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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 1071 vedado ao oficial de justica o recebimento de qualquer numerario diretamente da parte. 4.1. As despesas em caso de transporte e deposito de bens e outras necessarias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas a conducao, serao adiantadas pela parte mediante deposito do valor indicado pelo oficial de justica nos autos, em conta corrente a disposicao do juizo. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o deposito (4.1.), o oficial de justica o devolvera, certificando a ocorrencia. 4.3. Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado (4.1.), devera desde logo especifica-los, indicando dia, hora e local em que estarao a disposicao, nao havendo nesta hipotese deposito para tais diligencias. 5. A identificacao do oficial de justica, no desempenho de suas funcoes, sera feita mediante apresentacao de carteira funcional, obrigatoria em todas as diligencias. Texto extraido do Cap. VI, das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica. Advertencia: Opor-se a execucao de ato legal, mediante violencia ou ameaca a funcionario competente para executa-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detencao, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionario publico no exercicio da funcao ou em razao dela: Pena detencao, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraido do Codigo Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: MARIA ELISABETE NOBREGA RODRIGUES (OAB 263965/SP), MARIO PICCHI JUNIOR NETO (OAB 162515/SP), ERASMO RAMOS CHAVES JUNIOR (OAB 230187/SP), ERASMO RAMOS CHAVES (OAB 162507/SP) Processo 1018811-10.2018.8.26.0309 - Interdicao - Tutela e Curatela - A.M.S. - J.M.S. - Pag. 109: Ciencia ao perito como determinado a pag. 94. No mais, aguarde-se a pericia. - ADV: MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), LENICE MARIA LEVADA (OAB 134289/SP), SILVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), ANSELMO LUIZ MARCELO (OAB 96438/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP) Processo 1018874-98.2019.8.26.0309 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Clarice Tomim Garcia - - Olga Tonin - Vistos, Trata-se de alvara autonomo para levantamento de valores residuais dos beneficios do INSS em nome dos falecidos (fls. 23 e 27), cuja legitimidade ativa e dos dependentes habilitados junto ao INSS e, na falta destes, dos herdeiros. Assim, em 15 dias, venha a certidao de dependentes habilitados. Se ausentes dependentes deverao ser juntadas as certidoes de obito dos irmaos das requerentes, conforme informacoes contidas nos documentos de fls.30/33. No mais, expeca-se oficio ao INSS para que informe a este juizo os valores existentes em nome dos de cujus. Por fim, devera esclarecer se a falecida Augusta deixou bens a inventariar, como consta na certidao de fls. 27. Int. - ADV: ANA PAULA RICCETTO AIELO BISCUOLA (OAB 363997/SP) Processo 1018908-10.2018.8.26.0309 - Inventario - Inventario e Partilha - Maria Cristina Palini de Oliveira. e outro - Fls. 101/102: o valor da causa nas acoes de inventario earrolamentodeve corresponder ao total do monte-mor, incluindo a meacao do conjuge superstite, com o recolhimento da taxa judiciaria que deve observar o disposto no artigo 4o, 7o da Lei no 11.608/2003. Providencie a inventariante a devida complementacao, em 05 dias. No mais, aguarde-se pelo prazo 30 dias a manifestacao da Fazenda Estadual em relacao a quitacao do imposto (fls. 96). Apos, tornem conclusos para homologacao, se em termos. - ADV: MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA (OAB 251836/SP) Processo 1019609-34.2019.8.26.0309 - Divorcio Consensual - Dissolucao - F.L.F.S. - - T.M.C.F. - Emende a parte autora a inicial, para o fim de corrigir o valor da causa, visto que, na acao de divorcio, deve equivaler a soma dos bens a serem partilhados. Sem prejuizo e no mesmo prazo, devera ser providenciada a juntada da certidao de casamento atualizada, por consistir em documento indispensavel a propositura da acao. No mais, manifeste a parte autora se tem interesse na desistencia do prazo recursal. Ressalto que as peticoes de acordo, bem como as emendas apresentadas para homologacao, deverao ser rubricadas por ambas as partes em cada uma das partes e assinada na ultima. