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Diário RO - Justiça

442DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Nos termos do artigo 1023,  2o, do NCPC, Fica INTIMADO(A) o 
Embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) 
dias, sobre os embargos opostos, pois eventual acolhimento 
implicara em modificacao da DECISAO guerreada.
Apos, concluso para deliberacao.
Cumpra-se.
Porto Velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiz(a) de Direito
PROCESSO No7006428-62.2015.8.22.0001 
CLASSE:Perdas e Danos 
REQUERENTE: FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA, LEONICE 
FRUTUOSO LIMA
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): ROBSON ARAUJO LEITE 
OAB no RO5196
REQUERIDO(A): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): CLAYTON CONRAT 
KUSSLER OAB no RO3861 
DESPACHO 
Considerando que ainda nao se tem noticia de que os Experts 
realizaram qualquer ato pericial, e frente ao fato da regiao onde 
os Requerentes residem ja ter sido area abrangida pelo pericia 
de outras demandas, provisoriamente SUSPENDO os estudos 
tecnicos do caso concreto. E ainda, oportunizo aos litigantes o 
prazo de 15 dias para que aportem os laudos periciais de casos 
da regiao em comento. Por fim, ORDENO que os Requerentes 
apresentem as coordenadas geograficas do imovel afetado. 
Sobrevindo os laudos, volvam os autos conclusos
Porto velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Rosemeire C.dos S. Pereira de SouzaRosemeire C.dos S. Pereira 
de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No7001819-65.2017.8.22.0001 
CLASSE:Indenizacao por Dano Moral, Indenizacao por Dano 
Material, Desapropriacao Indireta 
REQUERENTE: NAILTON DA SILVA ARAUJO, ALCINEIDE 
RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): HUGO WATARU KIKUCHI 
YAMURA OAB no RO3613
REQUERIDO(A): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): THALINE ANGELICA DE 
LIMA OAB no RO7196, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR OAB 
no RO5087, PAULO BARROSO SERPA OAB no RO4923, ANDREY 
CAVALCANTE DE CARVALHO OAB no RO303 
DESPACHO 
Defiro o pleito do Expert, conforme requerido, DEVERA a parte 
Requerida apresentar a ata notarial expedida acerca da vistoria 
realizada; noutro ponto, devera a CPE expedir alvara judicial em 
favor do perito, atinente aos 50% iniciais de seus honorarios. 
Sobrevindo a ata, intime-se o Expert. 
Porto velho/RO, {{data.extenso}} 
Rosemeire C.dos S. Pereira de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No7027582-68.2017.8.22.0001 
CLASSE:Indenizacao por Dano Moral, Dano Ambiental, 
Indenizacao por Dano Material 
REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS MENEZES
ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): DEBORA PANTOJA BASTOS 
OAB no RO7217, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA OAB 
no RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA OAB no RO2479
REQUERIDO(A): SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. 
ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): CLAYTON CONRAT 
KUSSLER OAB no RO3861 
DESPACHO 
Considerando que ainda nao se tem noticia de que os Experts 
realizaram qualquer ato pericial, e frente ao fato da regiao onde 
oa parte Requerente reside ja ter sido area abrangida pelo pericia 
de outras demandas, provisoriamente SUSPENDO os estudos 
tecnicos do caso concreto. E ainda, oportunizo aos litigantes o 
prazo de 15 dias para que aportem os laudos periciais de casos 
da regiao em comento. Por fim, ORDENO que a parte Requerente 
apresente as coordenadas geograficas do imovel afetado. 
Sobrevindo os laudos, volvam os autos conclusos
Porto velho/RO, terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
Rosemeire C.dos S. Pereira de SouzaRosemeire C.dos S. Pereira 
de Souza
Juiza de Direito
PROCESSO No: 7054590-54.2016.8.22.0001
CLASSE: Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria
AUTOR: B. B. S.
ADVOGADO DO AUTOR: MAURO PAULO GALERA MARI OAB 
no RO4937
REU: A. D. S. S. J.
ADVOGADO DO REU: 
SENTENCA 
Vistos, etc.
Trata-se de ACAO DE BUSCA E APREENSAO proposta pelo 
BANCO BRADESCO S/A em face de ANTONIO DA SILVA SAUMA 
JUNIOR, ambos qualificados nos autos, alegando em sintese, que 
atraves do contrato de financiamento com garantia de alienacao 
fiduciaria/cedula de credito bancaria n 621/3943491, o requerido 
obteve um financiamento do automovel marca Volkswagem, Modelo 
Saveiro Cross C.E., Cor Vermelha, Ano: 2012/2013, Placa NEE6498, Chassi no 98WLB45050P164437, a ser pago em 24 (vinte 
e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 756,17 (setecentos 
e cinquenta e seis reais e dezessete centavos). Em garantia da 
operacao restou alienado o veiculo descrito na inicial.
Diante do descumprimento pela parte requerida da obrigacao 
ajustada, encontrando-se em mora, a parte autora pugna pela 
busca e apreensao, liminarmente, do bem acima mencionado, nos 
termos do art. 3.a do Decreto-lei 911/69.
Instruiu o pedido inicial com documentos.
A liminar foi deferida (ID: 6742567 - Pags. 1/2) e devidamente 
cumprida, sendo o bem depositado em maos do Banco autor (ID: 
7420342 - Pag. 2).
Citada por Edital (16877719 - Pags. 1/2), nomeou-se a Defensoria 
Publica para proceder a curadoria especial (ID: 21023049 - Pag. 1) 
e, em seguida, aportou aos autos a contestacao por negativa geral 
(21757617 - Pags. 1/2).
Replica a contestacao ao ID: 23431003 - Pags. 1/4.
Vieram os autos conclusos.
E o relatorio.
Fundamento e DECIDO.
I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE:
De inicio, cumpre anotar que o presente processo ja comporta o 
julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, inc. I, do Codigo 
de Processo Civil.
II  DO MERITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO:
A acao de busca e apreensao, decorrente de contrato de outorga 
de credito com garantia de alienacao fiduciaria, tem suas normas 
de processo estabelecidas no Decreto-Lei no 911/69.
A previsao legal para o credor buscar o bem que serve de garantia 
do contrato e aliena-lo a terceiros, para aplicar o preco da venda 
no pagamento de seu credito, esta expresso nos arts. 2o e 3o, do 
Decreto-Lei no 911/69, in verbis:
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigacoes 
contratuais garantidas mediante alienacao fiduciaria, o 
proprietario fiduciario ou credor podera vender a coisa a terceiros, 
independentemente de leilao, hasta publica, avaliacao previa ou 
qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposicao 
expressa em contrario prevista no contrato, devendo aplicar o 
preco da venda no pagamento de seu credito e das despesas 
decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, 
com a devida prestacao de contas.
Art. 3o O proprietario fiduciario ou credor podera, desde que 
comprovada a mora, na forma estabelecida pelo  2o do art. 2o, ou 
o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e 
apreensao do bem alienado fiduciariamente, a qual sera concedida 
liminarmente, podendo ser apreciada em plantao judiciario.
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