o cumprimento da sancao em regime aberto permite a transferencia para qualquer regime mais rigoroso, inclusive, diretamente para o fechado.4. Verifica-se das informacoes prestadas pela autoridade impetrada, que foi determinada a regressao cautelar do paciente para o regime semiaberto, comexpedicao de oficio a Secretaria de Administracao Penitenciaria para proceder a transferencia do apenado para estabelecimento penal compativel com o regime imposto.5. A regressao cautelar, que e fruto de construcao doutrinaria e jurisprudencial, visa impedir que a pretensao executoria do Estado reste prejudicada pela impossibilidade de oitiva pessoal do condenado em razao de sua evasao.6. Destarte, inexiste constrangimento ilegal a sanar.Ordem denegada. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 098. HABEAS CORPUS 0067510-35.2017.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: 0000838-87.2017.8.19.0083 Protocolo: 3204/2017.00661191 - IMPTE: GUSTAVO CIVES SEABRA (DP/3032.138-4) PACIENTE: MARCELO GONCALVES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGE Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, 4o, III, e IV, DO CODIGO PENAL. PRETENSAO DE APELAR EM LIBERDADE, AO ARGUMENTO DE SER A PRISAO CAUTELAR INCOMPATIVEL COM O REGIME PRISIONAL ABERTO ESTABELECIDO PELA SENTENCA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste constrangimento ilegal quando a imposicao da custodia cautelar retratar a necessidade da medida segregadora.In casu, o sentenciante negou o direito de recorrer em liberdade, ao fundamento de ser a custodia cautelar do paciente necessaria para assegurar a aplicacao da lei penal.2. Ressaltou, outrossim, que o acusado ostenta condenacao anterior, impondo a VEP examinar qualquer alteracao no cumprimento da pena, ante a necessidade de unificacao das sancoes. 3. A proposito, ressalta-se que o impetrante nao se insurge com relacao aos fundamentos da custodia cautelar, mas sim quanto a sua incompatibilidade com o regime prisional imposto pela sentenca.4. A alegacao de violacao ao principio da homogeneidade nao encontra esteio na jurisprudencia dos tribunais patrios, cujo entendimento e de que em hipoteses como a dos autos, faz-se necessario, apenas, a transferencia do sentenciado para estabelecimento prisional compativel com o regime fixado. 4. No caso em comento, infere-se do sitio eletronico deste e. Tribunal de Justica a determinacao a SEAP de transferencia do condenado para o regime estabelecido pela sentenca. Sumula 716 do STF. Denegacao da ordem. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 099. APELACAO 0062646-48.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 0062646-48.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00640704 - APTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA; O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E O ARREFECIMENTO DO REGIME PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A prova e certeira no sentido que o recorrente e mais duas pessoas nao identificadas, subtraiu mediante grave ameaca, consistente no emprego de arma de fogo, o aparelho celular da marca Apple, modelo IPhone 6s, cor dourada, de propriedade da vitima Ismael Jose da Silva, bem como 1 (um) telefone celular da marca Samsung, modelo SMJ700DS, cor prata, 1 (um) telefone celular da marca Motorola, cor preta, 1 (uma) carteira preta contendo o CRL.V do veiculo placaLSL 2975 e 1(uma) carteira marrom contendo R$395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) em especie, tudo de propriedade da vitima Adriano Soares Morais. A Majorante relativa ao emprego de arma nao pode ser afastada, tendo em vista que sua utilizacao restou plenamente comprovada por meio da prova testemunhal. A jurisprudencia dos Tribunais Superiores firmou entendimento de que e prescindivel a apreensao da arma de fogo e a respectiva pericia para a aplicacao da causa de aumento prevista no art. 157, 2o, I, do Codigo Penal, se o seu uso puder ser comprovado por outros meios, o que efetivamente ocorreu. Incabivel tambem o reconhecimento do roubo na forma tentada. E assente na doutrina e na jurisprudencia que o crime de roubo se consuma quando, cessada a violencia e/ou grave

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