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simples suspeita de pratica de crimes tributarios pela empresa
impetrante nao autoriza a determinacao da suspensao das suas
atividades e o bloqueio de emissao de notas fiscais eletronicas,
uma vez que nada ha de concreto, devendo prevalecer o principio
da presuncao de inocencia. III - Suspensao de atividade e
bloqueio de emissao de nota fiscal eletronica. Notificacao previa.
Indispensabilidade. A determinacao imposta pela Administracao
de suspensao das atividades da empresa impetrante sem a sua
previa notificacao ou oitiva nao se alinha com os principios da
publicidade, do contraditorio e da ampla defesa, que regem a
atuacao administrativa e seus procedimentos, alem de contrariar
dispositivos da propria legislacao estadual (arts. 5o, XVII; 6o, IV e
XIV; 7o e 23, caput, todos da Lei Complementar Estadual no
104/2013). Seguranca concedida. (TJGO, Mandado de Seguranca
Criminal 5190811-39.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO
FRANCA, 2a Camara Civel, julgado em 24/06/2019, DJe de
24/06/2019)
DUPLO GRAU DE JURISDICAO. MANDADO DE SEGURANCA.
SUSPENSAO DE EMISSAO DE NOTA FISCAL ELETRONICA ANTE
A INADIMPLENCIA TRIBUTARIA DO IMPETRANTE. ILEGALIDADE
DO ATO DA AUTORIDADE FAZENDARIA. OFENSA AO LIVRE
EXERCICIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DIREITO LIQUIDO E
CERTO CARACTERIZADO. 1. Conforme entendimento do excelso
STF e desta eg. Corte, e vedado a Fazenda Publica a utilizacao de
meios indiretos de coercao, mediante interdicao ou restricao
severa ao exercicio da atividade empresarial, economica ou
profissional para forcar o contribuinte a adimplir obrigacoes
fiscais em atraso. 2. In casu, o Delegado Regional da Secretaria
Estadual da Fazenda suspendeu a expedicao de nota fiscal
eletronica pelo Impetrante ao argumento de que existem creditos
tributarios do contribuinte pendentes de pagamento na Receita
Estadual. 3. Assim, mister reconhecer ao Impetrante o direito ao
desbloqueio da emissao de nota fiscal eletronica, no sistema da
SEFAZ/GO, visto que, como dito, e vedada a Administracao
Tributaria frustrar o exercicio da atividade empresarial ou
profissional, impondo restricoes ilegais por inadimplencia do
contribuinte. REMESSA NECESSARIA CONHECIDA E
DESPROVIDA. (TJGO, Reexame Necessario 034949482.2016.8.09.0093, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4a
Camara Civel, julgado em 29/04/2019, DJe de 29/04/2019)
Nesse toar, escorreita a sentenca que determinou o desbloqueio de emissao
das notas fiscais eletronicas, devendo, portanto, ser mantida.
ANTE AO EXPOSTO, nego provimento a remessa necessaria, mantendo
incolume a sentenca, nos termos da fundamentacao retro.
E como voto.
NR.PROCESSO:
5052267.81.2019.8.09.0029
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10403566075606088, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1914 de 4870