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Diário GO - Tribunal de Justiça

Na exordial, alega o autor ter sofrido acidente automobilistico em 21.09.2015, que lhe
gerou invalidez permanente e, embora tenha recebido indenizacao na via
administrativa, entende fazer jus a diferenca de tal verba, na forma do artigo 3o, inciso
II, da Lei no 6.194/74, de acordo com a alteracao dada pela Lei no 11.482/07,
observando-se, corretamente, a proporcionalidade das lesoes sofridas, bem como de
todas suas repercussoes, razao do ingresso da presente acao.
Apos o processamento do feito, sobreveio a sentenca nos seguintes termos:
"(...) Em resumo, o que pretende o(a) requerente e a condenacao
do(a) requerido(a) no pagamento da diferenca da indenizacao do
seguro DPVAT, em razao de alegada invalidez decorrente de
acidente de transito no qual se envolveu em 21/09/2015.
De imediato, observo que nao assiste razao ao(a) requerente.
Para a procedencia do pedido, seria necessaria a comprovacao,
por meio de exame pericial, da existencia de eventuais lesoes
que deixaram o(a) requerente com invalidez permanente, bem
como o grau da invalidez.
Todavia, o(a) requerente deixou de comparecer nos dias e locais
indicados por este juizo para a realizacao do exame, apesar de
regularmente intimado (evento no 31).
Nem sequer na sessao conciliatoria o(a) autor(a) compareceu,
embora intimado(a) (evento no 15).
A tentativa de intimacao pessoal tambem nao surtiu efeito, pois
nao existe o numero do endereco residencial/profissional indicado
na peca de ingresso, situacao que foi demonstrada pela
informacao do telegrama juntada no evento no 37.
Desse modo, a ausencia do(a) autor(a) ao exame pericial
previamente designado nos autos, alem da preclusao em produzir
a prova, gera em favor do(a) requerido(a) a presuncao de que
nao esta acometido(a) de invalidez permanente em virtude de
acidente de transito, segundo inteligencia dos arts. 231 e 232 do
Codigo Civil, que dispoem que aquele que se nega a submeterse a exame medico necessario (caso dos autos) nao podera
aproveitar-se de sua recusa e que referida recusa podera suprir
prova que se pretendia obter com o exame.
Saliente-se que o julgamento do feito passa-se necessariamente
pela realizacao de pericia medica, motivo pelo qual foi proferido o
decisum do evento no 30, e designada pericia medica por este
juizo, visando aferir a existencia ou nao da invalidez alegada na
peca de ingresso e sua extensao, tendo, contudo, a parte autora
deixado de comparecer de forma injustificada ao exame
pericial, na data e local designados nos autos.
NR.PROCESSO:
5103631.60.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 607 de 3565

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