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: ERASMO RAMOS CHAVES (OAB 162507/SP), AMANDA CHAVES BARROS MODA (OAB 412675/SP) Processo 1019816-04.2017.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - V.C.P. - E.J.P. - A replica. - ADV: SILVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), INACIO PEREIRA ARAUJO (OAB 45040/BA), CAIO ALVES TAVEIRA (OAB 46232/BA), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP) Processo 1019943-68.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Civel - Guarda - L.R.S. - Defiro os beneficios da justica gratuita a parte autora, nos termos do artigo 98 do NCPC. Tarje-se. Providencie a parte autora a emenda a inicial para o fim de corrigir o nome da requerida, que nao e Nadir, mas sim Nair, como se verifica na certidao de nascimento da menor (pag. 20). Sem prejuizo providencie o cartorio a correcao do cadastro junto ao SAJ com relacao ao nome da requerida. Na medida em que nao ha qualquer prova constituida que confirme todos os fatos articulados na inicial, para que se viabilize a analise sem demora do pedido de tutela provisoria e se afaste prejuizo a integridade fisica e psiquica da menor, expeca-se mandado de constatacao para verificacao se esta ou nao efetivamente sob os cuidados da requerente. No ato da diligencia, o oficial de justica devera observar e descrever pormenorizadamente se no domicilio existem mobilias adequadas e condizentes com a idade e pertences pessoais da crianca, bem como relatar eventuais outras circunstancias, inclusive a partir da indagacao de vizinhos, que permitam inferir se a situacao fatica ja se protrai no tempo. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Belo Horizonte/MG para encaminhe a este Juizo relatorios de atendimentos realizados com Nair Suellen Dias Soares e seus filhos, com urgencia. Cumpra-se com urgencia, apos conclusos com celeridade. - ADV: PAULA FERNANDA SILVA MALERBA (OAB 277318/SP) Processo 1020042-38.2019.8.26.0309 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Alimentos - B.H.T.G. - Com a entrada em vigor do Novo Codigo de Processo Civil, os alimentos fixados judicialmente e nao pagos devem ser pleiteados em cumprimento de sentenca, com a criacao de incidente a partir do mesmo numero unificado para fins de desdobramento integral e nao mais por acao autonoma. Deve ser encaminhado eletronicamente, via peticionamento intermediario, atraves da classe 156 - Cumprimento de Sentenca, nos termos do Comunicado SPI no 12/2017 (DOE, 01/03/2017). Assim, ante a inadequacao da via eleita, determino o cancelamento da distribuicao do presente feito. Intime-se o procurador para que providencie o peticionamento intermediario. Oportunamente, ao Distribuidor para cancelamento da distribuicao. - ADV: REJANE LOPES LIRA (OAB 295529/SP) Processo 1020105-63.2019.8.26.0309 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - L.S.S. - Emende a parte autora a inicial, para o fim de corrigir o valor da causa, visto que, na acao de divorcio, deve equivaler a soma dos bens a serem partilhados. Prazo: 15 dias. - ADV: JULIANA GARCIA DI PIETRANTONIO (OAB 375698/SP) Processo 1020105-63.2019.8.26.0309 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - L.S.S. - VISTOS. Recebo a peticao de pag. 29 como emenda a inicial. Anote-se. Defiro os beneficios da justica gratuita a parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Tarjese. Ao CEJUSC para designacao de data para a realizacao de sessao de conciliacao. Nos termos do artigo 334, 3o, do CPC, o advogado constituido devera providenciar o comparecimento da parte autora em audiencia, ainda que seja beneficiaria da Justica Gratuita, visto que ela nao sera intimada pessoalmente pelo juizo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intimese a parte Re. Dos mandados devera constar que, ate 10(dez) dias antes da data da audiencia, as partes podem indicar, de comum acordo, camara privada ou conciliador/mediador de sua preferencia (esteja ou nao cadastrado no Tribunal de Justica), suportando, neste caso, sua remuneracao, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os niveis de

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