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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

que nao havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.
E o relatorio. Passo a decidir.
O art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxilio-doenca sera devido ao
segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.
No caso em tela, vejo que nao ha provas nos autos capazes de destituir a
avaliacao da pericia oficial e sustentem as alegacoes do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do beneficio postulado.
Assim sendo, INDEFIRO A ANTECIPACAO DA TUTELA na forma do art. 273
do CPC.
Diante da necessidade da producao de prova pericial, designo o dia
22/1/2009, as 09:30 horas para a realizacao de pericia no seguinte endereco: Rua Coronel Serrado. no 1000, sala 1012, Sao Goncalo - RJ.
Nomeio perito a Dra. Palusa Christina Albuquerque Leal de Mattos, inscrito no
CRM sob o no. 52.61590-9, cujos dados sao conhecidos da Secretaria, sendo que o
encargo sera considerado aceito caso nao haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em ate 48 horas apos a
intimacao.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentenca.

A parte autora devera comparecer a pericia munida de todos os exames, receituarios e laudos de que dispuser.

Cite-se e intime-se o INSS para formulacao de quesitos e indicacao de assistente, em 10 dias, alem de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Devera a
Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o
caso, seus termos, alem do exame do merito e das provas produzidas com observancia
do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de 30 contados da citacao/intimacao eletronica (art. 9o).

O prazo para a entrega do laudo e de 10 (dez) dias apos a realizacao da
Cumpra-se. Intimem-se.

pericia.

Sao Goncalo, 15 de dezembro de 2008

Arbitro os honorarios periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e
dez centavos), nos termos da Resolucao no 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV,
Anexo I, do Conselho da Justica Federal. Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio
para pagamento dos honorarios do perito.

HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal

D.O.

NR. 004435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetencia absoluta deste Juizo para apreciar a presente demanda, razao pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO
DO MERITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituicao Federal e do art. 267, IV,
do Codigo de Processo Civil.

Sem custas e sem honorarios, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da
Lei no 9.099/95 .

1o) Incapacidade temporaria para o exercicio de sua atividade habitual por
mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8213/91);
2o) Cumprimento da carencia de 12 (doze) contribuicoes mensais (art. 25, I,
da Lei 8213/91), exceto para os casos previstos no art. 26, da Lei 8213/91 e;

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

Ja com a contestacao, voltem-me conclusos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 12 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal

168 - 2008.51.67.005299-9 (PROCESSO ELETRONICO) ANGELA MARIA DE
SANT'ANNA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO

Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer copias de todas as
suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente tecnico.

Defiro o beneficio da gratuidade de justica, nos termos do art. 4o, da Lei
1060/50, acolhendo a afirmacao da parte autora de que dele necessita.

A parte autora devera comparecer a pericia munida de todos os exames, receituarios e laudos de que dispuser.

180 - 2008.51.67.005528-9 (PROCESSO ELETRONICO) ALAN SOARES DA
COSTA (Adv. MARIANO DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005528-9
DECISAO

Intime-se a parte autora a trazer, em dez dias, documento de conta de consumo (de energia eletrica, gas, agua, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou
de emissao, em seu nome, ou declaracao de domicilio (cujo modelo pode ser encontrado
na Secretaria deste Juizo) assinada pelo proprio, sujeitando o declarante a penas civis e
criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedicao de ordem a Oficial de Justica para que confirme a informacao prestada.

Com base no art. 130, do Codigo de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composicao da lide formular os seguintes quesitos:

Inicialmente, defiro o beneficio da gratuidade de justica, nos termos do art. 4o,
da Lei 1060/50.

O paciente da pericia e portador de doenca ou lesao?
A doenca ou lesao retira a capacidade para o exercicio das atividades profissionais habituais?
A incapacidade e temporaria ou permanente?
Sendo permanente a incapacidade, e possivel haver reabilitacao para o exercicio de outra profissao?
E possivel determinar a data de inicio da doenca ou de ocorrencia da lesao?
E possivel determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha
decorrido de progressao ou agravamento e nao tenha vindo ja no inicio da doenca ou no
exato momento da lesao?
O paciente e portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa,
hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avancado de doenca de Paget (osteite deformante), sindrome de deficiencia imunologica adquirida (AIDS) ou contaminacao por radiacao?
Constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistencia permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de
assistencia?

ALAN SOARES DA COSTA propoe demanda em face do INSS, objetivando a
conversao do beneficio de auxilio-doenca em aposentadoria por invalidez ou a continuidade do atual beneficio, com requerimento de antecipacao de tutela.

Atendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da
Lei 10.259/01.
Em caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, devera
a Secretaria mandar os autos conclusos para sentenca de extincao por indeferimento da
inicial.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 10 de dezembro de 2008
HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO
Juiz Federal
169 - 2008.51.67.005345-1 (PROCESSO ELETRONICO) HELENO NOGUEIRA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.
004386/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO,
nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.
Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
De-se baixa na distribuicao.
170 - 2008.51.67.005369-4 (PROCESSO ELETRONICO) IVANILDO TARDELI
DA CRUZ (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO
NR. 004374/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Sendo assim, afirmo a incompetencia absoluta deste Juizo para apreciar a presente demanda, razao pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO
DO MERITO, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituicao Federal e do art. 267, IV,
do Codigo de Processo Civil, c/c Enunciado n. 11 das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Cite-se e intime-se o INSS para formulacao de quesitos e indicacao de assistente, em 10 dias, alem de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Devera a
Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliacao e, se for o
caso, seus termos, alem do exame do merito e das provas produzidas com observancia
do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta sera de 30 contados da citacao/intimacao eletronica (art. 9o).
Ja com a contestacao, voltem-me conclusos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Sao Goncalo, 15 de dezembro de 2008
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