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Diário GO - Tribunal de Justiça

E o relatorio.
Passo a decidir.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do recurso.
Cumpre salientar ser plenamente possivel o julgamento monocratico deste
recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Codigo de Processo Civil, uma vez que
a materia posta em exame ja encontra-se sumulada por este Tribunal de Justica
(Sumula no 25 do TJGO).
Consoante relatado, cinge-se a pretensao recursal a irresignacao da
agravante em face da decisao interlocutoria proferida no evento no 09 dos autos
originarios, que indeferiu o pedido de concessao da benesse da justica gratuita
formulado na exordial.
Registre-se que o novo sistema processual civil, estabeleceu de forma
expressa a previsao de que a pessoa natural ou juridica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiencia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os
honorarios advocaticios tem direito a gratuidade da justica, na forma da lei (artigo 98
do CPC).
Ademais, o regramento vigente foi alem, dado que estabeleceu que o juiz
somente podera indeferir a gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem
a falta de pressupostos legais para a sua concessao, situacao inocorrente no caso
vertente.
Outrossim, em se tratando de pessoa natural, como e o caso dos autos, o
novo sistema processual traz expressamente a previsao de presuncao relativa quanto
a alegacao de insuficiencia financeira da parte que requer o beneficio.
Lado outro, extrai-se do feito que a agravante demonstrou insuficiencia de
recursos para arcar com as despesas processuais, a lhe permitir usufruir do beneficio
da gratuidade neste momento, consoante atesta os documentos anexados no evento
de no 01, dos quais consta Declaracao de Imposto de Renda em valores mensais
proximos as custas judiciais, ou seja, arcar com as despesas processuais implica em
desiquilibrio da renda familiar.
A proposito, a Sumula n 25 deste Tribunal de Justica, estabelece que Faz
jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou juridica, que comprovar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Certo e que, nao obstante franqueado ao magistrado indeferir as benesses da
gratuidade judiciaria ao nao encontrar fundamentos que confirmem o estado de
hipossuficiencia da requerente, no caso concreto os elementos de conviccao lancados
na decisao agravada nao se mostram suficientes para a negativa.
Vale lembrar ainda a provisoriedade do instituto em foco, o qual podera ser
revisto a qualquer tempo, acaso demonstrada a cessacao da necessidade.
Assim, com base no exposto e da presuncao legal relativa das alegacoes
firmadas e documentos colacionados aos autos originarios, acolho a pretensao
recursal da agravante.
NR.PROCESSO:
5528226.80.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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