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Diário RO - Justiça

96DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
mormente quando nao se menciona/comprova qualquer tratamento 
grosseiro.
Trata-se de mora ou simples descumprimento contratual, que 
nao caracteriza o chamado danum in re ipsa (ocorrente, v.g., nas 
hipoteses de restricao crediticia, desconto indevido em folha de 
pagamento de prestacoes nao pactuadas, perda de um ente querido 
em decorrencia de ilicito civil, etc...), devendo a parte comprovar 
que a quebra contratual gerou reflexos que vieram a retirar ou a 
abalar o equilibrio psicologico do individuo. 
Ainda que o tema ou a conviccao de existencia, ou nao, de abalo 
moral nao seja ou esteja pacificada, filio-me a corrente jurisprudencial 
que entende pelo mero aborrecimento e consequente rescisao 
contratual, revelando-se pertinentes os seguintes julgados:
JECCSP  DEVOLUCAO DE QUANTIA E ACAO INDENIZATORIA. 
questao fatica bem analisada pelo juizo da causa que manteve 
contato direito com as partes e provas dos autos - falta de entrega 
do produto - rescisao do contrato e condenacao a devolucao do 
preco pago - dano moral - inocorrencia - simples descumprimento 
de dever legal ou contratual, sem maiores consequencias, nao 
gera dano moral indenizavel, (Enunciado Civel no 48) - alias, houve 
determinacao de devolucao em dobro, que, de per si, guarda 
condao indenizatorio - SENTENCA mantida - recurso nao provido 
(g.n. - Recurso Inominado no 0000256-68.2013.8.26.0007, 4a 
Turma Recursal Civel e Criminal dos Juizados Especiais/SP, Rel. 
Antonio Manssur Filho. j. 09.04.2014); e
CONSUMIDOR. ACAO OBRIGACAO DE FAZER. ATRASO 
ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL INEXISTENTE. 
SENTENCA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. A mera demora 
na entrega do produto nao configura, por si so, indenizacao por 
danos morais. A parte recorrente nao se desincumbiu do dever de 
demonstrar o abalo moral sofrido. A situacao dos autos nao gerou 
nenhum dano moral ao recorrente, mas sim meros dissabores, os 
quais sao compreensiveis na vida em sociedade (g.n. - Recurso 
Inominado no 1000704-26.2013.8.22.0010, Turma Recursal de JiParana dos Juizados Especiais Civeis e Criminais/RO, Rel. Marcos 
Alberto Oldakowski. j. 17.02.2014, unanime, DJe 24.02.2014).
Mutatis mutandis, diferente tambem nao e o magisterio de Sergio 
Cavalieri Filho, jurista e desembargador do Estado do Rio de 
Janeiro: 
O que configura e o que nao configura o dano moral  Na falta 
de criterios objetivos, essa questao vem-se tornando tormentosa 
na doutrina e na jurisprudencia, levando o julgador a situacao de 
perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano 
moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos, 
agora, o risco de ingressar na fase da sua industrializacao, onde o 
aborrecimento banal ou mera sensibilidade sao apresentados como 
dano moral, em busca de indenizacoes milionarias. (...) Nessa 
linha de principio, so deve ser reputado como dano moral a dor, 
vexame, sofrimento ou humilhacao que, fugindo a normalidade, 
interfira intensamente no comportamento psicologico do individuo, 
causando-lhe aflicoes, angustias e desequilibrio em seu bem-estar. 
Mero dissabor, aborrecimento, magoa, irritacao ou sensibilidade 
exacerbada estao fora da orbita do dano moral, porquanto, alem 
de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, 
no transito, entre amigos e ate no ambiente familiar, tais situacoes 
nao sao intensas e duradouras, a ponto de romper o equilibrio 
psicologico do individuo. Se assim nao se entender, acabaremos 
por banalizar o dano moral, ensejando acoes judiciais pelos mais 
triviais aborrecimentos. (...) (in Programa de Responsabilidade 
Civil, Malheiros, 2a. Edicao, p. 77/79, Rio de Janeiro/RJ, 1999).
Desta forma, nao ha definitivamente nada nos autos que comprove 
qualquer fato danoso capaz de ofender os direito constitucionais da 
personalidade, capazes de exigir a reparabilidade ou indenizacao a 
titulo de danos morais.
Nao deve, data venia, a chamada industria do dano moral vencer 
nos corredores do Judiciario, sob pena de se banalizar a ofensa a 
honra, atributo valiosissimo da personalidade e, como tal, passivel 
somente de abalos efetivamente demonstrados.
Esta e a DECISAO que mais justa se revela para o caso concreto, 
nos termos do art. 6o da LF 9.099/95.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos constem, com fulcro 
no art. 6o e 20 da Lei 9.099/95, RECONHECO A OCORRENCIA 
DA REVELIA, MAS DEIXO DE APLICAR OS RESPECTIVOS 
EFEITOS EM SUA TOTALIDADE E JULGO PARCIALMENTE 
PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela autora, para o fim 
de:
A) DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE 
AS PARTES LITIGANTES; e
B) CONDENAR a empresa requerida A RESTITUIR a autora O 
VALOR DE R$ 950,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), 
corrigido monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do 
efetivo desembolso, bem como acrescido de juros legais, simples e 
moratorios, de 1% (um por cento) ao mes, a partir da efetiva citacao, 
momento em que a coisa tornou-se litigiosa (art. 240, NCPC  LF 
13.105/2015).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, 
I, CPC/2015, devendo a parte re, apos o transito em julgado, ser 
intimada para pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) 
dias, sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 
10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 
523, 1o, CPC/2015).
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerado inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015.
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147).
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE na forma do art. 346, CPC/2015.
CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial Civel 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Cumprimento de SENTENCA 
7046445-38.2018.8.22.0001
EXEQUENTE: AGDA ALVES DE SOUZA CPF no 851.029.542-53, 
RUA BARAO DO AMAZONAS 7407 CASCALHEIRA - 76813-142 - 
PORTO VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: NADIA ALVES DA SILVA OAB no 
RO3609
EXECUTADO: VANUSA MARINS PEREIRA CPF no 470.342.03253, RUA GONCALVES DIAS 66 CENTRO - 76801-076 - PORTO 
VELHO - RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: 
Vistos e etc.
INDEFIRO o pedido de prosseguimento do cumprimento de 
SENTENCA, posto que a parte credora nao comprovou o 
recolhimento das custas processuais nas quais restara condenada 
por este juizo (Processo: 7033735-20.2017.8.22.0001).
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