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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 394 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 007. APELACAO 0074670-24.2012.8.19.0021 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0074670-24.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00684224 - APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA OAB/RJ-143927 APELADO: FLORIANO RODRIGUES DE FREITAS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU. CREDITO TRIBUTARIO. SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZAO DO NAO CUMPRIMENTO, PELO EXEQUENTE, DA DECISAO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A APRESENTACAO DO RG E CPF DO EXECUTADO, A FIM DE VIABILIZAR A CITACAO. REGULAR INTIMACAO DO EXEQUENTE EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 321 DO NCPC. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DISCUSSAO DOS AUTOS QUE NAO DIZ RESPEITO A EVENTUAL NULIDADE DA CDA, MAS AO DESCUMPRIMENTO DE EXIGENCIAS DO ARTIGO 319, DO NCPC, O QUE CONDUZIU, COM ACERTO, A EXTINCAO DO PROCESSO. SENTENCA QUE SE MANTEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070671-53.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0036652-15.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00692080 - AGTE: RENATA BERNARDES DE BARROS CHADRAQUI ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: JIHED CHADRAQUI ADVOGADO: RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES OAB/RJ-094540 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXTINCAO DE CONDOMINIO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA.GRATUIDADE QUE SOMENTE E DEFERIDA EM CASOS ESPECIAIS. INEXISTENCIA NOS AUTOS DE COMPROVACAO DE QUE A AGRAVANTE NAO PODE CUSTEAR O PROCESSO. ARTIGO 4o DA LEI 1.060/50, REVOGADO PELO ARTIGO 1072 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator. 009. APELACAO 0025473-50.2014.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0025473-50.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00686041 - APELANTE: GRUPAMENTO RESIDENCIAL RISERVA UNO ADVOGADO: ANDRE LUIZ JUNQUEIRA OAB/RJ-133808 ADVOGADO: CAROLINE MEIRELES ROQUE OAB/RJ-138765 APELADO: AFONSO PAULO RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO: JOSUE RENE VIEIRA OAB/RJ-059042 ADVOGADO: GUILHERME DE CARVALHO VIEIRA OAB/RJ-154421 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. CONDOMINIO. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RE NO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, BEM COMO AS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA E VINCENDAS ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INDICE DE CORRECAO MONETARIA ADOTADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA. SENTENCA QUE CONTRARIOU A CONVENCAO DE CONDOMINIO QUE ESTABELECEU QUE A CORRECAO MONETARIA SERA CALCULADA PELO IGP-M (INDICE GERAL DE PRECOS DE MERCADO), PUBLICADO PELA FGV FUNDACAO GETULIO VARGAS. CONVENCAO DE CONDOMINIO E NORMA DE NATUREZA PRIVADA QUE EXTERIORIZA A VONTADE DAS PARTES. ALEGACAO DO RECORRENTE DE QUE O JUIZO A QUO, RESTRINGIU OS HONORARIOS EM RELACAO AS COTAS VINCENDAS NO VALOR CORRESPONDENTE A 12 PRESTACOES, COM BASE NO 9o DO ARTIGO 85 DO CPC.APELO QUE NAO MERECE ACOLHIDA NESTE PONTO. A CONDENACAO DA RE NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS, NAO SE LIMITOU AS COTAS VINCENDAS JA QUE HOUVE CONDENACAO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DAS COTAS VENCIDAS ATE A DATA DA SENTENCA, ALEM DE MAIS UMA ANUIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Presente a Dra Caroline Meireles Roque. 010. APELACAO 0066919-07.2016.8.19.0001 Assunto: Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: 0066919-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00443079 - APELANTE: LUIZ CLAUDIO VAHIA PONTES DE ABREU ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON OAB/RJ-072355 APELANTE: MARIA LUCIA MARTELOTTA SOARES ADVOGADO: MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE OAB/RJ-070639 ADVOGADO: ANA PATRICIA STEELE MACABU SILVEIRA OAB/RJ-154174 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXTINCAO DE CONDOMINIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PARTILHA DE BEM IMOVEL DECORRENTE DE DIVORCIO. PATRIMONIO COMUM DO CASAL. POSSE EXCLUSIVA. DE UM DOS EX-CONJUGES. FIXACAO DE ALUGUEL EM 50% DO VALOR LOCATIVO. POSSIBILIDADE. O TERMO INICIAL DE EXIGIBILIDADE DO ALUGUEL DEVE COINCIDIR COM A DATA DA EFETIVA OPOSICAO A OCUPACAO EXCLUSIVA, NO CASO A CITACAO, DATA EM QUE A PARTE RE FOI CONSTITUIDA EM MORA. ARTIGO 240, CAPUT, DO CPC/15. RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS REFERENTES AO IMOVEL. DESCABIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVACAO QUE AS REFERIDAS DESPESAS FORAM SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELO AUTOR. ONUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE CABIA AO AUTOR. ARTIGO 373, I DO CPC. FIXACAO DO ALUGUEL QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS E IDONEOS. NAO APRESENTACAO. MODIFICACAO DA SENTENCA PARA QUE SEJA APURADO O VALOR LOCATICIO EM LIQUIDACAO DE SENTENCA POR ARBITRAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RE. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao primeiro recurso, e deu-se parcial provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Des Relator. 011. APELACAO 0004775-13.2016.8.19.0028 Assunto: Seguro / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0004775-13.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00673013 - APELANTE: ANA LUCIA PICOTO PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE INDENIZACAO EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC/15. PRETENSAO DE ANULACAO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE NAO TER SIDO A AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE A APRESENTAR A DOCUMENTACAO NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO. PATRONO DA AUTORA INTIMADO ELETRONICAMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL. ATO PROCESSUAL INSITO A ATIVIDADE DO ADVOGADO. ARTIGOS 270 E 272 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.INAPLICABILIDADE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CPC. SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO.RAZOES DE RECURSO QUE NAO REBATEM A FUNDAMENTACAO DO JULGADO. TESE RECURSAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENCAO DA SENTENCA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des Relator.

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