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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

42/46. Por fim, no que toca ao pleito subsidiario de transferencia para estabelecimento prisional do domicilio do Paciente com a conversao da sua Prisao para Domiciliar, nao ha como atende-lo, a falta da demonstracao da ocorrencia de uma das hipoteses previstas no artigo 318 do Codigo de Processo Penal.8. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO CLAUDIO DOS SANTOS. 037. HABEAS CORPUS 0055888-22.2018.8.19.0000 Assunto: Crimes da Lei de licitacoes / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARATY VARA UNICA Acao: 0006867-56.2015.8.19.0041 Protocolo: 3204/2018.00571699 - IMPTE: ADEMIR PEREIRA PORTO OAB/RJ-037328 IMPTE: GUSTAVO CIRNE PORTO OAB/RJ-203651 PACIENTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO CORREU: SIGILOSO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA

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