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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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Por tal motivo e que descabe ao colegiado
imiscuir-se no exame da primeira tese aventada pelo agravante no
caso em comento, uma vez que versa a respeito de conteudo o qual
so pode ser examinado amiude pela propria dirigente processual de
primeiro grau.
No momento em que fora proferida a decisao
presentemente guerreada, a douta magistrada singular nao havia
tido a oportunidade de tomar conhecimento da tese de ineficacia
das manifestacoes processuais dos executados, vez que o
exequente/agravante ainda nao tinha levado a seu conhecimento a
tese de violacao do disposto no artigo 104,  2o, do CPC.
Assim, em que pese o fato de a regularidade
da representacao processual se tratar de materia de ordem publica,
o fato de que esta nao foi enfrentada na decisao recorrida obsta o
seu exame pelo colegiado.
Resta, portanto, pendente de analise tao
somente a ultima tese arguida no agravo, atinente a possibilidade
de penhora de percentual da remuneracao mensal do demandado,
visando a satisfacao do credito em execucao (o qual possui
natureza nao alimentar).
A magistrada singular justificou a negativa
4  ai 5096820.09/an 4
NR.PROCESSO:
5211965.16.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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