Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1369

para a forma tentada; o reconhecimento da participacao de menor importancia; a aplicacao do principio da
insignificancia; e, em caso de condenacao, a aplicacao da pena no minimo legal.
E o relatorio.
DECIDO.
2. FUNDAMENTACAO
Trata-se de acao penal publica incondicionada oferecida pelo
Ministerio Publico contra o/a re/u, qualificado/a nos autos em epigrafe, sob a acusacao da pratica do crime
previsto no art. 157 do CP.
Passo a analise do merito da acao penal por inexistirem preliminares.
O ilicito pelo qual responde o/a acusado/a possui a seguinte redacao: Roubo Art. 157 - Subtrair coisa
movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaca ou violencia a pessoa, ou depois de have-la,
por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistencia. (...)
Encerrada a instrucao criminal, este
Juizo, da analise minuciosa das provas coligidas para os autos, se convenceu da pratica do crime de
roubo pelo/a acusado/a.
A materialidade do crime de roubo restou comprovada por meio do auto de
prisao em flagrante delito (fl. 02 e s. do IPL); pelo auto de apresentacao e apreensao (fl. 17 do IPL); pelo
auto de entrega (fl. 18 do IPL); pela declaracao de propriedade da res furtiva (fl. do IPL); pelo laudo pericial
realizado na arma apreendida (fl. ); bem como pela prova oral colhida.
A autoria do crime tambem foi
comprovada, considerando sobretudo o depoimento da vitima e dos policiais em juizo, onde os mesmos
deram seu testemunho de forma segura e precisa, a confirmar a versao contida na peca acusatoria.
A
vitima do roubo ANA CAROLINA alegou em Juizo que: trabalho nessa loja aqui ao lado; que eu tava
atendendo uma cliente e ele chegou e deixou uma bicicleta na frente da loja e perguntou se vendia roupa
masculina; que eu respondi que nao; que como a loja e pequena ele ja foi me levando pro fundo da loja
onde fica balcao, caixa e essas coisas; que ele falou pra eu ficar calada e nao fazer nada, que era um
assalto e que ele tava armado e que era para eu entregar o celular; que tinha um banco e eu sentei; que
ele abriu gaveta e pegou o dinheiro e pegou o celular e tudo; que o celular era meu, J3, dourado; que ele
pegou o celular e ele mesmo saiu; que ele nao mexeu no caixa da loja e foi embora; que ele foi na
bicicleta; que ele fugiu; que trabalham varias pessoas e perceberam o assalto e comecaram a gritar;
PEGA LADRAO; que trabalham meninos na frente; que viram ele dobrando a esquina e foram atras dele e
pegaram ele no meio da rua; que pegaram o meu celular com ele e me devolveram; que me avisaram que
a populacao pegou ele; que eu fui na delegacia na mesma hora pra ele ser preso em flagrante; que
reconheci ele la; que nao tenho duvida nenhuma; que ele me falou que tava armado, so que eu nao vi; que
o celular voltou com a pelicula rachada; que o celular tava normal.
E importante salientar que, de
forma condizente, a testemunha da acusacao, o policial civil ROBERTO FERNANDES SIQUEIRA, afirmou
em Juizo a versao de que participou da detencao do reu; que estava de servico na seccional; que a vitima
chegou desesperada que tinha sido assaltada a loja dela; que fomos atras; que o pessoal foi apontando;
que a populacao tinha prendido ele e depois largou; que encontramos com ele na vera cruz; que ele tava
ate batido; que o celular ele tinha passado pra terceiro para passar para a vitima; que o celular foi
entregue pra vitima; que a vitima reconheceu ele na hora; que ele confessou; que nao foi apreendida arma
com ele.
O/A acusado/a na fase inquisitorial confessou o cometimento do crime, e, na fase judicial,
nao compareceu na audiencia designada, de modo que foi decretada a sua revelia.
DA PALAVRA DA
VITIMA
Nao prospera o argumento da defesa no sentido de que e fragil a utilizacao do depoimento da
vitima para embasar a condenacao.
Como ja decidiu o Superior Tribunal de Justica, a palavra da
vitima possui especial relevancia nos crimes patrimoniais. No caso, como referido, a vitima aponta em
riqueza de detalhes a participacao do reu de forma inequivoca. Nao ha elementos para desqualificar o
depoimento da vitima, que foi coeso e convergente.
DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA
VITIMA
Afirma a defesa que o reu deve ser absolvido porque o reconhecimento do acusado nao
respeitou o previsto no art. 226 do CPP.
Ocorre que, como cedico, as formalidades estabelecidas no
art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas e uma recomendacao legal e nao uma exigencia
absoluta. Assim, a eventual inobservancia das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do
acusado nao enseja nulidade, por nao se tratar de exigencia, mas apenas recomendacao, sendo valido o
ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei (STJ, 5a T., AgRg no REsp 1444634/SP, Rel.
Min. Joel Ilan Paciornik, j. 01/06/2017; e STJ, 6a T., AgRg no AREsp 1054280/PE, Rel. Min. Sebastiao
Reis Junior, j. 06/06/2017.
E, no caso dos autos, a vitima reconheceu o reu em delegacia, sendo que
nao possivel o reconhecimento judicial porque o reu nao compareceu o ato, nao podendo se valer da falta
de um ato que nao se realizou por lhe dar causa.
DA CARACTERIZACAO DO ROUBO CONSUMADO
Indiscutivel a ocorrencia do crime de roubo na sua forma consumada, uma vez que a caracterizacao
do roubo ocorre tao logo ocorra a inversao da res, o que claramente se deu no caso em comento.
Nesse sentido, e o entendimento do STJ, objeto de recurso repetitivo e verbete da Sumula 582:
Consuma-se o crime de roubo com a inversao da posse do bem, mediante emprego de violencia ou
grave ameaca, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguicao imediata ao agente e recuperacao
da coisa roubada, sendo prescindivel a posse mansa e pacifica ou desvigiada. (STJ, 3a Secao, Resp
1.499.050-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14.10.2015)
E, tambem, da doutrina: A consumacao


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.