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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.";2- Teoria do Risco do Empreendimento;3- "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NAO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". Enunciado Sumular no 94 deste TJRJ;4-"o engano, na cobranca indevida, so e justificavel quando nao decorrer de dolo (ma-fe) ou culpa na conduta do fornecedor do servico" (REsp 1.079.064/SP, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidencia de referido dispositivo, que so e afastado mediante a ocorrencia de engano justificavel por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1a Turma, Rel. Min. Francisco Falcao, DJe de 12.11.2008);5- "A verba indenizatoria do dano moral somente sera modificada se nao atendidos pela sentenca os principios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixacao do valor da condenacao."

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