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Diário GO - Tribunal de Justiça

INICIAL DOS JUROS DE MORA (ART. 405 CC). SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Tratando-se de relacao de consumo, aplica-se o disposto no artigo 14 do CDC, segundo o qual o
fornecedor responde objetivamente (independentemente da existencia de culpa) pela reparacao dos
danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos. 2. In casu, diante
das faturas colacionadas pela autora, que comprovam os fatos alegados "cobranca dos planos em
valor maior do que o ajustado, e inscricao indevida em cadastro de inadimplentes" a apelante nao
conseguiu refutar a apontada falha na prestacao de seus servicos, como tambem nao trouxe
elementos que indicassem a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, dai a justeza da
condenacao por dano moral, dada a presenca dos requisitos necessarios a caracterizacao da
responsabilidade. 3. Quantum indenizatorio arbitrado na origem (R$ 10.000,00) reduzido para R$
5.000,00 (cinco mil reais), em atencao as peculiaridades do caso, sobretudo a situacao patrimonial da
apelante (em recuperacao judicial) e aos precedentes jurisprudenciais, em casos semelhantes. 5. Por
se tratar de materia de ordem publica, cabivel a correcao, de oficio, dos juros de mora, para que
incidam a partir da citacao (art. 405 do CC), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justica,
por se tratar de responsabilidade contratual. Apelacao civel parcialmente provida. (TJGO, APELACAO
0418647-06.2016.8.09.0126, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Camara Civel, julgado em
09/08/2019, DJe de 09/08/2019)
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHAS NA
PRESTACAO DE SERVICO E BLOQUEIO. ATO ILICITO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. NAO
DESINCUMBENCIA. DEVER DE REPARACAO. QUANTUM INDENIZATORIO. TERMO INICIAL DE
JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERACAO JUDICIAL. 1. Conf. Codigo de Defesa do
Consumidor, responde, objetivamente, a empresa pela ma prestacao do servico contratado. 2. In
casu, nao tendo a Apelante se desincumbido do onus de provar fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do Autor, ora Apelado (art. 373, II, do CPC), e, nao trazendo qualquer prova apta a
demonstrar que prestou servicos de forma eficaz, impoe-se o dever de indenizar. 3. Acerca do
quantum arbitrado pelo i. Juizo a quo, a titulo de danos morais, impoe-se a manutencao do valor
fixado, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as particularidades do caso
concreto, alem de atender aos criterios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Quanto ao termo
inicial da correcao monetaria deve incidir a partir do arbitramento, conf. Sumula n 362 do c. STJ e os
juros de mora, desde a citacao, conf. art. 405 do CC. 5. No caso, tratando-se de acao indenizatoria,
nao se inclui no rol de suspensao do processo, face a recuperacao judicial da Apelante, por
inexistencia de atos expropriatorios. APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO,
APELACAO 0361091-70.2015.8.09.0097, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Jussara  2a
Vara Civel, julgado em 16/07/2018, DJe de 16/07/2018)
APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO
POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SERVICO NAO CONTRATADO. ATO ILICITO. ONUS DA
PROVA. NAO DESINCUMBENCIA. DEVER DE REPARACAO. QUANTUM INDENIZATORIO.
REDUCAO. 1. Responde, objetivamente, a empresa pela cobranca por produto ou servico nao
solicitado, por caracterizar pratica abusiva, vedada pelo Codigo de Defesa do Consumidor, conf.
Sumula 18, desta eg. Corte, passivel de indenizacao. 2. In casu, nao tendo a Apelante/R. se
desincumbiu do onus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ora
Apelado (art. 373, II, do CPC), e, nao trazendo qualquer prova apta a demonstrar a efetiva
contratacao dos servicos cobrados impoe-se o dever de indenizar. 3. Acerca do quantum arbitrado
pelo i. Juizo a quo a titulo de danos morais, impoe-se a reducao do quantum indenizatorio para R$
5.000,00 (cinco mil reais), em observancia aos criterios de proporcionalidade e razoabilidade.
APELACAO CIVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA (TJGO, APELACAO 041922576.2015.8.09.0134, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5a Camara Civel, julgado em
NR.PROCESSO:
5292291.72.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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