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Diário RO - Tribunal de Contas

existente em relacao a CDA n. 029/18, relativa ao debito imputado ao
senhor Joao Octavio da Silva Morheb, pois em cumprimento a decisao
judicial, atualizando-se, em consequencia, a certidao de situacao dos
autos;
2. Comunicar a PGM de Costa Marques quanto ao teor contido na decisao
liminar proferida pelo juizo da 1a vara da fazenda publica desta comarca,
nos autos n. 7012170-29.2019.8.22.0001, que determinou sejam adotadas
as modificacoes necessarias junto ao cartorio de protesto competente,
para que sejam retiradas as restricoes em nome do senhor Joao Octavio
Silva Morheb junto aos orgaos de defesa de creditos, referente as CDAs n.
029/2018 e 031/2018 que tiveram suas exigibilidades suspensas por
decisao judicial;
3. Reiterar o Oficio n. 0334/2019-DEAD (de 27.2.2019), para o fim de
notificar a Procuradoria Municipal de Costa Marques quanto ao dever de
comprovar a este Tribunal de Contas a adocao das medidas necessarias
quanto ao efetivo cancelamento do protesto e/ou demais cobrancas
relativas as multas cominadas nos itens V, VI e VII do Acordao APL-TC
00254/18, considerando que a competencia para a respectiva cobranca
pertence a Procuradoria Geral do estado junto a esta Corte de Contas, que
inclusive ja realizou as devidas inscricoes;
4. Dar ciencia da presente decisao a PGETC-RO.
5. Expedir certidao atualizada em nome do senhor Joao Octavio da Silva
Morheb a fim de comprovar ao juizo o cumprimento da decisao judicial,
observando-se a limite de atuacao desta Corte, bem como o objeto
alcancado na lide em referencia.
Ademais, determino a Assistencia Administrativa/GP que expeca oficio ao
juizo da 1a Vara da Fazenda Publica desta Comarca, a fim de dar-lhe
ciencia acerca da presente decisao, encaminhando, na oportunidade, a
certidao expedida pela SPJ em nome do senhor Joao Octavio da Silva
Morheb, com vistas a comprovar o cumprimento da determinacao judicial,
especialmente quanto a inexistencia de pendencia no sistema desta Corte
em relacao a CDA 031/18.

Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificacao digital da ICP-Brasil.

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Porto Velho - RO

DOeTCE-RO  no 1948 ano IX

Proceda a ciencia desta decisao ao interessado mediante publicacao no
Diario Eletronico desta Corte.
Cumpra-se.
Gabinete da Presidencia, 10 de setembro de 2019.
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente em exercicio

DECISAO MONOCRATICA
PROCESSO N: 03729/18 (PACED)
03092/13 (processo originario)
JURISDICIONADO: Prefeitura Municipal de Ariquemes
INTERESSADO: Jose Marcio Londe Raposo
ASSUNTO: Fiscalizacao de atos e contratos
RELATOR: Conselheiro Presidente Edilson de Sousa Silva

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Ante o exposto, concedo a quitacao e, consequentemente, determino a
baixa da responsabilidade em favor do senhor Jose Marcio Londe Raposo
quanto a multa cominada no item IV, do Acordao APL-TC 00524/17, nos
termos do art. 34-A, do Regimento Interno e do art. 26, da Lei
Complementar n. 154/1996.
Torno sem efeito as Certidoes de Responsabilizacao 0054/19/TCE-RO,
0055/19/TCE-RO e 0056/19/TCE-RO (IDs 724629, 724630 e 724631),
visando a emissao de novos demonstrativos de debito e certidoes de
responsabilizacao, em nome dos responsaveis Marcelo do Santos e
Associacao da Familia Forense de Ariquemes.
Determino a Assistencia Administrativa/GP que proceda a ciencia desta
decisao ao interessado mediante publicacao no Diario Eletronico desta
Corte e, em seguida, encaminhe o processo a Secretaria de
Processamento e Julgamento  SPJ para que adote as medidas de baixa
de responsabilidade, na forma consignada nesta decisao.
Apos, ao DEAD para que, inicialmente, comunique a Procuradoria do
Estado junto a esta Corte quanto a quitacao ora concedida e, ato continuo,
adote as providencias necessarias quanto as demais imputacoes.

DM-GP-TC 0694/2019-GP

Publique-se. Cumpra-se.

