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Diário RS - TRE

Porto Alegre, Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 Diario Eletronico da Justica Eleitoral do RS Ano: 2019, Numero: 25, Pagina: 24
a  identificacao  de  deposito  como  exige  a  legislacao  pertinente,  por  tratar-se  de  documento  produzido  unilateralmente  pelo
prestador, o que impossibilita a efetiva fiscalizacao acerca da licitude dessas receitas obtidas pela agremiacao partidaria, cuja origem nao
pode  ser  identificada.  A  falta  de  identificacao  dos  doadores  no  extrato  bancario  implica  na  desaprovacao  das  contas,  com  o
consequente recolhimento desses recursos pelo prestador ao Fundo Partidario, consoante o art. 14, caput, da Resolucao TSE no
23.432/2014.  (TRE-MS - RE: 2406 CAMPO GRANDE - MS, Relator: TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON, Data de Julgamento:
02/07/2018, Data de Publicacao: DJE - Diario da Justica Eleitoral, Tomo 1994, Data 06/07/2018, Pagina 15)
E entendimento consolidado que a identificacao dos recursos obtidos pelo partido e imprescindivel para verificacao do cumprimento ou nao
das vedacoes previstas no art.  31 da Lei  9.096/95. Inexistente tal identificacao, torna-se inviavel a verificacao da regularidade das contas
prestadas e, consequentemente, sua aplicacao (TRE-RS - RE 92007 Sao Leopoldo - RS. Relator: Des. Sylvio Baptista Neto).
Diante  disso,  reconhecido  o  recebimento  de recursos  de origem nao  identificada,  impoem-se a aplicacao  da sancao de suspensao  da
distribuicao ou repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidario, pelo periodo minimo de 01 (um) ano, estendido ate o recolhimento da
importancia apontada ao Tesouro Nacional ou que o esclarecimento da origem de tais recursos seja aceito pela Justica Eleitoral.  Imperiosa,
tambem, a condenacao do Partido Politico a sancao de devolucao da importancia apontada como irregular, acrescida de multa de 10% (dez
por  cento),  considerando  que,  embora  nao  se  trate  de  valores expressivos,  correspondem a quase integralidade  das  receitas  do orgao
partidario, o que denota a contumacia do partido no recebimento de recursos em desacordo com as leis eleitorais.
No mais, acolho na totalidade o parecer tecnico e a promocao ministerial.
III  DISPOSITIVO
Isso posto, consideradas as irregularidades existentes, DESAPROVO as contas do PP de Santana da Boa Vista, relativas ao exercicio de 2015
e determino (I) a suspensao suspensao da distribuicao ou do repasse dos recursos provenientes do Fundo Partidario pelo periodo de 01 (um)
ano, nos termos do art. 46, I, da Resolucao TSE 23.432/2014, (II) nao obstante a suspensao imposta no item I, a suspensao da distribuicao ou
do  repasse  dos  recursos  provenientes  do  Fundo  Partidario  ate  o  recolhimento  da importancia  apontada  ao Tesouro  Nacional  ou  que  o
esclarecimento  da origem do recursos acima apontados  seja aceito  pela  Justica Eleitoral,  nos termos  do art.  46,  II,  da  Resolucao TSE
23.432/2014; (III) o recolhimento ao Tesouro Nacional do montante recebido indevidamente, consistente em R$ 3.318,27 (tres mil e trezentos
reais), acrescido da multa, que arbitro em 10% do valor da irregularidade. Tal valor devera ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratorios, calculados com base na taxa aplicavel aos creditos da Fazenda Publica, desde a data da ocorrencia do fato gerador ate a do
efetivo recolhimento (Res. TSE n. 23.432/14, art. 62,  1o). Transitada em julgado a decisao,  nos termos do art. 60 I, "a" e III, b",  da Resolucao
TSE n. 23.546/17, determino a notificacao dos orgao regional do partido sobre o inteiro teor da decisao e a intimacao para que (I) proceda, ate
o limite da sancao, ao desconto e retencao dos recursos provenientes do Fundo Partidario destinados ao orgao sancionado, de acordo com as
regras e criterios de que trata o inciso II do art. 3o da Resolucao TSE n. 23546/17;  (II) destine a quantia retida a conta unica do Tesouro
Nacional; (III) junte aos autos da prestacao de contas a respectiva Guia de Recolhimento da Uniao (GRU), na forma prevista na decisao;
ou (IV) informe,  nos  autos  da  prestacao  de  contas,  no  prazo  maximo  de  15  (quinze)  dias,  a  inexistencia  ou  insuficiencia  de  repasses
destinados ao orgao partidario sancionado nos termos do art. 60 da Res. TSE no. 23546/2017.
