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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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beneficiario de plano de saude mantido pela re em razao da relacao de emprego que mantinha com a
empresa Uniao de Ensino Superior do Para ? UNESPA mantenedora da Universidade da Amazonia UNAMA. Ponderou que embora tenha encerrado o vinculo empregaticio com a Universidade fazia jus a
manutencao como beneficiario do plano empresarial nas mesmas condicoes de cobertura assistencial de
que gozava quando da vigencia do contrato de trabalho, inclusive no que dizia respeito aos valores.Consta
nos autos prova de que o autor era beneficiario do plano NOVO UNIPLAN EMPRESARIAL
AMBULATORIA E HOSPITLAR (matricula 880111004017002) operado pela recorrente e que contribuia
mensalmente para sua utilizacao, bem como restou demonstrado que o demandante foi demitido sem
justa causa da Universidade (ID 2061870 ? pag. 19 e 24).Pois bem. Os documentos que vieram aos autos
dao conta que a empregadora do autor optou por contratar um plano exclusivo para seus ex-empregados
demitidos sem justa causa ou aposentados, separado do plano dos empregados ativos, com a mesma
operadora, mantendo o plano na mesma segmentacao e cobertura, rede assistencial, padrao de
acomodacao em internacao e area geografica de abrangencia, porem com valores distintos conforme se
observa do contrato e termo aditivo de ID 2061872 ? pag. 42 a 45, ID 2061873 ? pag. 01 a 13.Cumpre
dizer que o art. 13 da Resolucao Normativa no 279 da Agencia Nacional de Saude preve a possibilidade de
a empresa contratar plano de saude em separado para os inativos, inclusive com mensalidade
diferenciada da cobrada dos ativos,in verbis:Art. 13. Para manutencao do ex-empregado demitido ou
exonerado sem justa causa ou aposentado como beneficiario de plano privado de assistencia a saude, os
empregadores poderao:I - manter o ex-empregado no mesmo plano privado de assistencia a saude em
que se encontrava quando da demissao ou exoneracao sem justa causa ou aposentadoria; ouII -contratar
um plano privado de assistencia a saude exclusivo para seus ex-empregados demitidos ou exonerados
sem justa causa ou aposentados, na forma do artigo 17, separado do plano dos empregados
ativos.Paragrafo unico. Nas hipoteses dos incisos anteriores, quando o plano possuir formacao de preco
pos-estabelecida na opcao rateio, toda a massa vinculada ao respectivo plano devera participar do
rateio.Ora, tendo o recorrido escolhido permanecer no plano exclusivo para empregado demitido sem justa
causa (ID 2061873 ? pag. 14), o qual, diga-se de passagem, estabelecia as mesmas coberturas de
assistencia medica que o plano que estava vinculado quando ainda laborava na Universidade, entendo
que a recorrente agiu nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98, ao manter o autor, demitido sem justa causa,
em plano de saude exclusivo para empregado demitido sem justa causa contratado pela sua exempregadora.Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o  1o do art.
1o desta Lei, em decorrencia de vinculo empregaticio, no caso de rescisao ou exoneracao do contrato de
trabalho sem justa causa,e assegurado o direito de manter sua condicao de beneficiario, nas mesmas
condicoes de cobertura assistencial de que gozava quando da vigencia do contrato de trabalho, desde que
assuma o seu pagamento integral.Nao houve, portanto, ilicitude nas cobrancas da mensalidade de acordo
com o plano exclusivo para empregado demitido sem justa causa, mas sim adequacao da situacao do
autor aos moldes da legislacao aplicavel.Outrossim, nos termos do art. 19 da mesma Resolucao
Normativa no 279 da Agencia Nacional de Saude, nao ha vedacao a modificacao dos valores cobrados dos
segurados inativos:Art. 19. A manutencao da condicao de beneficiario em plano privado de assistencia a
saude exclusivo para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados podera
ocorrer com condicoes de reajuste, preco, faixa etaria diferenciadas daquelas verificadas no plano privado
de assistencia a saude contratado para os empregados ativos. Logo, diferentemente do afirmado pelo
apelado, a sua manutencao no plano de saude usufruido ao longo do vinculo empregaticio lhe garante a
conservacao das condicoes de cobertura, mas nao a manutencao dos valores das mensalidades do plano
que estava vinculado quando em atividade na Universidade. Por fim, registro que em situacoes analogas a
esta, o Superior Tribunal de Justica se posicionou no sentido de que, mantida as mesmas condicoes de
cobertura do plano enquanto o empregado estava na atividade, e possivel a contratacao, por parte do
empregador, de plano privativo para esse tipo funcional, sendo aceitavel, inclusive, a adequacao dos
valores pagos, conforme se verifica dos precedentes cujas ementas seguem transcritas: AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAUDE COLETIVO. EXEMPREGADO. MANUTENCAO DA COBERTURA ASSISTENCIAL. DIREITO ASSEGURADO AO
BENEFICIARIO. DEVIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR MENSAL DO
PREMIO.MODIFICACAO DO REGIME DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE.INEXISTENCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A FORMA DE CUSTEIO OU A VINCULACAO A DETERMINADO PLANO DE SAUDE.
JULGADOS ESPECIFICOS DO STJ.1.E permitido ao empregador contratar plano de saude exclusivo para
ex-empregados -demitidos sem justa causa ou aposentados- , nao havendo obrigacao do plano coletivo
ser uno.2. "Nao ha direito adquirido a modelo de plano de saude ou de custeio, podendo o estipulante e a
operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (excecao da ruina), contanto que nao haja
onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminacao ao idoso" (REsp 1.479.420/SP, Rel. Ministro


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