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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1744 R$ 400,00, pelas mesmas razoes ja expostas no paragrafo anterior. Int. - ADV: UENDER CASSIO DE LIMA (OAB 223587/SP) Processo 1000196-85.2019.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Ormiro Augusto e Silva - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Codigo de Processo Civil, manifeste-se a parte autora em replica no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RENATO RAMOS (OAB 251136/SP), VIVIAN ROBERTA MARINELLI (OAB 157999/SP) Processo 1000228-61.2017.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Maria Suely dos Santos - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez, alem de gratificacao natalina, a contar da data do requerimento administrativo, mantendo-se o beneficio enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, em valor mensal que devera ser calculado nos moldes dos art. 44 e 28 e seguintes da Lei no 8.213/91. Sobre as prestacoes vencidas, incidirao atualizacao monetaria segundo o manual de calculos da Justica Federal e juros moratorios nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494/97, com a redacao dada pela lei da Lei n. 11.960/2009. Em razao da sucumbencia, condeno o vencido nos honorarios advocaticios, fixados em 10% do valor da condenacao, nos termos do artigo 85, paragrafos 2o e 3o, I, do CPC, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispoe o artigo 8o, 1o da Lei 8.620/93. Diante da majoracao do valor de alcada pelo novo Codigo de Processo Civil de 60 (sessenta) (art. 475, 2o, do CPC/1975) para 1.000 (mil) salarios minimos (art. 496, 3o, inciso I, do CPC/2015), nas hipoteses em que for evidente que o valor da condenacao, ainda que imposto por sentenca iliquida, ou do proveito economico obtido sera inferior ao patamar eleito pelo legislador, tal qual a hipotese dos autos, ha de se concluir pela inaplicabilidade do Enunciado 490 do STJ, razao pela qual a sentenca nao esta sujeita ao reexame necessario. Por fim, indefiro a tutela antecipada diante do risco de irreversibilidade da medida, nos termos do 3o, do art. 300 do CPC. P.R.I. - ADV: VIVIAN ROBERTA MARINELLI (OAB 157999/SP), RENATO RAMOS (OAB 251136/SP) Processo 1000356-81.2017.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Adriana Aparecida Pereira Lisboa - Julgo antecipadamente a lide uma vez que a controversia limita-se a constatacao da incapacidade da autora (conforme se depreende da contestacao e do comunicado de decisao de indeferimento do requerimento administrativo de prorrogacao do beneficio), objeto de prova pericial, dispensando-se, assim, a producao de prova oral. O pedido e procedente. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, e devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao (Lei no 8.213/91, art. 42). A concessao desse beneficio depende de periodo de carencia de 12 (doze) prestacoes mensais (Lei no 8.213/91, art. 25, I), exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doenca profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, apos filiar-se ao Regime Geral da Previdencia Social, for acometido de alguma das doencas e afeccoes especificadas em lista elaborada pelos Ministerios da Saude e do Trabalho e da Previdencia Social (Lei no 8.213/91, art. 26, II). Ora, no caso sob analise, o autor comprovou, mediante a juntada de documentos com a inicial, os quais servem como inicio razoavel de prova material, que e segurado da Previdencia Social, o que ja se vislumbrava pelo inicial deferimento do pedido na esfera administrativa. Ademais, conforme se depreende do documento de fls. 14, o motivo do indeferimento administrativo do pedido de prorrogacao foi a ausencia de incapacidade e nao a ausencia de comprovacao de sua condicao de segurado. O laudo pericial realizado foi taxativo ao constatar que a incapacidade da autora para o trabalho e definitiva e permanente (fls. 167). Nesse passo, a autora preenche os requisitos necessarios para a concessao de aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez, alem de gratificacao natalina, desde a data da interrupcao, mantendo-se o beneficio enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, em valor mensal que devera ser calculado nos moldes dos art. 44 e 28 e seguintes da Lei no 8.213/91. Sobre as prestacoes vencidas, incidirao atualizacao monetaria segundo o manual de calculos da Justica Federal e juros moratorios nos termos do artigo 1o-F, da Lei 9.494/97, com a redacao dada pela lei da Lei n. 11.960/2009. Em razao da sucumbencia, condeno o vencido nos honorarios advocaticios, fixados em 10% do valor da condenacao, nos termos do artigo 85, paragrafos 2o e 3o, I, do CPC, ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispoe o artigo 8o, 1o da Lei 8.620/93. Diante da majoracao do valor de alcada pelo novo Codigo de Processo Civil de 60 (sessenta) (art. 475, 2o, do CPC/1975) para 1.000 (mil) salarios minimos (art. 496, 3o, inciso I, do CPC/2015), nas hipoteses em que for evidente que o valor da condenacao, ainda que imposto por sentenca iliquida, ou do proveito economico obtido sera inferior ao patamar eleito pelo legislador, tal qual a hipotese dos autos, ha de se concluir pela inaplicabilidade do Enunciado 490 do STJ, razao pela qual a sentenca nao esta sujeita ao reexame necessario. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor aposentadoria por invalidez, alem de gratificacao natalina, desde a data da interrupcao, mantendo-se o beneficio enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, em valor mensal que devera ser calculado nos moldes dos art. 44 e 28 e seguintes da Lei no 8.213/91. P.R.I. - ADV: UENDER CASSIO DE LIMA (OAB 223587/SP) Processo 1000407-92.2017.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Restabelecimento - Neide de Oliveira Couto - Vistos. Cite-se o INSS, por meio eletronico, com as advertencias do art. 344 do CPC, para, querendo, apresentar contestacao no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC, conforme determinado na decisao de fls. 41/42, parte final. Int. - ADV: UENDER CASSIO DE LIMA (OAB 223587/SP) Processo 1000450-63.2016.8.26.0357 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Edson Rodrigues de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Nao ha que se falar em falta de interesse de agir simplesmente pela falta de requerimento administrativo recente. Com efeito, o proprio teor da contestacao apresentada demonstra a pretensao resistida por parte da autarquia, surgindo dai o interesse da parte requerente de valer-se do Poder Judiciario para formular sua pretensao. Ademais, houve requerimento administrativo em 2010, o qual restou indeferido pelo reu. Assim, afasto a preliminar arguida. No merito, o pedido da acao deve ser julgado procedente. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia exigida, e devida ao segurado que, estando ou nao em gozo de auxilio-doenca, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitacao para o exercicio de atividade que lhe garanta a subsistencia, e ser-lhe-a paga enquanto permanecer nesta condicao (Lei no 8.213/91, art. 42). A concessao desse beneficio depende de periodo de carencia de 12 (doze) prestacoes mensais (Lei no 8.213/91, art. 25, I), exceto nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doenca profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, apos filiar-se ao Regime Geral da Previdencia Social, for acometido de alguma das doencas e afeccoes especificadas em lista elaborada pelos Ministerios da Saude e do Trabalho e da Previdencia Social (Lei no 8.213/91, art. 26, II). Ora, no caso sob analise, a autora comprovou, mediante a juntada de documentos com a inicial, os quais servem como inicio razoavel de prova material, e testemunhos colhidos em Juizo, que e trabalhadora rural (segurada especial fls. 21/23) e, portanto, segurado da Previdencia Social. O laudo pericial realizado foi taxativo ao constatar que a incapacidade da autora para o trabalho e definitiva e permanente (fls. 74). O laudo definiu, ainda, que a data do inicio da incapacidade remonta ao ano de 2010, com o inicio do sintomas (fls. 76,78 e 80). Nesse passo, o autor preenche os requisitos necessarios para a concessao de aposentadoria por invalidez. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O

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