Na hipotese de ser recebida a informacao de que trata o item IV supra ou inerte o orgao partidario cientificado, pelo prazo de 15 (quinze) dias,
intime-se pessoalmente o orgao partidario sancionado, na pessoa de seu atual presidente, para que providencie o recolhimento ao Tesouro
Nacional do montante recebido indevidamente, no prazo de 15 (quinze dias), ou requeira parcelamento, sob pena de ser inscrito no Cadastro
Informativo  dos  Creditos  nao  Quitados  de  Orgaos  e  Entidades  Federais    CADIN (art.  62,  I,  b)  e  remessa  dos  autos  ao  TRE para
prosseguimento da execucao.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Vistas da decisao ao Ministerio Publico Eleitoral.
Efetuado o recolhimento, registre-se e arquivem-se os autos, com baixa.
Cacapava do Sul, 06 de fevereiro de 2019
DIEGO CARVALHO LOCATELLI
Juiz Eleitoral da 009a ZE
NOTA DE EXPEDIENTE N. 041/2019 - 9 ZE/RS
PROCESSO CLASSE: PC - 5-74.2018.6.21.0009
PRESTACAO DE CONTAS - DE EXERCICIO FINANCEIRO - PP - LAVRAS DO SUL - 2016
PROCEDENCIA: Lavras do Sul
JUIZ ELEITORAL: DIEGO CARVALHO LOCATELLI
PARTIDO(S) : PP, CLAUDIO JOSE TEIXEIRA BULCAO, SUZANA BIERMANN PINTO FERREIRA E LADY GIRARD DOS SANTOS (ADV(S)
ANA PAULA PELLIZZER TEIXEIRA-OAB 46799)
Vistos, etc.
Acolho o relatorio preliminar e determino, conforme o 3o do art. 34 da Res. TSE no. 23.546/17, a INTIMACAO do PP de Lavras do Sul  e seus
responsaveis para que, no prazo de 20 (vinte) dias juntem aos autos as pecas ausentes, elencadas no relatorio preliminar.
Cacapava do Sul, 01 de fevereiro de 2019
DIEGO CARVALHO LOCATELLI
Juiz Eleitoral da 009a ZE
NOTA DE EXPEDIENTE N. 042/2019 - 9 ZE/RS
PROCESSO CLASSE: PC - 35-12.2018.6.21.0009
PRESTACAO DE CONTAS - DE EXERCICIO FINANCEIRO - OMISSAO - PP - 2017
PROCEDENCIA: Cacapava do Sul
JUIZ ELEITORAL: DIEGO CARVALHO LOCATELLI
PARTIDO(S) : PP - PROGRESSISTA (ADV(S) JULIANO EMILIO SOMMER-OAB 42598)
RESPONSAVEL(S) : ILSON TOLFO TONDO, DANIEL MIRANDA, PAUL0 SERGIO ALVES NICOLA E LORENZO STEFANI SANTOS (ADV(S)
JULIANO EMILIO SOMMER-OAB 42598)
Vistos, etc.
Acolho o parecer de pedido de diligencias e determino, considerando as irregularidades apontadas, a INTIMACAO PP de Cacapava do Sul e
seus responsaveis, em conformidade com o art. 35,  3o, I da Resolucao TSE n. 23.546/2017, para que se manifestem quanto ao teor do
exame de fl. 63, promovendo as correcoes necessarias e/ou trazendo aos autos os documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 30
(trinta) dias.
Cacapava do Sul, 01 de fevereiro de 2019
DEJERS. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul . Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico https://www.tre-rs.jus.br 
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