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Diário RO - Justiça

108DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Trata-se de carta precatoria cujo objeto e a realizacao de pericia 
medica a ser realizada a requerimento do Ministerio Publico do 
Estado de Sao Paulo.
O Hospital de Base indicou servidor capacitado (medico 
neurologista) para a realizacao da pericia (ID 24112655).
1. Nomeio o medico neurologista Dr. Pedro Luiz R. Iankowski (CRM 
n. 231/RO), matricula 3002119, como perito na presente Carta 
Precatoria, cujo objeto sera aferir possivel causa de incapacidade 
absoluta de dois pacientes.
2. O perito devera precisar se as pacientes sao portadores de 
Sindrome de Rubinstein-taybi ou de qualquer outra doenca grave 
e incuravel que lhes retire, total ou parcialmente, o necessario 
discernimento para pratica dos atos da vida civil. Caso positivo, 
devera explicitar, se possivel, se eram portadores da doenca 
em 10/09/2008. O parecer devera indicar, ademais, se eventual 
doenca dos pacientes lhes e acometida desde o nascimento ou se 
e possivel contrair-lhe no decorrer da vida.
3. Intime-se o perito Dr. Pedro Luiz R. Iankowski (CRM n. 231/
RO), junto ao Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro, para indicar uma 
data e local de realizacao dos trabalhos periciais, a serem iniciados 
em, no maximo, 45 dias, a contar da data da intimacao deste 
DESPACHO.
4. Oficie-se ao Diretor-Geral do Hospital de Base (Dr. Ary Pinheiro) 
quanto a designacao do servidor Dr. Pedro Luiz R. Iankowski 
(CRM/RO n. 231/RO), medico neurologista, matricula 3002119 a 
realizacao dos trabalhos periciais.
5. Pacientes a serem atendidas: Gisele Lourenco Rivoiro (CPF n. 
530.090.612-34) e Gislaine Lourenco Rivoiro (CPF n. 530.090.88272), domiciliadas na Rua Reverendo Elias Fontes, 1988, Agenor de 
Carvalho, CEP 78909-620, Porto Velho/RO.
6. A secretaria: intimem-se as partes do processo, via sistema 
e via MANDADO, quanto a designacao da pericia medica, as 
quais poderao apresentar quesitos a serem esclarecidos e indicar 
assistentes tecnicos, dentro do prazo de quinze dias.
7. Apos o cumprimento dos itens acima, retornem conclusos como 
urgencia.
8. Comunique-se o juizo deprecante (1a Vara Civel da Comarca de 
Marilia/SP  Foro de Marilia).
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o DESPACHO como 
OFICIO/MANDADO.
Endereco:
I) Av. Gov. Jorge Teixeira, 3766, Industrial, Porto Velho/RO 
(Hospital de Base);
II) Rua Reverendo Elias Fontes, 1988, Agenor de Carvalho, CEP 
78909-620, Porto Velho/RO.
Anexo: ID 23249811 e ID 24112655.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 0105215-66.2006.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA
EXECUTADO: MARCO AURELIO CARVALHO DE VELLOSO 
VIANNA
DESPACHO 
Vistos, 
Postergo a analise do pedido de penhora de faturamento (Id: 
22706372). 
Conforme se nota na certidao de ID: 22706383 a pessoa juridica 
possui outros socios alem do executado, de modo que a penhora 
poderia comprometer lucro de pessoas estranhas a execucao. 
Neste sentido, buscando trazer efetividade ao feito, intime-se a 
Fazenda Publica para manifestacoes quanto a penhora das quotas 
societarias pertencentes ao executado em dez dias. 
Apos, retorne concluso para nova analise. 
Cumpra-se. 
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 7028200-13.2017.8.22.0001
EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - 
DETRAN-RO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA 
AUTARQUICA DO DETRAN/RO
EXECUTADO: IRAIDES CAVALCANTE - ADVOGADO DO 
EXECUTADO: 
DESPACHO 
Vistos,
Determino que o IDARON informe, no prazo de dez dias uteis, se 
ha reses cadastradas em nome de IRAIDES CAVALCANTE (CPF 
080.081.162-34). Em caso afirmativo, determino o bloqueio de 
transferencia do rebanho.
Com a juntada da resposta, de-se vista a Exequente para requerer 
o que entender de direito, no prazo de dez dias.
Cumpra-se. A copia servira de OFICIO.
Endereco: Av. Farquar, 2986, Palacio Rio Madeira, Edificio Rio 
Cautario, 5o Andar, Curvo 2, Pedrinhas, CEP: 76801-470.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
Execucao Fiscal : 0035015-97.2007.8.22.0001
EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO 
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 
RONDONIA
EXECUTADO: Helio de Souza Martins - ADVOGADO DO 
EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos,
A consulta ao sistema Infojud foi infrutifera.
Defiro a consulta ao sistema SREI.
Em caso de resultado frutifero, proceda a averbacao da penhora 
nos bens imoveis localizados.
Por fim, intime-se a credora para manifestacoes em cinco dias.
Cumpra-se.
Porto Velho-RO, 23 de janeiro de 2019. 
Fabiola Cristina Inocencio
Juiz(a) de Direito
(assinatura digital)
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis 
Avenida Lauro Sodre, no 2800, Bairro Bairro Costa e Silva, CEP 
76.802-449, Porto Velho, RO 
Fone: (69)3217-1237 (Fax) 3217-1239. Email: [email protected]
jus.br, 
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