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Diário RO - Justiça

639DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Vistos
Intime-se a autora para manifestacao quanto a certidao do Oficial 
de Justica, no qual informa que esta pagando a divida. Prazo de 5 
dias, sob pena de extincao.
Caso requerido o prosseguimento do feito, com a expedicao do 
MANDADO de penhora, desde ja, determino a sua expedicao, 
concedendo ao oficial de justicas os poderes constantes no art. 
846 do CPC, em especial o poder de requisitar forca policial para 
cumprimento da ordem.
Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar 
a penhora dos bens, o oficial de justica comunicara o fato ao juiz, 
solicitando-lhe ordem de arrombamento.
 1 Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justica cumprirao o 
MANDADO, arrombando comodos e moveis o em que se presuma 
estarem os bens, e lavrarao de tudo auto circunstanciado, que sera 
assinado por 2 (duas) testemunhas presentes a diligencia.
 2o Sempre que necessario, o juiz requisitara forca policial, a fim 
de auxiliar os oficiais de justica na penhora dos bens.
 3o Os oficiais de justica lavrarao em duplicata o auto da ocorrencia, 
entregando uma via ao escrivao ou ao chefe de secretaria, para ser 
juntada aos autos, e a outra a autoridade policial a quem couber a 
apuracao criminal dos eventuais delitos de desobediencia ou de 
resistencia.
 4o Do auto da ocorrencia constara o rol de testemunhas, com a 
respectiva qualificacao.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito, ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7001366-18.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: ANDREIA VITORINO FERREIRA
Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO FIRMO DA SILVA - 
RO9016
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
Intimacao
Intimacao da parte requerente para, no prazo de 10 dias, reformular 
e juntar aos autos os calculos ate a data da implantacao do 
adicional.
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7010696-39.2018.8.22.0007
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436) 
Nome: SOLANJA APARECIDA PASCOAL DE FREITAS
Advogado do(a) REQUERENTE: HELIO RODRIGUES DOS 
SANTOS - RO7261
Nome: ESTADO DE RONDONIA
Endereco: desconhecido
Intimacao
Fica a parte autora intimada da SENTENCA proferida, conforme 
topico abaixo transcrito. 
...Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos 
feitos por SOLANJA APARECIDA PASCOAL DE FREITAS em face 
do ESTADO DE RONDONIA para condenar o requerido a:
a) passar a pagar mensalmente a parte requerente o adicional de 
insalubridade em seu percentual maximo, qual seja, 30%, ate que 
se elimine, neutralize, majore ou minimize a insalubridade em seu 
ambiente de trabalho.
b) reconhecer o direito da requerente em receber adicional de 
insalubridade em seu percentual maximo, qual seja 30%, desde 
outubro/2017, quando foi confeccionado o laudo pericial.
c) pagar a requerente o valor retroativo do adicional de insalubridade 
referente aos meses de outubro/2017 ate a data de implantacao do 
adicional, em valor correspondente a 30% de grau de insalubridade, 
corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das 
prestacoes e com incidencia de juros moratorios de 0,5% ao mes a 
contar da citacao valida.
A implementacao da medida consignada no item a devera 
ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do transito 
em julgado do presente provimento condenatorio, sob pena de 
providencias.
Eventual pedido de cumprimento de SENTENCA da parte 
requerente que inclua o item c devera ser apresentado com os 
calculos aritmeticos e contracheques indicativos do inadimplemento 
para demonstracao do credito, bem como, comprovacao da data de 
sua implantacao para fins do calculo final. Deverao ser deduzidos 
os valores recebidos a titulo de insalubridade em seu grau medio.
DECLARO RESOLVIDO o MERITO (NCPC 487 I).
Deixo de condenar em custas e honorarios advocaticios (LJE 55 e 
LJFP 27).
Publicacao e registros automaticos.
Intimem-se (via sistema PJe).
Transitada em julgado a SENTENCA, a requerente podera requerer 
expedicao de RPV/precatorio em ate 05 (cinco) dias, sob pena de 
arquivamento.
Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se.
Agende-se decurso de prazo recursal.
Cacoal, data certificada pelo sistema.
Juiz de Direito - ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7006097-91.2017.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159) 
Nome: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME
Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 
- RO0001293
Nome: GENIRA REINHOLZ
Advogado do(a) EXECUTADO: HOSNEY REPISO NOGUEIRA - 
RO0006327
Intimacao
Por ordem do(a) Excelentissimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado 
Especial de Cacoal, fica o(a) requerido(a), por meio de seu(sua) 
advogado(a), intimado(a) do DESPACHO abaixo transcrito.
Vistos.
Vislumbro a possibilidade de transacao entre as partes.
Assim, intime-se (via sistema PJe) a parte embargante para se 
manifestar quanto a contraproposta (id. n. 21372034). 
Prazo; 5 (cinco) dias.
Agende-se decurso de prazo para verificacao e retornem os autos 
conclusos.
Cacoal/RO, data certificada pelo sistema
Juiza de Direito  ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM
Tribunal de Justica do ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
Cacoal - Juizado Especial
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. 
Telefone: (69) 3441-6905
Processo no: 7007157-02.2017.8.22.0007
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA CONTRA A FAZENDA 
PUBLICA (12078) 
Nome: WAGNER AUGUSTO FIGUEIRA JOCA
Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO LUIS DOS SANTOS - 
RO0002238
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