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Diário RO - Justiça

877DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
REU: ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA CNPJ no 
DESCONHECIDO 
ADVOGADO DO REU: MARCELO RODRIGUES XAVIER OAB no 
RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA OAB no RO3434, ERICA 
CRISTINA CLAUDINO OAB no RO6207 
SENTENCA 
I  Relatorio.
Trata-se de acao indenizatoria por danos materiais proposta por 
MIRANI LAGASSE GONCALVES em face de ELETROBRAS 
DISTRIBUICAO RONDONIA/CERON, ambos ja qualificados, 
alegando que, com o proposito de suprir suas necessidades de 
consumo de energia eletrica, procedeu a construcao de subestacao 
e a instalacao de rede de transmissao de energia eletrica, com 
recursos proprios.
Requer a condenacao da requerida ao pagamento de R$ 39.979,74 
(trinta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e 
quatro centavos) acrescido de juros e correcao monetaria, a titulo 
de restituicao dos valores despendidos na construcao da referida 
rede eletrica.
Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes.
Citada, a requerida apresentou contestacao alegacao prejudicial 
de MERITO em decorrencia da prescricao e, no MERITO, requereu 
a improcedencia da acao.
Em impugnacao, a parte requerente fundamentou o afastamento 
das teses defensivas e pleiteou o julgamento antecipado da lide 
com a procedencia do(s) pedido(s) descrito(s) na exordial.
As partes foram intimadas para juntar aos autos os documentos 
habeis a demonstrar a ocorrencia da prescricao. 
Em seguida, vieram-me os autos conclusos.
E o relatorio. DECIDO.
II  Fundamentacao.
Do julgamento antecipado da lide.
Verifico que o presente feito comporta o julgamento antecipado, eis 
que os fatos dependem apenas da analise da prova documental 
ja carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I, do Codigo de 
Processo Civil.
Da Prescricao.
O artigo 9o,  8, da Resolucao n. 229/06 ANEEL Caso nao se 
disponha da documentacao comprobatoria da data de entrada 
em servico das redes, a concessionaria ou permissionaria devera 
adotar como referencia a data de ligacao da unidade consumidora 
constante do respectivo cadastro. 
Nao ha que se falar em prescricao porquanto o documento juntado 
pela parte requerida demonstra que a ordem de servico de vistoria 
para a ligacao de subestacao foi dada em 16/07/2018, sendo que 
a competente vistoria foi efetuada no dia 19/07/2018, data em que 
iniciou a contagem do prazo prescricional, nao tendo, portanto, se 
exaurido.
Isto posto, afasto a prescricao.
Do MERITO.
Infere-se dos autos que a parte autora, proprietaria de imovel rural, 
realizou instalacao de rede eletrica em sua propriedade, alegando 
ter arcado com todos os custos referentes ao procedimento da 
subestacao, totalizando um montante de R$ 39.979,74 (trinta e 
nove mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e quatro 
centavos), conforme orcamento apresentado, ART e projeto tecnico 
de instalacao eletrica acostada aos autos. 
Da leitura dos autos, infere-se que a presente acao foi ajuizada 
contra a concessionaria porque o requerente construiu uma rede de 
distribuicao de energia eletrica, em sua propriedade, com recursos 
proprios. No entanto, apos a instalacao da rede eletrica, ajuizou a 
presente acao, pretendendo a restituicao do valor gasto.
O consumidor realizou a obra as suas expensas, e a empresa re 
se beneficiou deste fato, pois nunca realizou recomposicao de 
valores, o que configura vantagem ilicita da concessionaria perante 
o consumidor, conforme o teor do art. 51, IV do CDC.
A Resolucao da ANEEL n. 229/06, que estabelece as condicoes 
gerais para a incorporacao de redes particulares pelas 
concessionarias de energia, preve em seu artigo 3o que as redes 
particulares deverao ser incorporadas ao patrimonio da respectiva 
concessionaria de distribuicao.
