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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7774-0 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 50.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 15 Marco 2019
1- Cuida-se de Apelacao contra sentenca que, julgando procedente a presente ACP, determinou a retirada de viveiros de 
camarao instalados pelo demandado, em terreno de APP, situado as margens do Rio Miacaba/RN.
2 - Demonstrado que o empreendimento de carcinicultura  em questao se encontra instalado em APP, implicando,  
inclusive, na supressao da vegetacao nativa, apresenta-se irregular o seu funcionamento, sobretudo porque se trata de 
atividade que esta  em desacordo com as praticas  sustentaveis  de manejo dos recursos hidricos,  ou seja,  mostra-se  
prejudicial ao meio ambiente.
3 - Ademais, nos termos do art. 10 da Lei Estadual no 9.978/2015, a pratica de carcinicultura em APP somente poderia  
ocorrer nas hipoteses previstas no art. 8o da Lei 12.651/2012 (Cod. Florestal), quais sejam, por utilidade publica, por  
interesse  social  ou  por  ser  de  baixo  impacto  ambiental,  circunstancias  essas,  todavia,  as  quais  o  questionado 
empreendimento nao se enquadra.
4 -Apelacao desprovida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a  Regiao, por unanimidade,  NEGAR PROVIMENTO a 
apelacao, nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam 
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 12 de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes Relator
AC - 591930/PE - 0000115-13.2015.4.05.8312
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 34a Vara Federal do Cabo de Santo Agostinho
APTE : SIGILOSO 
ADV/PROC : THIAGO ARAUJO FURTADO DE OLIVEIRA ( PE034817) 
APDO : SIGILOSO 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL.  EMBARGOS A EXECUCAO.  PRESENCA DOS 
ELEMENTOS  ADMISSIVEIS  PARA  O  REDIRECIONAMENTO.  ART.  135,III,  DO  CTN.  DISSOLUCAO 
IRREGULAR. APELACAO  IMPROVIDA.
1 - O MM. Juiz Federal convenceu-se da participacao do apelante na condicao  de administrador do grupo economico  
Tenorio .  Dentre  as  suspeitas  levanta  o fato de  o apelante  e o executado original,  a empresa  Comercial e Industrial  
de Ferro e Aco Ltda. ,   manterem o controle administrativo do grupo economico, visando a  fraudar o erario.  Desse  
modo,  julgou improcedentes os embargos a execucao,  reconhecendo a legitimidade passiva do apelante
2- Compulsando os autos, constato que a situacao do apelante,   Sr. Alberto Costa Ferreira,  apresenta  um aspecto 
diferenciado daquele proferido por esta  Quarta Turma , em sua composicao ampliada, na  AC 587910-PE ,  cujo 
entendimento  pacificou-se, no sentido de que a pessoa natural nao poderia ser responsabilizada  pelo debito fiscal do  
grupo economico.
3- Neste caso, a responsabilidade  tributaria do apelante e sua inclusao  no  polo passivo  da execucao fiscal, lastreou-se  
no art. 135, III, do CTN,  tendo em vista que o apelante atuou  na condicao de Diretor Presidente da Comercial e  
Industrial de Ferro e Aco Ltda. - a COMAFAL,  devedora originaria da execucao fiscal n.o 005573-53.2011.4.05.8311`.
4-Desse modo, a sentenca ha de ser mantida, dada a possibilidade de redirecionamento da execucao fiscal ao diretor da  
executada principal, nos termos do art. 135, III, do CTN.
5-Precedente do C.STJ : RESP - RECURSO ESPECIAL - 1661566 2017.00.60982-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - 
SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/05/2017.
6-Apelacao improvida.
ACORDAO
Vistos etc.
Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, por unanimidade, negar  provimento a apelacao,  
nos termos do voto do Relator, na forma do relatorio e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte 
integrante do presente julgado.
Recife, 12  de marco de 2019
(data do julgamento)
Desembargador Federal Lazaro Guimaraes
Relator
AC - 591999/PB - 0001119-64.2014.4.05.8201
RELATOR           : DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARAES
ORIGEM            : 10a Vara Federal da Paraiba
APTE : ALUIZIO FIGUEIREDO PINTO e outro
ADV/PROC : DINART PACELLY DE SOUSA LIMA ( PB019567) e outro
APDO : FAZENDA NACIONAL 
EMENTA: Tributario e Processual Civil. Execucao Fiscal. Embargos de terceiro. Fraude a execucao. Configuracao. 
Alienacao de bem apos  o ajuizamento da acao executiva fiscal. Aplicacao a hipotese do novo entendimento sufragado 
pela 1a Secao  do STJ, no RESP n.o 1141990-PR,  Representativo de Controversia. Manutencao da penhora sobre o 
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