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Diário GO - Tribunal de Justiça

para 10%, conforme criterios definidos no  2o do art. 85 do Codigo de
Processo Civil. 4. Inaplicabilidade dos honorarios recursais, em face do
julgamento de parcial provimento do recurso. 5. APELACAO CIVEL
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Embargos de Declaracao rejeitados (Evento n. 49).
Alegam os recorrentes ofensa aos artigos 103, 1.176, 1.516, 1.780 e 1.790 do
Codigo Civil de 1916 e 167, caput, 381, 426, 549, 1.846, 1.849, 1.854 e 2.007 do
Codigo Civil de 2002 e 18, 489,  1o, inciso IV, e 1.022 do Codigo de Processo Civil,
bem como divergencia jurisprudencial.
Preparo (Evento n. 59).
Contrarrazoes (Evento n. 68).
Os artigos 103, 1.780 e 1.790 do Codigo Civil de 1916, 381, 426 e 1.854 do
Codigo Civil de 2002 e 18 do Estatuto Processual nao foram objeto de discussao no
acordao atacado, o que resulta na ausencia de prequestionamento indispensavel a
admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Sumula 282 do Supremo Tribunal
Federal.
Em relacao ao artigo 1.022 do Diploma Processual, os recorrentes nao
indicaram motivadamente, os pontos da lide supostamente nao decididos, bem como a
parte obscura, contraditoria ou, ainda, o erro material a merecer exame,
esclarecimento ou correcao pelo orgao a quo, faltando a necessaria demonstracao da
subsuncao dos fatos as normas tidas como violadas, o que configura ausencia de
requisito formal e enseja a inadmissibilidade do recurso, por deficiencia na
fundamentacao, nos termos da Sumula 284 do Supremo Tribunal Federal.
Quanto aos demais preceitos legais apontados pelos recorrentes, verifica-se,
na especie, que a conclusao sobre o acerto ou desacerto da decisao recorrida
demandaria incursao no acervo fatico-probatorio dos autos, o que impede o transito do
Recurso Especial, nos termos da Sumula 7 do Superior Tribunal de Justica.
A incidencia da referida sumula tambem obsta a analise do alegado dissidio
jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alinea c do permissivo
constitucional (STJ, AgInt no AREsp 877696/SP, Relator: Min. Raul Araujo, Orgao
Julgador: 4a Turma, DJe 10/02/2017).
Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso, com fulcro nas Sumulas 7
do Superior Tribunal de Justica, 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal e demais
fundamentos supramencionados.
Intimem-se.
Goiania, 09 de setembro de 2019.
WALTER CARLOS LEMES
NR.PROCESSO:
0332966.51.2015.8.09.0143
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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