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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 370 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSOES, CONTRADICOES E ERROS MATERIAIS, OS QUAIS NAO SE VERIFICAM. MANUTENCAO DO ACORDAO. Inexistencia dos ventilados vicios. Simples leitura do voto que permite verificar que o colegiado enfrentou e se manifestou expressamente acerca dos pontos suscitados pelo embargante, decidindo, de forma fundamentada, pela ocorrencia de sucumbencia reciproca. Inconformismo com a justica da decisao, que nao desafia o manejo dos declaratorios. REJEICAO DO RECURSO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0328932-63.2013.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0328932-63.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00640837 - APELANTE: GASTALDO ALDA MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA MACHADO OAB/RJ-110016 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI Relator: DES. NILZA BITAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. PLEITO DE PARIDADE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA AUTORA. MANUTENCAO DO JULGADO. Servidor falecido no ano de 2010. Para a concessao de pensao previdenciaria por morte, aplica-se a lei vigente na data do obito do segurado. Sumula 340, do STJ. Apelante nao era pensionista a epoca da publicacao da Emenda Constitucional 41/2003. Paridade que somente se aplica aqueles que ja eram pensionistas por ocasiao da publicacao da Emenda Constitucional 41/2003 e aos dependentes abrangidos pelo seu art. 3o. Servidor que nao havia preenchido os criterios do art. 3o, da EC 47/2005. Jurisprudencia. Honorarios majorados para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 021. APELACAO 0165947-11.2017.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0165947-11.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00632689 - APTE: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES OAB/RJ-186301 APDO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. MULTA. PROCON. INFRACAO AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. MOTIVACAO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.Sentenca que julgou improcedente pedido de anulacao ou reducao de multa aplicada em processo administrativo instaurado pelo PROCON/RJ em razao da excessiva demora na resolucao de vicio de qualidade em aparelho de telefone celular. Irretocavel a sentenca que concluiu pela inexistencia de qualquer ilegalidade no ato punitivo. Prova dos autos a demonstrar que: a) instaurou-se procedimento de apuracao em decorrencia da reclamacao apresentada pelo consumidor, b) a fornecedora nao cumpriu o acordo aceito em audiencia na sede do PROCON, no qual se comprometera a substituir o produto em ate 30 dia uteis e c) em razao disso, instaurou-se processo administrativo, devidamente notificado a fornecedora, no qual foi proferida decisao devidamente fundamentada que classificou a infracao como leve e aplicou a multa fixada em 8.888,8889 UFIR'S, mantida em sede de julgamento de recurso administrativo. Logo, verifica-se que, ao contrario do afirmado pela recorrente, houve, sim, a pratica de infracao ao artigo 18 do Codigo de Defesa do Consumidor. Quanto a tese de inobservancia do dever de motivacao quando da fixacao da multa, em que pese se tratar de inovacao recursal, a leitura das decisoes proferidas na seara administrativa torna nitido que o calculo do quantum debeatur - que foi expressamente amparado na Lei Estadual 3906/2002 e no artigo 57 do Codigo de Defesa do Consumidor - observou os parametros fixados pelo Codigo de Defesa do Consumidor e considerou as peculiaridades faticas atenuantes e agravantes, bem como o porte da empresa e o aspecto pedagogico da penalidade, o que tambem demonstra a observancia dos principios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alem disso, o valor da multa nao esta adstrito ao valor do bem, mas sim a gravidade da infracao, a vantagem auferida e a condicao economica do fornecedor (artigo 3o da Lei Estadual no 3906/2002 - que disciplina a forma de fixacao do valor das multas administrativas previstas no codigo de defesa do consumidor), bem como aos limites (montante nao inferior a duzentas e nao superior a tres milhoes de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR) estipulados no paragrafo unico do artigo 57 do Codigo de Defesa do Consumidor, de modo que, a luz da prova dos autos, foi adequadamente fixada e nao merece ser reduzida. Recurso interposto contra sentenca publicada na vigencia do Codigo de Processo Civil de 2015. Arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TITULO DE HONORARIOS RECURSAIS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 022. APELACAO 0200138-58.2012.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0200138-58.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00602701 - APELANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 APELADO: MONIQUE DAMAS DA COSTA ANDRADE ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA OAB/RJ-130919 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ALEGACAO DE OMISSAO/CONTRADICAO. INOCORRENCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MANUTENCAO DO JULGADO. Inexistencia do ventilado vicio. Simples leitura da ementa do voto que permite verificar que o colegiado enfrentou e se manifestou expressamente acerca dos pontos suscitados pela embargante e pertinentes a formacao de sua conviccao, decidindo, de forma fundamentada pela inexistencia de prova minima do direito da recorrente. Inconformismo com a justica da decisao, que nao desafia o manejo dos declaratorios. Prequestionamento. Desnecessidade de mencao a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Inteligencia do art. 1.025, do CPC. REJEICAO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3163205 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0048470-10.2012.8.19.0205 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0048470-10.2012.8.19.0205

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