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Diário RO - Justiça

102DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez), apresentar o 
endereco atualizado da devedora ou requerer o que entender de 
direito, sob pena de aquivamento.
INTIME-SE, fazendo-se COPIA DA PRESENTE SERVIR DE 
CARTA/MANDADO DE INTIMACAO via sistema PJe (LF 
11.419/2006), diligencia de Oficial de Justica ou DJe.
Cumpra-se.
Porto Velho, RO, 10 de janeiro de 2019
Luciane Sanches
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino 
Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Processo no: 7040361-21.2018.8.22.0001
REQUERENTE: Nome: NEUZA MARIA DA SILVA CAMPOS
Endereco: Rua Guadalupe, 411, Nova Floresta, Porto Velho - RO 
- CEP: 76807-052
Advogado do(a) REQUERENTE: RISOLENE ELIANE GOMES DA 
SILVA - RO0003963
REQUERIDA(O): Nome: TELEFONIA BRASIL S. A (VIVO)
Endereco: Rua Getulio Vargas, 1941, BAIRRO SAO CRISTOVAO 
(VIVO), KM 1, Porto Velho - RO - CEP: 76804-097
Advogado do(a) REQUERIDO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES 
- GO0029320
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se, em verdade, de acao declaratoria de inexistencia de 
vinculo juridico/contratual e consequente inexistencia/inexigibilidade 
de debitos (R$ 337,06  vencido em 17/02/2017), cumulada com 
indenizacao por danos morais decorrentes de alegada contratacao 
fraudulenta e inscricao indevida perante as empresas arquivistas, 
conforme fatos narrados na inicial e dos documentos apresentados, 
havendo pleito de tutela antecipada para fins de imediata baixa/
retirada da anotacao desabonadora, cujo pedido fora deferido.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, 
devendo a prestacao jurisdicional ser entregue, nao se justificando 
eventual pleito de dilacao probatoria para juntada de novos 
documentos ou producao de prova oral, posto que a materia e 
exclusivamente de direito e documental, sendo que as partes 
devem instruir regularmente as respectivas pecas processuais 
(inicial, contestacao e eventualmente a replica) com todos os 
documentos indispensaveis ao julgamento da lide e que nao podem 
ser substituidos por testemunhas!
Sendo o magistrado o destinatario das provas e entendendo este 
que o processo esta em ordem e maduro para julgamento, deve, 
principalmente na seara dos Juizados, promover a imediata entrega 
da prestacao jurisdicional, medida esta que se impoe no caso em 
apreco.
Nao ha arguicao de preliminares, de modo que passo diretamente 
ao MERITO da demanda, consignando que a alegacao de 
inexistencia de contrato ou relacao de consumo nao impede a 
aplicacao dos DISPOSITIVO s norteadores do Codigo de Defesa 
do Consumidor (CDC - LF 8.078/90) e a inexoravel aplicacao dos 
principios de protecao em prol do consumidor, parte mais fragil nas 
relacoes comerciais e negociais, posto que a a requerida responde 
objetivamente pelo risco operacional e administrativo (art. 14, CDC 
 LF 8.078/90).
O cerne da demanda reside basicamente nos alegados danos 
ofensivos a honra objetiva e subjetiva da parte autora, levadas 
a efeito em razao de apontada conduta negligente da empresa 
requerida que de forma unilateral e nao autorizada pelo requerente, 
criou contrato em nome da demandante, gerando debitos e 
inscricao no rol das empresas arquivistas, ocasionando-lhe 
prejuizos morais.
O onus da prova, no caso em apreco e em atencao ao sistema 
de protecao do consumidor, que e a parte mais debil da relacao, 
compete ao reu (onus inverso - art. 6o, VIII da Lei 8.078/90), que 
detem todos os registros, anotacoes e esta na posse do suposto 
contrato (copia dos documentos do contratante, copia do contrato, 
nota fiscal dos servicos prestados e etc...), que gerou os debitos 
responsaveis pela restricao crediticia.
Como a prova colhida nos autos objetiva a formacao do 
convencimento do julgador, considero, no caso sub judice, o(a) 
requerente hipossuficiente tecnicamente, posto que nao tem como 
ingerir no sistema interno da empresa demandada e nem mesmo 
tem acesso aos documentos arquivados em suas dependencias.
Deve a requerida ter todos os documentos e contratos arquivados, 
de modo que so a ela compete apresentar a prova da contratacao 
e da efetivacao do servico ou servicos que geraram os debitos ora 
negados pela requerente, dai a configuracao da inversao do onus 
da prova.
A parte requerida recebeu contrafe no ato da citacao e pode observar 
que a requerente impugnava tanto o contrato quanto os valores 
anotados, de modo que deveria ter trazido a baila documentos e 
fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito vindicado 
(art. 6o, VIII, CDC).
Contudo, a requerida limitou-se a afirmar que a autora possuia 
uma linha pre-paga e posteriormente solicitou a migracao para 
pos-pago, mas nao apresentou qualquer contrato ou comprovou 
a prestacao dos servicos que gerou a restricao crediticia, tampouco 
a degravacao da contratacao/migracao via central de atendimento, 
o que nao ocorreu.
Por conseguinte, procedente o pleito declaratorio de inexistencia 
de relacao juridica e de consequente inexigibilidade de debitos, 
dada a responsabilidade civil objetiva.
A responsabilidade da re, como fornecedora de produtos e 
prestadora de servicos e objetiva, competindo ao consumidor 
tao somente demonstrar o fato causador do dano, o que restou 
sobejamente evidenciado e emergido nos autos, que exigem a 
pronta reparabilidade e indenizacao, conforme certidao do Serasa, 
anexada com a inicial.
Evidenciada a responsabilidade, procedente tambem se revela a 
indenizacao pelos danos morais ocorridos de forma inequivoca.
O dano moral restou comprovado, devendo a respectiva 
responsabilidade indenizatoria ser decretada. Os documentos 
apresentados bem comprovam os fatos que afetaram a estabilidade 
psicologica do demandante e o abalo a sua honra objetiva. A prova 
do dano moral no presente caso e presumida, nao havendo a 
necessidade de sua materializacao.
Sendo assim, levando-se em consideracao a contratacao 
fraudulenta/nao solicitada, a restricao crediticia operada (e unica), 
bem como a condicao/capacidade economica das partes, tenho 
como justo, proporcional e exemplar a fixacao do quantum em R$ 
10.000,00 (DEZ MIL REAIS), de molde a disciplinar a demandada 
e a dar satisfacao pecuniaria a requerente.
Como a reparacao nao pode representar a ruina do devedor 
responsavel e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do 
credor lesado, tenho que o valor acima arbitrado esta sintonizado 
com os principios da proporcionalidade (indenizacao proporcional 
a extensao dos danos), da razoabilidade (o valor nao e irrisorio 
e nem abusivo/estratosferico) e da reparabilidade (compensacao 
financeira dada a impossibilidade do restitutio in integrum), 
evitando-se o enriquecimento ilicito do(a) ofendido(a), sob pena de 
se estimular a nao menos odiosa industria do dano moral.
Esta a DECISAO mais justa e equanime para o caso em analise, 
nos termos do art. 6o da LF 9.099/95.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas 
disposicoes legais ja mencionadas e arts. 6o e 38 da LF 9.099/95 
e art. 373, I e II do NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO 
INICIAL formulado pela parte autora para o fim de:
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