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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 329 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. REFORMA. Autor que e policial militar e foi para a reserva remunerada, pleiteia alteracao deenquadramentodapassagemparareforma. Laudo pericial que concluiu que "o Autor nao e portador de cardiopatia grave e sua incapacidade laboral seria meramente parcial, o que, mais uma mais afasta o direito a reforma nos termos do art. 79, caput, da Lei 279/79. Aposentadoria da parte demandante se deu exclusivamente em razao do tempo de servico dedicado a corporacao, pretendendo o autor a melhoria de sua reforma em virtude de suposta cardiopatia grave adquirida posteriormente a sua passagem para inatividade. Nao ha nos autos prova de que o servidor preenche os requisitos necessarios a promocao pleiteada. A redacao do dispositivo apontado pelo proprio autor como base legal de sua pretensao e expressa ao estabelecer que somente aqueles incapacitados para toda e qualquer atividade laborativa fazem jus ao beneficio em grau hierarquico superior. Sentenca que se mantem. Desprovimento do recurso. Conclusoes: EM CONTINUACAO AO JULGAMENTO: RETORNANDO DE VISTA, VORATAM O PRIMEIRO VOGAL, DES. MARCELO BUHATEM E O SEGUNDO VOGAL, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, TAMBEM NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 013. APELACAO 0323037-92.2011.8.19.0001 Assunto: Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0323037-92.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00460286 - APELANTE: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA CENTRUS ADVOGADO: DR(a). DIEGO DA SILVA VENCATO OAB/DF-014798 ADVOGADO: DR(a). KARINE DE SOUZA DIAS OAB/DF-020731 ADVOGADO: DR(a). SIMONE JAMAL GOTTI OAB/DF-008868 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BEATRIZ COUTO E SILVA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Intervencao do Estado na propriedade. Desapropriacao. Sentenca de procedencia parcial. Inconformismo da Expropriada com o valor atribuido ao imovel expropriado, pela prova tecnica, ao argumento de que a pericia subavaliou a propriedade, ao situa-la abaixo da media de valor de mercado, segundo os dados da propria pericia, lhe prejudicando em 11,67% do justo valor da propriedade.Laudo pericial. Higidez da prova tecnica. Inconformismo com o julgamento nao reune elementos suficientes para afastar a conclusao do laudo. Prova pericial que adotou o metodo comparativo, com base na pesquisa de amostras colhidas junto ao mercado imobiliario e tratamento estatistico do preco medio do m2, denotando a higidez dos fundamentos empregados pela conclusao do estudo desenvolvido prova tecnica, que reune elementos tecnicos convincentes. Outrossim, logrou exito a Sra. Perita exito em demonstrar que a metodologia utilizada em seu laudo obedeceu a todos os parametros tecnicos e normativos a especie, prestando esclarecimentos quanto a suposta avaliacao abaixo da media do mercado. Adequacao do valor da justa indenizacao apurado. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.---USOU DA PALAVRA, PELO APELANTE, A DRA. SIMONE GOTTI. 014. APELACAO 0303854-96.2015.8.19.0001 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0303854-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00581699 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: PEDRO EICHIN AMARAL OAB/RJ-097813 APELANTE: FREDERICO AREAL PIRES STROTBEK REP/P/S/MAE MELISSA AREAL PIRES APELANTE: MAITE AREAL PIRES STROTBEK REP/P/S/MAE MELISSA AREAL PIRES APELANTE: MELISSA AREAL PIRES APELANTE: ALEX STROTBEK APELANTE: ANTONIO MISAEL LUSTOSA PIRES ADVOGADO: MELISSA AREAL PIRES OAB/RJ-167224 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacoes Civeis. Plano de saude. Inscricao de menores como dependentes no plano de saude de titularidade do seu avo. Preliminar de nulidade da citacao afastada. Ato citatorio recebido em filial por pessoa que afirma deter poderes para receber a citacao. Aplicacao da teoria da aparencia. A genitora dos dois menores autores figura como segurada do plano de saude, ainda que na condicao de dependente, sendo tambem consumidora. Direito a inclusao de filhos recem-nascidos de usuaria de plano de saude com cobertura de atendimento obstetrico, que e previsto no artigo 12, III, "b", da Lei no 9.656/98. Cabivel, ainda, a inclusao da filha, crianca de 5 anos (a epoca da propositura da acao). O fato de o pleito de inscricao da menor ter sido efetuado apos o periodo de 30 dias do nascimento, acarreta apenas a incidencia dos prazos de carencia, nao prejudicando o direito de inscricao como dependente. Prazo de carencia que, contudo, nao se aplica a menor, por ja ser cliente ha mais de 24 meses, da mesma operadora, no mesmo segmento, sem interrupcao de tempo (art. 14, Res. Normativa ANS 162/2007). Descabida a devolucao em dobro dos valores cobrados a maior (relativos a diferenca entre o plano antigo e o novo plano), pois nao se configurou a ma-fe da operadora. Nao ocorrencia de dano moral, eis que a necessidade de propositura de acao judicial para solucionar disputas contratuais, nao traduz, por si so, abalo psiquico configurador de violacao a honra, nao restando demonstrada conduta temeraria da operadora. Mero aborrecimento. Incidencia da Sumula 75 desta Corte. Parecer da Douta Procuradoria de Justica pelo parcial provimento apenas do recurso dos autores. Parcial provimento ao recurso dos Autores e desprovimento do recurso do Reu. Majoracao dos honorarios advocaticios recursais. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.---USARAM DA PALAVRA, PELO APELANTE, A DRA. ADRIANA VIEIRA E PELO APELADO A DRA. KICIA CARVALHO. 015. APELACAO 0044181-48.2014.8.19.0210 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0044181-48.2014.8.19.0210 Protocolo: 3204/2018.00625972 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: ADELINA HONORATO FUAO ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA OAB/RJ-065343 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Repeticao de indebito c/c pedido indenizatorio.Direito do Consumidor. Tarifa minima de agua e esgoto. Devolucao em dobro. Dano moral.Sentenca de procedencia do pedido. Inconformismo da Re. A tarifa minima nao pode ser calculada com base no numero de economias ou unidades, eis que onera a parte, configurando-se pratica abusiva. Estimativa. Ilegalidade. Cobranca indevida. Devolucao em dobro. Prescricao decenal. Artigo 42 do CDC. e Sumula 175 deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorarios advocaticios recursais.Recurso desprovido Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 016. APELACAO 0029270-18.2006.8.19.0014 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Acao: 0029270-18.2006.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00645267 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA OAB/RJ-042785

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