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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  39
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
 DECISAO 
 
Trata-se de peticao que objetiva regularizar a situacao das contas de campanha do eleitor ANTONIO JORGE GOMES, candidato ao cargo de 
Deputado Federal no pleito de 2014, cujas contas foram julgadas como nao prestadas por esta Corte nos autos do PC no 114543.2014.6.02.0000, por intermedio do Acordao TRE/AL no 11.183, de 20 de julho de 2015, devido aausencia de informacoes e de 
documentos obrigatorios e essenciais para propositura da acao e para a analise das contas. 
 
O presente procedimento busca tambem, por via de consequencia, a regularizacao de seu cadastro eleitoral. 
 
Entretanto, muito embora a legislacao (Res. TSE no 23.406/2014, art. 54), quando trata da tentativa de regularizacao posterior, assente que 
as contas ja declaradas nao prestadas nao serao objeto de novo julgamento, considerando-se a sua apresentacao apenas para fins de 
divulgacao e de regularizacao do cadastro de prestador, exige, por outro lado, como condicao necessaria para o processamento que o 
prestador envie a prestacao de contas no sistema. 
 
Da analise do pedido, observei que o prestador gerou a prestacao de contas de numero de controle 028110600000AL0594403 neste 
Regional, porem nao a enviou, nao a formalizou no sistema, o que inviabiliza a divulgacao necessaria nos termos dos art. 43 da Resolucao 
23.406/2014. 
 
Oportunizei ao requerente que regularizasse a peticao inicial, instruindo-a com a documentacao necessaria (despacho Id. 641113), contudo 
o prestador quedou-se inerte. 
 
Diante do exposto, considerando que o prestador nao confirmou o envio da prestacao de contas de numero de controle 
028110600000AL0594403 neste Regional, o que inviabiliza a sua divulgacao nos termos dos art. 43 da Resolucao 23.406/2014, evidencia-se 
a ausencia de pressupostos de constituicao valida do processo, razao pela qual indefiro o pedido e determino o arquivamento do feito, 
com baixa na distribuicao, nos termos do art. 485, I e IV do CPC/2015. 
 
Publique-se. Intime-se.  
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
Processo 0601062-36.2018.6.02.0000
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS  
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - Processo no 0601062-36.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
RELATOR: JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
REQUERENTE: ELEICAO 2018 ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA DEPUTADO FEDERAL, ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA 
Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO - AL3683  
 
DESPACHO 
 
Em resposta ao despacho (Id. 627663), a unidade orcamentaria e financeira deste Regional informou acerca da viabilidade de reversao do 
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), depositado incorretamente na conta Tesouro Nacional, para o Partido Politico, a titulo de sobras de 
campanha de recursos do Fundo Partidario. Entretanto, faltam os dados bancarios do Partido Politico, notadamente daquela conta 
bancaria especifica para movimentacao de recursos do Fundo Partidario. 
 
Diante do exposto, determino a intimacao do candidato eleito Arthur Cesar Pereira de Lira para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, 
os dados da conta bancaria do Partido Politico especifica para movimentacao de recursos do Fundo Partidario. 
Publique-se. Cumpra-se. 
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
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