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Diário SC - Justiça

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Poder Judiciario de Santa Catarina
6a
Camara
de
Direito
Civil 11 de setembro de 2019
Diario da Justica Eletronico n. 3144
INDICATIVO DA CIENCIA DA ADMINISTRACAO DA
SOCIEDADE EMPRESARIA ACERCA DA EXISTENCIA E DA
VALIDADE DO AJUSTE.PLEITO DE RECONHECIMENTO
DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES POR SE TRATAR DE
OBRIGACAO NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGACAO DE
REPASSE DOS VALORES QUE, A DESPEITO DE PACTUADA
VERBALMENTE, POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL.
EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SENTENCA MANTIDA.
HONORARIOS RECURSAIS. MAJORACAO DA CONDENACAO
SUCUMBENCIAL ACESSORIA, EX VI DO ART. 85,  11o, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e negar-lhe
provimento. Custas legais.
8.Apelacao Civel - 0301192-13.2017.8.24.0079 - Videira
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Rafael Goulart Sarda
Apelante : F. B.
Advogado : Joao Pontes do Prado (12652/SC)
Apelada : L. T. L. B.
Advogada : Bruna Cristine Lazzari Marques (45098/SC)
Advogada : Bruna Novello (46726/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE DIVORCIO C/C GUARDA E
ALIMENTOS AJUIZADA PELA CONJUGE VIRAGO. SENTENCA
QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM
FAVOR DA GENITORA.RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO
DE REFORMA DA SENTENCA SOB O ARGUMENTO DE
DISPOR DE CONDICOES PARA O EXERCICIO DA GUARDA
DOS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO
DO APELO. CARENCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA
APTIDAO DO GENITOR PARA O EXERCICIO DA GUARDA
COMPARTILHADA, APLICADA EM REGRA (ART. 1.584,  2o,
DO CODIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014).
SENTENCA PROFERIDA SEM A REALIZACAO DE ESTUDO
SOCIAL. MODALIDADE COMPARTILHADA DE GUARDA
NAO DESCARTADA. CONVERSAO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA. EXEGESE DO ARTIGO 938,  3o E 4o,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVANCIA DOS
PRINCIPIOS DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES
E CELERIDADE PROCESSUAL. FIXACAO DO PRAZO DE
TRINTA DIAS PARA A REALIZACAO DE ESTUDO SOCIAL
NA RESIDENCIA DOS GENITORES.
DECISAO: por votacao unanime, converter o julgamento em diligencia
para realizacao de estudo social na residencia dos genitores, no prazo
maximo de 30 (trinta) dias. Custas legais.
9.Embargos de Declaracao - 0301388-78.2015.8.24.0070/50000 - Taio
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Jean Everton da Costa
Embargante : Ana Paula da Rosa
Advogada : Vanessa Cristina Pasqualini (13695/SC)
Advogado : Mauricio Probst (12779/SC)
Embargado : Companhia de Seguros Previdencia do Sul
Advogado : Paulo Antonio Muller (30741/SC)
Advogado : Marco Aurelio Mello Moreira (30589/SC)
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
ALEGADA OMISSAO E OBSCURIDADE. INEXISTENCIA.
REDISCUSSAO DA MATERIA JULGADA. AUSENCIA DOS
REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.REQUERIMENTO DE MANIFESTACAO JUDICIAL
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO.
EXEGESE DO ARTIGO 1.022, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos
de declaracao tem finalidade de completar a decisao omissa, ou, ainda,
de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradicoes. Nao tem carater
substitutivo da decisao embargada, mas sim integrativo ou aclaratorio.
Como regra, nao tem carater substitutivo, modificador ou infringente
do julgado. Nao mais cabem quando houver duvida na decisao Codigo
de Processo Civil comentado e legislacao extravagante. 1a. ed. Sao
Paulo: RT, 2015. p. 2120).
DECISAO: por votacao unanime, conhecer dos embargos declaratorios,
negando-lhes provimento. Custas legais.
10.Apelacao Civel - 0301393-82.2018.8.24.0042 - Maravilha
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a): Solon Bittencourt Depaoli
Apelante : A. H.
Advogado : Alan Moises Ortolan (29803/SC)
Apelada : C. W.
Def. Publico : Tiago Protasio (Defensor Publico)
Interessado : R. H.
Interessado : F. H.
APELACAO CIVEL. ACAO DE DISSOLUCAO DE UNIAO
ESTAVEL COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA
EX-COMPANHEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO
MERITO. SENTENCA DE PROCEDENCIA.RECURSO DO
REQUERIDO. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENCA ANTE
O CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUCAO DE PROVA
TESTEMUNHAL, POR MEIO DA QUAL PRETENDE PROVAR
AQUISICAO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE IMOVEL CUJA
PARTILHA REQUER. SUBSISTENCIA. PEDIDO EXPRESSO DE
DILACAO PROBATORIA EM CONTESTACAO. POSSIBILIDADE,
EM TESE, DE PARTILHA DA POSSE SOBRE O IMOVEL (ART.
80, INCISO I, C/C ARTS. 1.725 E 1.660, INCISO I, DO CODIGO
CIVIL). PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CUJA EXPRESSAO
ECONOMICA AINDA NAO FOI DEVIDAMENTE APURADA.
ALEGACAO DE SER INFERIOR A 30 (TRINTA) SALARIOS
MINIMOS. AUSENCIA DE INICIO DE PROVA ESCRITA QUE
NAO AFASTA, DE PLANO, A ADMISSIBILIDADE DA PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTIGOS
108 E 212, INCISO III, DO CODIGO CIVIL E ARTIGOS 442 E
444 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, NEGOCIO
JURIDICO PARA AQUISICAO DA POSSE SUPOSTAMENTE
FIRMADO COM OS GENITORES DA EX-COMPANHEIRA.
VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO DE IMPOSSIBILIDADE
MORAL DA OBTENCAO DA PROVA ESCRITA (ART. 445 DO CPC).
PERTINENCIA DA PROVA TESTEMUNHAL EVIDENCIADA.
NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUCAO
PROCESSUAL PARA VERIFICACAO DA AQUISICAO ONEROSA
DA POSSE E DO VALOR DO BEM IMOVEL. REQUISITOS
AUTORIZADORES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO
MERITO NAO CARACTERIZADOS (ART. 355 DO CPC).
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM QUE SE IMPOE. CAPITULO
DA SENTENCA CASSADO, MANTIDOS HIGIDOS OS DEMAIS
(ART. 356 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO: por votacao unanime, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Custas legais.
11.Apelacao Civel - 0301433-55.2017.8.24.0024 - Fraiburgo
Relator(a): Exma. Sra. Desembargadora Denise Volpato
Relator do acordao: DESEMBARGADORA DENISE VOLPATO
Juiz (a):
Apelante : Lojas Volpato Ltda - Em recupracao judicial
Advogado : Giovani Quadros Andrighi (47909/SC)
Advogado : Jarbas Quadros Andrighi (42754/RS)
Apelada : Cleci Teresinha Alves Ribeiro
Advogada : Graciane de Andrade Prado (35145/SC)
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. INSCRICAO DO NOME DA AUTORA EM ORGAO DE

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