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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 465 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. outros comprovantes de rendimentos e gastos, inclusive contracheques, para viabilizar a analise do seu pleito, sob pena de nao conhecimento do recurso. Com ou sem manifestacao, certifique-se e retornem conclusos. LFOS 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0060683-08.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0266925-30.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00598930 - AGTE: RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA OAB/RJ-075970 AGDO: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (OSS PRO-SAUDE) AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: AO EMBARGADO.(CL) 008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0049119-95.2018.8.19.0000 Assunto: Autofalencia / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Acao: 0000508-67.2016.8.19.0005 Protocolo: 3204/2018.00504422 - AGTE: NOVALCALIS - ASSOCIACAO DE EMPREGADOS PARA GESTAO DA COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS ADVOGADO: MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA OAB/RJ-095921 AGDO: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS S/A (CNA) AGDO: CIRNE COMPANHIA INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE(CIRNE) AGDO: ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. ALCANORTE (ALCANORTE) AGDO: ADUTORA AGUAS DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA ADMJUD: MVB CONSULTORES ASSOCIADOS ADVOGADO: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO OAB/RJ-114886 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DESPACHO: Concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o agravante cumpra o item 02 de fls. 17. 009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066670-88.2018.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: 0131177-55.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00687075 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REYNALDO GABETTO BRUNO AGDO: SONIA MARIA ACATAUASSU GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: JOAO PEDRO CUNHA LAGES DE OLIVEIRA OAB/RJ-213077 ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI OAB/RJ-067864 ADVOGADO: LUISA SHINZATO DE PINHO OAB/RJ-201528 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA Funciona: Ministerio Publico DESPACHO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisao proferida pelo Juizo a quo, que deferiu a liminar, nos autos de mandado de seguranca, nos seguintes termos: "Trata-se de Mandado de Seguranca Impetrado por SONIA MARIA ACATAUASSU GONCALVES FERREIRA contra ato do ILMO SR. OFICIAL TITULAR DO 5o OFICIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO e do ILMO SR. CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA DE ITD E TAXAS, que exigiu o pagamento de ITD - Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e por Doacao -, em razao da extincao do usufruto em decorrencia da morte da usufrutuaria, tendo a propriedade retornado por inteiro aquele que o instituiu, ou seja, o nu proprietario. Pois bem, mediante uma analise meramente perfunctoria dos elementos apresentados neste remedio constitucional, entendo que se encontram configurados os requisitos ao deferimento da liminar pretendida. Esclareco que a hipotese de incidencia do ITD se subsume a transmissao de propriedade causa mortis ou por doacao, pelo que a mera extincao de usufruto, em razao do falecimento da usufrutuaria, na forma do art. 1.410, inciso I do CC, nao constitui fato gerador a justificar a exigibilidade do tributo em questao, pois a propriedade nunca saiu da esfera do nu proprietario. Por isso, encontra-se presente o fumus boni iuris. Igualmente, vislumbra-se o periculum in mora ante o risco do Impetrante de inscricao em divida ativa. Assim, DEFIRO A LIMINAR, para que seja suspensa a exigibilidade do credito tributario, ate o julgamento final do presente writ, referente ao ITD incidente em razao da extincao do usufruto. Devera a primeira autoridade coatora proceder a averbacao da extincao de usufruto do imovel sem a exigencia do comprovante de recolhimento de ITD ou apresentacao de certificado declaratorio de nao incidencia do imposto para a extincao do usufruto. Devera a segunda autoridade coatora se abster de adotar qualquer medida tendente ao recebimento do credito tributario em questao. Notifiquem-se as autoridades coatoras para cumprimento da presente decisao e para que prestem informacoes, na forma do art. 7o, I, da Lei no. 12.016/09. Cientifique-se a pessoa juridica interessada, na forma do art. 7o, II, da Lei no. 12.016/09. De-se ciencia ao Ministerio Publico." Requer o agravante a reforma do decisum, de forma seja denegada a seguranca e mantida a obrigacao tributaria e subsistente o credito relativamente ao ITCMD diferido para o momento da extincao do usufruto. Para tanto, alega que a tese do impetrante de que nao "incide" o ITD na extincao do usufruto, nao afasta a obrigacao de pagar o imposto que incidiu sobre a transmissao da nua propriedade e instituicao em favor de terceira pessoa do direito real de usufruto. Aduz que, nesse caso o ITD incide em cada transmissao, mas sobre a metade do valor de mercado do bem. E a sintese do necessario. Decido. Incialmente, destaca-se o cabimento do presente agravo de instrumento, com fulcro no inciso I do artigo 1.015, do Codigo de Processo Civil vigente. Ausente pedido liminar de efeito suspensivo. No mais, determina-se a intimacao do agravado, com base no artigo 1019, II do CPC e apos da d. Procuradoria de Justica, nos termos do inciso III do citado artigo 1019 do CPC vigente. Cumpridas as determinacoes acima, certifique-se e retornem conclusos. (LA) 010. APELACAO 0025955-79.2015.8.19.0203 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0025955-79.2015.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00619655 - APELANTE: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR OAB/RJ-122445 APELANTE: FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES APELANTE: HELIO RICARDO FERNANDES APELANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE JUSTO FERREIRA NETTO OAB/RJ-176032 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DESPACHO: Em tempo, conforme determinacao contida no art. 10 do NCPC e Sumula no 161, TJRJ, considerando que trata-se de questao de ordem publica apreciavel de oficio, digam as partes sobre o termo inicial dos juros moratorios e da correcao monetaria incidentes sobre o dano moral. Apos, voltem. 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0039363-62.2018.8.19.0000 Assunto: Restituicao de Contribuicao / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0192664-41.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00405193 - AGTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO OAB/RJ-062456 ADVOGADO: JUSUVENNE LUIS ZANINI OAB/RJ-130686 AGDO: CENIR CUNHA DE CARVALHO AGDO: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO AGDO: PEDRO MANOEL VIEIRA AGDO: FAUSTO DE SALLES FERREIRA AGDO: ALOISIO DE SCHUELER ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO OAB/RJ-112685 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO DESPACHO: Aos embargados. 012. APELACAO 0011758-92.2015.8.19.0212 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0011758-92.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00287012 - APELANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL

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