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Diário GO - Tribunal de Justiça

fulcrada em registro condenatorio que foi
utilizado tambem na segunda fase dosimetrica, pois
caracteriza bis in idem. III - DETRACAO PENAL.
JUIZO DA EXECUCAO. A Lei no 12.736/2012, que
introduziu o  2o, do artigo 387, do Codigo de
Processo Penal, nao revogou o artigo 66, III, c,
da Lei de Execucao Penal, portanto, sera da
competencia do Juizo das Execucoes Penais promover
a detracao penal, nos casos em que o Juizo da
condenacao nao o fizer. V - ASSISTENCIA
JUDICIARIA. NEGADA. A ausencia de comprovacao da
inidoneidade financeira do condenado e/ou da sua
incapacidade de honrar com onus processais leva ao
indeferimento do pedido de assistencia judiciaria
e, ademais, o fato da defesa ter sido patrocinada
pela Defensoria Publica, de per si e
isoladamente, nao corrobora a condicao de
hipossuficiente. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE
PROVIDA.
DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justica do Estado de Goias, por sua
Segunda Camara Criminal, na conformidade da Ata
de Julgamentos, a unanimidade, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justica, em conhecer e
prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do
Relator.
16 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO : 71815-54.2018.8.09.0049(201890718157)
COMARCA : GOIANESIA
RELATOR : DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
PROCURADOR : JOANA DAR'C CORREA DA SILVA OLIVEIRA
1 APELANTE(S) : RANDERSON RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : 54710/GO -EDUARDO ALENCAR PEREIRA
1 APELADO(S) : MINISTERIO PUBLICO
EMENTA : EMENTA: APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. I
- ABSOLVICAO. DESACOLHIMENTO. Inadmissivel o
acolhimento da tese absolutoria se o acervo de
provas apresenta-se coeso e seguro a apontar a
pratica do crime de furto qualificado (delito
cometido, durante o repouso noturno, com
destruicao ou rompimento de obstaculo a subtracao
da coisa e perpetrado mediante escalada ou
destreza) pelo reu. II - APLICACAO DO PRINCIPIO
DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. Para a aplicacao do
referido principio, necessaria a minima
ofensividade da conduta, ausencia total da
periculosidade social da acao, infimo grau de
reprovacao do comportamento, e inexpressividade da
lesao juridica provocada. Na hipotese, tais
requisitos nao se encontram integralmente
preenchidos, pois o apelante e reincidente e ha
noticias (interrogatorio judicial do sentenciado)
de que ele praticou o furto para sustentar seu
vicio em drogas (crack), inclusive tendo ele
confessado perante a autoridade policial, nao
sendo recomendada, portanto, a aplicacao do
principio da insignificancia. APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO : VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justica do Estado de Goias, por sua
Segunda Camara Criminal, na conformidade da Ata
de Julgamentos, a unanimidade, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justica, em conhecer e
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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