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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 197 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver o acusado com esteio no art. 386, inciso VII do CPP, expedindo-se alvara de soltura em seu favor. Oficie-se. 015. APELACAO 0004064-06.2014.8.19.0213 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0004064-06.2014.8.19.0213 Protocolo: 3204/2017.00612996 - APTE: MONIQUE DOS SANTOS GARRIDO APTE: NANCYELLEN PEREIRA ADAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. 155, 4 , IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. ACUSADAS CONDENADAS AS PENAS DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 03 (TRES) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO PARA CADA QUAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTORIO. POSSIBILIDADE. APLICACAO DO PRINCIPIO INSIGNIFICANCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SENTENCA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para absolver as acusadas com esteio no art. 386, inciso VII do CPP. Oficie-se. 016. APELACAO 0004950-82.2016.8.19.0003 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0004950-82.2016.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00419226 - APTE: FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIA LIMA DA SILVA OAB/RJ-118460 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SANTANA Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINALPROCESSO No 0004950-82.2016.8.19.0003APELANTE: FLAVIO DOS SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRAAPELADO: MINISTERIO PUBLICOCORREU: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO SANTANARELATOR: DESEMBARGADOR CAIRO ITALO FRANCA DAVIDEMENTAApelacao Criminal. Crime descrito no artigo 157, 2o, incisos I e II, do Codigo Penal. Penas de 06 (seis) anos de reclusao, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitario, mantida a sua custodia cautelar. Prisao preventiva decretada em 26/04/2016. Apelo defensivo pleiteando a absolvicao por fragilidade probatoria. Parecer do Ministerio Publico no sentido do conhecimento e parcial provimento para que seja a pena aumentada de apenas 1/3 pela incidencia das majorantes, mantendo-se, no mais, a R. Sentenca de 1o grau. 1. Aduz a denuncia que no dia 21/01/2016, por volta das 14h30min, na Estrada do Contorno, no 469, Bonfim, Angra dos Reis, os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhao de acoes e designios entre si, mediante grave ameaca exercida com emprego de arma de fogo, subtrairam em proveito proprio R$ 200,00 (duzentos reais) em especie, de propriedade do estabelecimento comercial Pereira Porto Panificadora, 01 (um) telefone celular, modelo IPhone 5C, marca Apple e 01 (um) relogio da marca Cassio, de propriedade da vitima Tiago de Abreu Cardoso Bulle. 2. A autoria e materialidade do crime de roubo restaram confirmadas, atraves da prova oral colhida, em conformidade com os demais elementos colhidos nas fases de inquerito e judicial.3. Em delitos patrimoniais, a assertiva da vitima possui relevancia, quando corroborada por outros elementos dos autos. Na presente hipotese, o conjunto probatorio e plenamente apto a legitimar o juizo de censura. 4. Correto o juizo de censura, merecendo pequeno retoque a dosimetria. 5. A prova oral evidencia que o roubo foi praticado em concurso de pessoas e que foi empregada arma de fogo. Resta induvidoso o concurso de agentes, mormente diante das declaracoes das vitimas, de saliente relevancia em crimes desta natureza. Nao se exige a apreensao e pericia do armamento para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritario. Basta que exista prova confiavel quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica na presente hipotese. 6. A pena-base foi fixada no minimo legal e nao incidem circunstancias atenuantes ou agravantes no caso. 7. Foi aplicado um aumento de 1/2 (metade) em razao das duas majorantes, o que se mostra um pouco exagerado, devendo ser adotada a fracao de 1/3 (um terco), pois a conduta do recorrente nao extrapolou os limites de normalidade do tipo penal. 8. O regime prisional sera o semiaberto, diante do quantum da reprimenda. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a resposta penal, que resta acomodada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitario. Oficie-se. Conclusoes: Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a resposta penal para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusao em regime semiaberto e 13 (treze) dias-multa, no valor unitario, nos termos do voto do Des. Relator. Unanime. Oficie-se. 017. APELACAO 0005884-12.2013.8.19.0014 Assunto: Crime Tentado / DIREITO PENAL Origem: MACAE VARA CRIMINAL Acao: 0005884-12.2013.8.19.0014 Protocolo: 3204/2014.00184534 - APTE: DIEGO DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA ACORDAO DESTA CAMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELACAO DEFENSIVA PARA RECONHECER A TENTATIVA TAMBEM EM RELACAO AO FURTOPRATICADO EM FACE DA VITIMA SONIA, READEQUANDO AS REPRIMENDAS. RECURSO PROVIDO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PARA RECONHECER A CONSUMACAO DESTE CRIME DE FURTO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REALIZACAO DA DOSIMETRIA DA PENA.1. Recurso Especial interposto pelo Ministerio Publico que foi provido pelo Egregio Superior Tribunal de Justica para reconhecer a consumacao de um dos crimes de furto e determinar o retorno dos autos a este Tribunal para elaboracao da dosimetria da pena.2. Delito do art. 155, 2o, do Codigo Penal, em face da vitima Sonia. Resposta penal fixada em 01 (um) ano de detencao em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, substituido o saldo remanescente da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestacao de servicos a comunidade ou a entidade publica, na forma a ser designada pelo Juizo da Execucao, mantida a reprimenda relativa ao crime do art. 155, 2o, c/c art. 14, II, ambos do Codigo Penal, em face da vitima Ricardo, nos patamares de 04 (quatro) meses de detencao e 03 (tres) dias-multa.3. Tendo em vista que entre a data da publicacao da sentenca e o presente momento processual transcorreu lapso temporal superior a tres anos, deve ser declarada a prescricao da pretensao punitiva quanto ao crime tentado praticado em face da vitima Ricardo, nos termos dos arts. 109, inciso VI, c/c 110, 1o, ambos do Codigo Penal. Conclusoes: ACORDAM os Desembargadores que compoem a Quinta Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, dando cumprimento a decisao da Quinta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justica, em fixar as penas referentes ao delito do art. 155, 2o, do Codigo Penal, praticado contra a vitima Sonia, nos patamares de 01 (um) ano de detencao em regime aberto e 10 (dez) dias-multa no valor unitario minimo legal, substituida a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestacao de servicos a comunidade ou a entidade publica, na forma a ser designada pelo Juizo da

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