Nesse sentido, sendo obrigatoria a incorporacao, seja ela fatica 
ou juridica, tambem e o ressarcimento ao proprietario dos valores 
dispendidos com a construcao, sob pena de enriquecimento ilicito 
da concessionaria, conforme previsao do art. 884 do Codigo Civil.
Quanto ao assunto:
Apelacao civel. Indenizacao. Dano material. Rede. Eletrificacao 
rural. Incorporacao. Concessionaria de energia. Resolucao da 
ANEEL. Construcao. Procedencia. Valores gastos. Restituicao. A 
Resolucao n. 229 da Aneel, que estabelece as condicoes gerais 
para a incorporacao de redes particulares pelas concessionarias de 
energia, preve, em seu art. 3o, que as redes particulares deverao 
ser incorporadas ao patrimonio da respectiva concessionaria de 
distribuicao. E devido o ressarcimento dos valores despendidos 
com a construcao da rede eletrica incorporada, sob pena de 
enriquecimento ilicito da concessionaria, conforme previsao 
do art. 884 do Codigo Civil. (Apelacao, Processo no 000465461.2012.822.0021, Tribunal de Justica do 
ESTADO DE RONDONIA, 1a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: 
Juiz Adolfo Theodoro, Data de julgamento: 20/09/2017) (grifos 
meus)
Apelacao. Eletrificacao rural. Custeio da obra. Ressarcimento 
devido. E devido o ressarcimento dos valores despendidos 
pelo consumidor no custeio da construcao de rede eletrica rural 
incorporada, sob pena de enriquecimento ilicito da concessionaria. 
(APELACAO, Processo no 7002864-38.2016.822.0002, Tribunal de 
Justica do 
ESTADO DE RONDONIA, 2a Camara Civel, Relator(a) do Acordao: 
Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 31/08/2017) (grifos meus)
Analisando o conjunto probatorio carreado aos autos, verifico que a 
parte requerente comprovou a instalacao de sua rede eletrica por sua 
propria conta, sobretudo em relacao ao valor arcado pelo autor, tal 
valor se justifica pelo orcamento juntado aos autos e comprovacao 
de execucao de servico (solicitacao de vistoria de subestacao para 
ligacao), cumprindo a contento o seu onus probatorio. 
Por outro lado, a parte requerida nao se incumbiu de demonstrar 
qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do 
autor, como exige o art. 373, inciso II, do CPC. 
Desse modo, o ressarcimento e devido, motivo pelo qual a 
procedencia do presente feito e medida que se impoe.
III  DISPOSITIVO.
Ante o exposto, nos termos do JULGO PROCEDENTE o pedido 
formulado por MIRANI LAGASSE GONCALVES para: 
a) condenar a requerida a incorporar ao seu patrimonio a subestacao 
do requerente localizada na Linha 90, Km 17, lado norte, zona rural 
do Municipio de Sao Francisco do Guapore/RO; e 
b) condenar a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 
39.979,74 (trinta e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e 
setenta e quatro centavos), a titulo de danos materiais, referente as 
despesas com a construcao da rede particular de energia eletrica 
ora incorporada ao patrimonio da requerida, cujo valor devera ser 
corrigido monetariamente a partir da propositura da demanda e 
juros de mora de 1% desde a citacao.
Por consequencia, DECLARO EXTINTO O FEITO COM 
RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 487, inciso I, do 
Codigo de Processo Civil.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais 
e dos honorarios advocaticios de sucumbencia, estes fixados em 
10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, 2o, do CPC.
Com o transito em julgado e pagamento das custas, arquivem-se.
SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFICIO/
PRECATORIA
Sao Francisco do Guapore/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019.
Fabio Batista da Silva
Juiz de Direito
AUTOR: MIRANI LAGASSE GONCALVES, LINHA 90 KM 17, 
LADO NORTE ZONA RURAL - 76935-000 - SAO FRANCISCO DO 
GUAPORE - RONDONIA 
REU: ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA, AVENIDA DOS 
IMIGRANTES 4157, - DE 3601 A 4635 - LADO IMPAR INDUSTRIAL 
- 76821-063 - PORTO VELHO - RONDONIA 
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