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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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junho de 2020 as 10:30 horas, nos termos do art. 399 Codigo de Processo Penal, na qual serao ouvidas
as testemunhas arroladas e, em seguida, interrogado o acusado. 2- Para audiencia acima designada,
INTIME-SE/REQUISITE-SE O(S) ACUSADO(S), TESTEMUNHA(S) ARROLADAS PELO MP e DEFESA,
SE FOR O CASO. 2.1- A testemunha que deixar de comparecer sem motivo justificado sera conduzida a
presenca do juizo por Oficial de Justica com o auxilio da forca policial. 2.2- Sera aplicada a testemunha
faltosa e sem justificativa, multa de 01 (um) a 10 (dez) salarios minimos, sem prejuizo do processo penal
por crime de desobediencia e condenacao ao pagamento das custas da diligencia. 3- Se for o caso de reu
preso, oficie o estabelecimento onde se encontra para que o apresente. 4- Intimem-se o Ministerio Publico,
a Defensoria ou publique-se, caso haja advogado. 5- Juntem-se antecedentes criminais. 6- SERVE A
PRESENTE DECISO COMO MANDADO E OFICIO. Cameta/PA, 05 de novembro de 2019. JOSE
ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito
PROCESSO: 00007099420108140012 PROCESSO ANTIGO: 201020003038
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019---AUTOR:BEATRIZ DIAS LEAO
TESTEMUNHA:NELSON JUNIOR DE ALFAIA PINHEIRO VITIMA:E. M. C. TESTEMUNHA:MIGUEL
ROSA MORAES FILHO AUTOR:JORGE AMARAL MORAES. ACAO PENAL PROCESSO No 000070994.2010.8.14.0012 SENTENCA - PRESCRICAO
Vistos os autos.
Trata-se de ACAO PENAL
proposta pelo MINISTERIO PUBLICO, em 15.05.2010, em face de BEATRIZ DIAS LEAO, JORGE
AMARAL MOARES, NELSON JUNIOR DE ALFAIA, MIGUEL ROSA MOARES FILHO, ja qualificados nos
autos, sob a acusacao de terem praticado, em 15.05.2010, o(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 244-B c/c
art. 14, II, do Codigo Penal Brasileiro (CPB): tentativa de favorecimento a prostituicao.
A denuncia foi
recebida em 14/07/2010 (fl.38). Apos, nao houve mais nenhuma causa interruptiva da prescricao.
O
processo tramitou lentamente, em razao da dificuldade de localizacao de 2 reus, fato que persiste ate hoje.
Analisando os autos, verifico que em suas alegacoes finais, o MP pugnou pela condenacao, tao
somente, dos reus BEATRIZ DIAS LEAO e JORGE AMARAL MOARES, ambos primarios.
Vieram os
autos conclusos.
E a sintese do necessario. Doravante, decido.
Sobre a prescricao, conceitua o
jurista Fernando Capez: E a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do nao exercicio
da pretensao punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensao executoria (interesse de executa-la)
durante certo tempo. O nao exercicio da pretensao punitiva acarreta a perda do direito de impor a sancao.
Entao, so ocorre antes de transitar em julgado a sentenca final (RT, 601/433). O nao exercicio da
pretensao executoria extingue o direito de executar a sancao imposta. So ocorre, portanto, apos o transito
em julgado da sentenca condenatoria. (Curso de Direito Penal - Parte Geral - Volume 1, Editora Saraiva, p.
614)
O interesse de agir se concretiza na exigencia de um resultado util do processo e, portanto, da
jurisdicao, devendo o magistrado verificar a existencia de uma concreta utilidade do processo ao autor.
Atualmente, o interesse de agir e condicionado, ou seja, e preciso que, desde a propositura da acao
ate o encerramento definitivo do processo, a jurisdicao esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um
resultado util. E em assim sendo, e possivel que o interesse de agir esteja presente na propositura da
acao, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecucao criminal.
A
hipotese de falta de interesse de agir, pela ocorrencia da prescricao em perspectiva, e trazida por Ada
Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhaes Gomes Filho, dentre outros, para
demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz.
A pratica de uma infracao penal tem como resultado, pelo menos em principio, a aplicacao de uma
pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessario que tal consequencia possa
ser vislumbrada, tanto quando da propositura da acao penal, como no seu curso, porquanto a
probabilidade de inexistencia de decisao condenatoria eficaz, a ser atingida pela prescricao retroativa,
torna inutil o provimento jurisdicional pleiteado.
Portanto, para justificar a necessidade do processo,
deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipotese de condenacao, podera ser
efetivamente executada, i. e., se nao sera atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensao
punitiva, pois, ao contrario, "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na
investigacao, percebe-se que, em face da provavel pena a ser aplicada, havera prescricao retroativa? Para
que, nessas circunstancias, obrigar o reu a se submeter a um processo inutil? (A reacao defensiva a
imputacao, ANTONIO SCARANCE FERNANDES. Sao Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.)
Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da propria jurisdicao, eis
que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentenca condenatoria, esta nao produziria qualquer efeito,
posto que haveria o reconhecimento da prescricao da pretensao punitiva retroativa, e dever do juiz,
declarar a extincao da punibilidade, pelo advento da prescricao em perspectiva (virtual).
Celso
Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescricao em perspectiva, afirma que:


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