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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 78 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir peticao da Fazenda Publica requerendo a suspensao do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligencias, sem pedir a suspensao do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos nao encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensao a 1 (um) ano. Tambem indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Publica, nao tenha expressamente feito mencao a suspensao do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicacao da lei e que a Fazenda Publica tenha tomado ciencia da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido e/ou da nao localizacao do devedor. Isso e o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensao do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, 1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem inicio automaticamente na data da ciencia da Fazenda Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou da inexistencia de bens penhoraveis no endereco fornecido, havendo, sem prejuizo dessa contagem automatica, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensao da execucao; 4.1.1.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., nos casos de execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria (cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido antes da vigencia da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citacao valida, ainda que editalicia, logo apos a primeira tentativa infrutifera de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao. 4.1.2.) Sem prejuizo do disposto no item 4.1., em se tratando de execucao fiscal para cobranca de divida ativa de natureza tributaria (cujo despacho ordenador da citacao tenha sido proferido na vigencia da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer divida ativa de natureza nao tributaria, logo apos a primeira tentativa frustrada de citacao do devedor ou de localizacao de bens penhoraveis, o Juiz declarara suspensa a execucao. 4.2.) Havendo ou nao peticao da Fazenda Publica e havendo ou nao pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensao inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuicao, na forma do art. 40, 2o, 3o e 4o da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Publica, podera, de oficio, reconhecer a prescricao intercorrente e decreta-la de imediato; 4.3.) A efetiva constricao patrimonial e a efetiva citacao (ainda que por edital) sao aptas a interromper o curso da prescricao intercorrente, nao bastando para tal o mero peticionamento em juizo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo maximo de 1 (um) ano de suspensao mais o prazo de prescricao aplicavel (de acordo com a natureza do credito exequendo) deverao ser processados, ainda que para alem da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescricao intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da peticao que requereu a providencia frutifera. 4.4.) A Fazenda Publica, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimacao dentro do procedimento do art. 40 da LEF, devera demonstrar o prejuizo que sofreu (exceto a falta da intimacao que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuizo e presumido), por exemplo, devera demonstrar a ocorrencia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescricao. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescricao intercorrente, devera fundamentar o ato judicial por meio da delimitacao dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao periodo em que a execucao ficou suspensa. 5. Recurso especial nao provido. Acordao submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)." (STJ, Primeira Secao, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julg. 12/9/2018). Do que se apura acima, e obrigatoria a intimacao da Fazenda Publica a respeito da nao localizacao do devedor ou de seus bens, uma vez que, de acordo com a Corte Superior, so depois de cientificado o Fisco de um desses dois fatos e que tera inicio a contagem do prazo da prescricao intercorrente. Registrou-se, ainda, ser presumido o prejuizo decorrente da falta da intimacao que constitui o termo inicial da prescricao intercorrente. No caso dos autos, o acordao recorrido aparentemente declarou a ocorrencia da prescricao intercorrente e julgou extinta a presente execucao fiscal fora das hipoteses tratadas no paradigma (fls. 82): 09. A analise dos autos mostra que apos a executada indicar a penhora o imovel situado na Rua Inabu, n.o 54 e 54-A, aos 11 de abril de 2003, e o Estado ter requerido vista em 06 de junho do mesmo ano, o feito ficou paralisado por longos 07 (sete) anos, ate julho de 2010. 10. Assim, tendo em vista a modalidade de prescricao de que aqui se cuida, foi determinada, as fls. 35 (outubro de 2010), a intimacao da Fazenda Publica, a teor do 4.o do art. 40 da Lei n.o 6.830/80, na redacao dada pela Lei n.o 11.051 de 29 de dezembro de 2004. Nesse sentido, impoe-se a observancia do disposto no artigo 1.040, II, do CPC. Pelo exposto, determino o RETORNO DOS AUTOS A CAMARA DE ORIGEM para eventual exercicio do juizo de retratacao a luz dos Temas no 566 a 571 do STJ. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018. Desembargadora MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Terceira Vice-Presidente Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidencia Av. Erasmo Braga, 115 -11o andar - Lamina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0391376-11.2008.8.19.0001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Acao: 0391376-11.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2010.00024371 - RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 RECDO: ESPOLIO DE DAYSE MARIA OLIVEIRA DE SERPA REP/P/S/INV ADVOGADO: JOAO AUGUSTO RIBEIRO MENDES OAB/RJ-051376 ADVOGADO: JORGE DE SERPA FILHO OAB/RJ-004269C DECISAO: ....HOMOLOGO o pedido de desistencia dos recursos especial e extraordinario manifestado pela parte recorrente as fls. 273, atraves de advogado investido de poderes especificos para tanto, conforme certidao de fls. 274. Baixem os autos ao juizo de origem. 007. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0000656-83.2016.8.19.0068 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Acao: 0000656-83.2016.8.19.0068 Protocolo: 8818/2018.00022863 - RECTE: CLEONICE DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: ROSENILDA SANTOS SILVA LOUZADA DE SOUZA OAB/RJ-155417 RECORRIDO: VIVO S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 DECISAO: .....DEIXO DE CONHECER do recurso especial de fls. 103/117, pela inadequacao da via eleita. 008. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CIVEL 0118538-45.1994.8.19.0001 Assunto: Decretacao de Oficio / Prescricao /

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