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Diário MT - Tribunal de Contas

CUNHA (Portaria no 124/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017) - Presidente, e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.

ACORDAO No 5/2019  SC
Sala de Sessao, 3 de abril de 2019.
Resumo: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. TOMADA DE
CONTAS
ESPECIAL
INSTAURADA
EM
RAZAO
DE
IRREGULARIDADES NA PRESTACAO DE CONTAS DO TERMO DE
CONCESSAO DE AUXILIO No 006/2014. JULGAMENTO PELA
IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESTITUICAO DE VALORES AOS
COFRES PUBLICOS. APLICACAO DE MULTA. DETERMINACOES A
ATUAL GESTAO. ENCAMINHAMENTO DE COPIA DOS AUTOS AO
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.

(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________
Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

13.412-0/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
Monitoramento
Conselheiro Interino JOAO BATISTA CAMARGO
3-4-2019  Segunda Camara

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 22.586-0/2017.
ACORDAO No 7/2019  SC
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos dos artigos 1o, II, e 16 da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso), c/c os artigos 30-E, V, e 192, II e V, da Resolucao no 14/2007
(Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por maioria, acompanhando
o voto do Relator e de acordo com o Parecer no 288/2018 do Ministerio Publico de Contas, em: a)
julgar IRREGULARES as contas referentes a presente Tomada de Contas Especial instaurada pela
Secretaria de Estado de Cultura, na gestao do Sr. Leandro Falleiros Rodrigues Carvalho, em razao
de irregularidades na prestacao de contas no Termo de Concessao de Auxilio no 006/2014, que
tinha como objeto a realizacao do projeto Viva Tereza de Benguela! Simbolo da Resistencia em
MT  Amostra de Artes e Culturas Africanas, cujo termo foi firmado entre a mencionada Secretaria
e o Sr. Geraldo Kaunda Assuine  proponente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme
fundamentos constantes no voto do Relator; b) determinar ao Sr. Geraldo Kaunda Assuine (CPF
no 757.648.061-00) que restitua aos cofres publicos estaduais o montante de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais), devidamente corrigido de acordo com a legislacao pertinente, em razao da ausencia de
prestacao de contas do Termo de Concessao de Auxilio no 006/2014, celebrado com a Secretaria
de Estado de Cultura; c) aplicar ao Sr. Geraldo Kaunda Assuine a multa correspondente a 10%
sobre o valor do dano ao erario, com base no artigo 287 da Resolucao no 14/2007; e, d)
determinar a atual gestao da Secretaria de Estado de Cultura que o Sr. Geraldo Kaunda Assuine
seja considerado inabilitado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, junto aquela Secretaria para receber
beneficios. A restituicao de valores e a multa deverao ser recolhidas com recursos proprios, no
prazo de 60 dias. O boleto bancario para recolhimento da multa esta disponivel no endereco
eletronico deste Tribunal de Contas  http://www.tce.mt.gov.br/fundecontas. Encaminhe-se copia
digitalizada dos autos ao Ministerio Publico Estadual, para adocao das providencias que entender
cabiveis, conforme artigo 196 da Resolucao no 14/2007.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA
CUNHA (Portaria no 124/2017).

Resumo:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUERENCIA.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 361/2017-TP. CERTIFICACAO DO
CUMPRIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 13.412-0/2018.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1o, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do
Relator e de acordo com o Parecer no 1.623/2018 do Ministerio Publico de Contas, nos autos do
Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no 361/2017-TP
(processo 10.129-0/2017), pela Prefeitura Municipal de Querencia, gestao do Sr. Fernando Gorgen,
em CERTIFICAR O CUMPRIMENTO das determinacoes exaradas por este Tribunal a Prefeitura
Municipal de Querencia por meio do Acordao no 361/2017-TP.
Relatou a presente decisao o Conselheiro Interino JOAO BATISTA
CAMARGO (Portaria no 127/2017).
Participaram do julgamento os Conselheiros Interinos ISAIAS LOPES
DA CUNHA (Portaria no 124/2017) e MOISES MACIEL (Portaria no 126/2017).
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.

Vencido o Conselheiro Interino JOAO BATISTA CAMARGO (Portaria no
127/2017)  Presidente, que votou pela extincao do processo sem julgamento do merito.

Sala das Sessoes, 3 de abril de 2019.

Participou do julgamento o Conselheiro Interino MOISES MACIEL
(Portaria no 126/2017), que acompanhou o voto do Relator.
Presente, representando o Ministerio Publico de Contas, o Procurador
GUSTAVO COELHO DESCHAMPS.
Publique-se.

(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________
Processo no
Interessado
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

11.240-2/2017
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO PEIXOTO
Monitoramento
Conselheiro Substituto JOAO BATISTA CAMARGO
3-4-2019  Segunda Camara

Sala das Sessoes, 3 de abril de 2019.
ACORDAO No 8/2019  SC
(assinaturas digitais disponiveis no endereco eletronico: www.tce.mt.gov.br)
___________________________________
Processo no
Interessada
Assunto
Relator
Sessao de Julgamento

Resumo: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO
PEIXOTO. MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ACORDAO No 246/2015-PC.
CERTIFICACAO DO CUMPRIMENTO. DETERMINACAO A ATUAL
GESTAO.

27.909-9/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
Monitoramento
Conselheiro Interino ISAIAS LOPES DA CUNHA
3-4-2019  Segunda Camara
ACORDAO No 6/2019  SC
Resumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA.
MONITORAMENTO REALIZADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO
DO DISPOSTO NO ACORDAO No 24/2018-SC. CERTIFICACAO DO
CUMPRIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 27.909-9/2018.

ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do
Relator e de acordo com o Parecer no 4.627/2018 do Ministerio Publico de Contas, nos autos do
Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no 24/2018SC

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo no 11.240-2/2017.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas, nos
termos do artigo 1o, XI, da Lei Complementar no 269/2007 (Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso), c/c o artigo 30-E, XIV, da Resolucao no 14/2007 (Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), por unanimidade, acompanhando o voto do
Relator e de acordo com o Parecer no 4.966/2018 do Ministerio Publico de Contas, nos autos do
presente Monitoramento realizado para verificar o cumprimento do disposto no Acordao no
246/2015-PC (Processo no 1.766-3/2014), pelo Consorcio Intermunicipal de Saude do Vale do
Peixoto, gestao do Sr. Mauricio Ferreira de Souza, sendo os Srs. Jonas Tadeu Sassi e Veroni
Maria Pansera  controladores internos, em: a) DECLARAR O CUMPRIMENTO das
determinacoes de nos 2 e 7, contidas no citado acordao, pelo Consorcio Intermunicipal de Saude
do Vale do Peixoto, considerando a quitacao quanto a essas obrigacoes; e, b) DETERMINAR a
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