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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
506Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZ(A) DE DIREITO JOAQUIM SOLON MOTA JUNIOR
DIRETOR(A) DE SECRETARIA LIA DIAS PIMENTEL GOMES
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0241/2018
ADV: CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 14990/CE) - Processo 0100541-69.2018.8.06.0001 - Divorcio 
Litigioso - Dissolucao - REQUERENTE: J.A.S. - REQUERIDA: A.M.T.N.A.S. - Posto isso, JULGO EXTINTA a presente acao, sem 
resolucao de merito, e o faco com esteio da norma de regencia acima transcrita. Condeno o promovente nas custas processuais, 
mas suspendo a sua exigibilidade pelo lapso de cinco anos em face da gratuidade judiciaria anteriormente deferida. Publiquese. Intimem-se por portal o Defensor Publico.Transitada em julgado, certifique - se e arquive-se o presente caderno processual.
ADV: ARIELLE ARRY CARVALHO (OAB 28398/CE) - Processo 0102224-44.2018.8.06.0001 (apensado ao processo 014068097.2017.8.06.0001) - Execucao de Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: R.A.F.V.P. e outro - EXECUTADO: E.L.S. - Conforme 
disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua , pratiquei o ato processual 
abaixo: Intimar exequente, por seu advogado, para, no prazo de 3 dias, manifestar-se acerca da justificativa apresentada pelo 
executado, assim como atualizar o debito alimentar.
ADV: CLAUDIO PLUTARCO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 14990/CE) - Processo 0103297-51.2018.8.06.0001 - Alimentos - 
Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: A.S.S. - REQUERIDO: J.M.F. - Considerando que as partes, livre e 
espontaneamente, celebraram a avenca acima instrumentalizada e, tendo em vista ainda, que o acordo e lei entre as partes 
HOMOLOGO por sentenca para que produza seus juridicos e legais efeitos o referido acordo, conferindo a esta decisao a 
eficacia de titulo executivo judicial e, de consequencia, extingo o processo com resolucao de merito, nos termos do art. 487, 
inciso III, b do Novo Codigo de Processo Civil. Condeno a parte nas custas processuais mas suspendo sua exigibilidade pelo 
lapso de cinco anos tendo em vista a gratuidade processual anteriormente deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em 
julgado, certifique-se e arquive-se.
ADV: JULIANA CAVALCANTI FERREIRA DE MELO (OAB 9330/CE) - Processo 0153696-21.2017.8.06.0001 - Conversao de 
Separacao Judicial em Divorcio - Casamento - REQUERENTE: A.A.S. e outro - Diante o exposto, considerando o previo acordo 
entre os requerentehei por bem homologar o acordo constante na inicial, julgando PROCEDENTE o presente feito e, com fulcro 
no art. 226, 6o, CF/88 c/c art. 487, III, b, da lei processual civil CONVERTO em divorcio a anterior separacao judicial do casal 
ADAILSON ARAUJO DE SOUSA E FRANCISCA CLEONICE MOURA FEITOSA DE SOUSA, o que faco por sentenca para que 
surta os pertinentes efeitos juridicos e legais. A divorcianda deseja retornar ao nome de solteira, Francisca Cleonice Moura 
Feitosa. Condeno os promoventes nas custas e suspendo pelo prazo de cinco anos, considerando a gratuidade judiciaria que 
ora defiro. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Essa sentenca, acompanhada de certidao de Transito 
em Julgado, valera como Mandado Judicial/Oficio para as averbacoes necessarias junto ao Cartorio de Registro Civil da 4a Zona 
- Noroes Milfont, no livro B-75, fls. 21V., numero de ordem 44090. Apos arquivem-se os autos, com as cautelas da lei.
ADV: BENECY SANDRO TORRES SANTOS (OAB 30264/CE) - Processo 0161088-12.2017.8.06.0001 - Interdicao - Tutela e 
Curatela - INTERTE: C.A.T. - Ante o exposto, defiro o pedido formulado, para submeter BERNARDO FALCAO TORRES ao regime 
de curatela, declarando-o impossibilitado para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial 
e negocial, na forma da legislacao ja referida e do art. 4o, inciso III, do Codigo Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos 
arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a curatelante e sua filha, CRISTIANE 
ALVES TORRES que passa a representar o curatelado nos atos juridicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e 
negocial. A curadora nomeada devera comparecer em juizo para prestar o devido compromisso. Outrossim, em respeito aos 
principios protetivos previstos no caput e paragrafo unico do art. 5o do Estatuto da Pessoa com Deficiencia, notadamente pela 
vulnerabilidade do Curatelado; e com o intuito resguarda-lo de eventual dano patrimonial, a Curadora devera ser advertida, no 
Termo de Compromisso e Alvara Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciaria, de que qualquer ato de alienacao de bens ou 
contratacao de emprestimo em instituicao financeira ficara condicionado a previa expedicao de Alvara especifico, apos a devida 
justificativa, ficando ciente, por fim, que devera, sempre que requisitado, prestar contas de seu encargo perante este juizo. 
Muito embora, nos termos da legislacao pertinente (art. 84,  3o, da Lei no 13.146/2015), a instituicao da curatela nao possa 
ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal e inaplicavel ao caso dos autos. Com efeito, na situacao 
vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete o curatelado revela-se irreversivel. 
Consigne-se, contudo, que podera o curatelado requerer a extincao da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados 
os direitos politicos da curatelada, por forca do que rezam os arts. 76, paragrafos e incisos, e 85,  1o, do Estatuto da Pessoa 
com Deficiencia, ficando, a criterio do juizo eleitoral respectivo, a afericao de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de 
exerce-los. Subsiste tambem o exercicio pessoal pela curatelada dos direitos relativos a quaisquer outras relacoes juridicas nao 
patrimoniais ou nao negociais. Em respeito as regras dos artigos 755,  3o, do Codigo de Processo Civil e art 9o, inciso III, do 
Codigo Civil, procedam-se as inscricoes pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente 
mandado de averbacao, devendo esta sentenca ser publicada na rede mundial de computadores, no sitio do tribunal e na 
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica, onde permanecera por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente no orgao 
oficial, por 3 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e da curadora, a causa da 
curatela e os seus limites (restrita a atos negociais e patrimoniais). Autorizo, desde logo, a expedicao do Termo de Compromisso 
e Alvara Judicial, eis que na hipotese dos autos, figuram todos os elementos para concessao da tutela definitiva requerida com 
a inicial, nao havendo necessidade de aguardar-se o transito em julgado desta sentenca para expedicao de tais documentos. 
Condeno a parte nas custas e emolumentos processuais mas suspendo sua exigibilidade pelo lapso de cinco anos tendo em 
vista a gratuidade processual liminarmente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada, tudo providenciado e 
anotado, arquive-se o caderno processual
ADV: DANIEL MONTEIRO MENDES (OAB 17642/CE) - Processo 0161175-02.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - 
Guarda - REQUERENTE: M.Z.S.S. - REQUERIDO: F.R.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Codigo de 
Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, em razao da falta superveniente de 
interesse processual. Suspendo a exigibilidade das custas pelo lapso de cinco anos diante do deferimento liminar do pedido 
de gratuidade processual. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntario, certifique-se o 
transito em julgado e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se.
ADV: MANOELLA DE QUEIROZ FREITAS LIMA (OAB 17351/CE) - Processo 0162382-02.2017.8.06.0001 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: L.N.O. - REQUERIDO: R.P.A. - ALIMENTANDA: L.V.O.A. - Considerando que 
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