MULTA. PAGAMENTO DE OBRIGACAO. QUITACAO. BAIXA DE
RESPONSABILIDADE. DEMAIS PROVIDENCIAS. Comprovado nos autos
o pagamento de obrigacao oriunda de multa cominada por esta Corte,
impoe-se dar quitacao, com a consequente baixa de responsabilidade em
nome do responsavel. Apos, os autos deverao ser remetidos ao DEAD
para adocao das providencias necessarias quanto as imputacoes
remanescentes.

Gabinete da Presidencia, 10 de setembro de 2019.

Os presentes autos consistem em Procedimento de Acompanhamento de
Cumprimento de Execucao de Decisao  PACED, oriundo do julgamento
proferido em sede de analise denuncia recebida pela Ouvidoria desta Corte
de Contas, sobre possivel irregularidade no processo de doacao pelo
municipio de Ariquemes a Associacao da Familia Forense de Ariquemes AFFAR, que cominou multa em desfavor dos responsaveis, conforme
Acordao APL-TC 00524/17.
Os autos vieram conclusos com a Informacao n. 0647/2019-DEAD,
descrevendo que, nos termos do Acordao APL-TC 00524/17 foi cominada
multa aos senhores Jose Marcio Londe Raposo, Marcelo do Santos e a
Associacao da Familia Forense de Ariquemes e que, houve a interposicao
de recursos de embargos de declaracao - conhecido, com provimento
negado pelo Acordao APL-TC 00208/18, recurso de reconsideracao conhecido como pedido de reexame, com provimento negado pelo
Acordao APL-TC 00332/18 e recurso de reconsideracao - nao conhecido
pela DM-GCFCS-TC n. 00153/2018, portanto, o Acordao APL-TC 00524/17
permaneceu inalterado e transitou em julgado em 26.9.2018.
Ressalta que apos a emissao das certidoes de responsabilizacao,
encaminhamentos a divida ativa e expedicao de oficio de cobranca,
sobreveio a Decisao Monocratica DM 0085/2019-GCJEPPM (fl. 2 do
ID770457), determinando a republicacao do Acordao APL-TC 00524/2017
por erro material, o que gerou novo transito em julgado - 17.5.2019.
Ato continuo, foi expedido oficio a PGTCE-RO para adocao de
providencias quanto as cobrancas ja empreendidas e em resposta, por
meio do Oficio n. 1275/2019/PGE/PGETC, comprovou o cancelamento das
CDAs n. 20190200008058 e 20190200008059, bem como os protestos
correspondentes e, quanto a CDA 20190200008057, em desfavor de Jose
Marcio Londe Raposo, informou nao ser possivel seu cancelamento em
razao do pagamento em cartorio.
Nesses termos, encaminhou para deliberacao quanto ao pagamento
efetuado pelo responsavel acima, bem como a necessidade de tornar sem
efeito as certidoes de responsabilizacao n. 0054/19/TCE-RO,
0055/19/TCE-RO e 0056/19/TCE-RO, tendo por fim expedir novos
demonstrativos de debito e certidoes de responsabilizacao, com o
consequente encaminhamento a divida ativa.

Tribunal de Contas do Estado de Rondonia
www.tce.ro.gov.br

Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente em exercicio

DECISAO MONOCRATICA
PROCESSO No: 03561/18 (PACED)
00017/13 (processo originario)
JURISDICIONADO: Secretaria de Estado da Saude - SESAU
INTERESSADO: Kassia Luciene Borges Juliao
ASSUNTO: Tomada de Contas Especial
RELATOR: Conselheiro Presidente Edilson de Sousa Silva
DM-GP-TC 0695/2019-GP
MULTA. PAGAMENTO DE OBRIGACAO. QUITACAO. BAIXA DE
RESPONSABILIDADE. DEMAIS PROVIDENCIAS. Comprovado nos autos
o pagamento de obrigacao oriunda de multa cominada por esta Corte de
Contas, impoe-se dar quitacao, com a consequente baixa de
responsabilidade em nome dos responsaveis. Apos, os autos deverao ser
remetidos ao DEAD para permanecer acompanhando as demais
cobrancas em andamento.
Os presentes autos consistem em procedimento de cumprimento de
execucao de decisao  PACED, oriundo de julgamento proferido por esta
Corte de Contas no processo originario n. 00017/13 que trata de apuracao
de possiveis irregularidades no processo administrativo n. 01.1712.0017800/2005 - SESAU, que cominou multa em desfavor dos responsaveis,
conforme o Acordao AC2-TC 00086/18.
Os autos vieram conclusos para deliberacao quanto a Informacao n.
0658/2019-DEAD que, em consulta ao Sitafe verificou que a Certidao de
Divida Ativa n. 20180200056598 encontra-se integralmente paga,
conforme documentacao acostada sob o ID 811315.
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