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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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fazer, nao significa que se possa, em nivel de cumprimento de sentenca, cumular as execucoes dessas
obrigacoes. De efeito, a cumulacao de execucoes pressupoe identidade de procedimentos (art. 513, caput,
c/c art. 780, ambos, do NCPC - art. 475-R c/c art. 573, ambos, do NCPC), o que nao se verifica entre os
cumprimentos de sentenca de obrigacao de pagar quantia certa (art. 523 e segs. do NCPC - art. 461 do
CPC/73) e de fazer (art. 536 e segs. do NCPC - art. 475-J e segs. do CPC/73). De fato, em se tratando
obrigacao de pagar quantia certa constituida em titulo executivo judicial, a fase executiva so se inicia,
mediante expresso requerimento do credor (art. 523, caput, NCPC), veiculada em peticao inicial executiva,
que deve observar os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. In casu, o autor, transitada em julgada a
sentenca, atravessou peticao, que nao observa os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC, requerendo, no
aspecto, unicamente, a intimacao do reu para que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da
indenizacao, conforme fixado na sentenca, sob pena de multa prevista no artigo 523 do NCPC.
Conseguinte, caracterizada esta, na especie, a inepcia da veiculada pretensao executiva quanto a
obrigacao de pagar quantia certa, no que prospera a irresignacao recursal. Isso, por certo, nao impede o
autor de veicular, em apartado, a competente pretensao executiva, quanto a obrigacao de pagar quantia
certa, em peticao inicial que observe os requisitos da legislacao de regencia. Ja no que tange ao
cumprimento sentenca da obrigacao de fazer, mesma sorte nao tem a irresignacao recursal, pois, nos
termos do art. 536,  1o, do NCPC, o juiz pode, de oficio ou a requerimento, para a efetivacao da tutela
especifica, determinar, entre outras medidas, a imposicao de multa. No caso em foco, pois, em
atendimento a requerimento do autor, o reu restou intimado a, no prazo de 90 dias, comprovar o
cumprimento da obrigacao de fazer fixada na sentenca, sob pena de fixacao de multa diaria nao inferior a
R$100,00 (cem reais). Com relacao a suscitada inexigibilidade do titulo executivo, em razao (i) tanto da
possibilidade, nos termos da Lei 11.428/2006, de aproveitamento de especies nativas da Mata Atlantica,
para fins de manutencao da propriedade rural, (i) quanto do caso fortuito e forca maior que ocasionaram a
queda das arvores objetos da condenacao, diz, na realidade, com a questao de fundo subjacente a
constituicao do titulo judicial exequendo, que, ante a coisa julgada, nao ha como ser revolvida nessa fase
processual. No mais, o so fato da hipossuficiencia economica arguida pelo reu, que lhe rendeu a
concessao da gratuidade da justica, nao afasta o interesse processual na instauracao da fase de
cumprimento de sentenca, podendo, quando muito, conduzir a suspensao da execucao, em nao se
logrando identificar bens penhoraveis, na forma do disposto no art. 513 combinado com o art. 921, III,
ambos do NCPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNANIME.(Agravo de Instrumento, No 70071282545,
Terceira Camara Civel, Tribunal de Justica do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em: 29-06-2017) Desta
feita, em consonancia com o entendimento do STJ, deve ser extinta a execucao pela inadequacao do
procedimento executivo formulado, pois o credor escolheu rito improprio para o fim que busca. III DISPOSITIVO A vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE OS
EMBARGOS A EXECUCAO, e por via de consequencia JULGO EXTINTA A EXECUCAO por inadequacao
da via eleito, isto e, por falta de interesse de agir, o que faco nos termos do art. 485, VI do CPC. Pelo onus
da sucumbencia, fica o embargado condenado em honorarios advocaticios em 10% (dez por cento) do
valor da causa e custas processuais. Extraia-se copia desta sentenca para os autos da execucao n.
0008108-87.2016.8.14.0035, publicando-a no Diario da Justica em ambos os processos. Interposto(s)
recurso(s) da presente sentenca, certifique-se a tempestividade, devendo a parte apelada ser intimada
para contrarrazoes, com posterior remessa ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Para. Transitada
em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias para eventuais requerimentos, caso transcorra em branco,
arquive-se com baixa. P.R.I. Obidos/PA, 07 de novembro de 2019. CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA UNICA DA COMARCA DE OBIDOS/PA.
Processo: 00062522020188140035  PROCESSO DE EXECUCAO Requerente: BANCO DO ESTADO
DO PARA OAB/PA 9328 ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO Requerido: MUNICIPIO DE OBIDOS
- PARA
SENTENCA COM MERITO Vistos e etc. I - RELATORIO MUNICIPIO DE OBIDOS, devidamente
qualificados nos autos, opos EMBARGOS A EXECUCAO em face do BANCO DO ESTADO DO PARA 
BANPARA, levantando as materias a seguir mencionadas: 1) Disse que a citacao e nula tendo em vista
que somente fora concedido o prazo de 15 dias para apresentacao de embargos, o que contraria, no seu
entender, o art. 534 do CPC; 2) Inepcia da inicial; 3) Falta de condicao da acao afirmando que se trata de
obrigacao de pagar e nao de fazer; 4) Incorrecao do valor da causa; 5) Denunciacao da lide do ex-Prefeito
MARIO HENRIQUE DE SOUZA GUERREIRO; 6) No merito disse que o contrato nao preve penalidade
para o Municipio caso nao houvesse o repasse dos valores. A parte embargada se manifestou levantando


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