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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 175 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0062906-94.2018.8.19.0000 Assunto: Oferta / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0027478-40.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00646631 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS OAB/RJ-108883 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: EDUARDO RODOLPHO MARTINS FERREIRA DE CARVALHO OAB/RJ-187243 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064313-38.2018.8.19.0000 Assunto: Propriedade Fiduciaria / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0080386-73.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00662030 - AGTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS OAB/SP-156187 AGDO: SONIA MARIA DIAS DO NASCIMENTO Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA DECISAO: Portanto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, pois encontra-se ausente a probabilidade do provimento recursal, requisito necessario para o deferimento da medida pleiteada. Ao agravado. 018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068297-30.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: 0026311-79.2018.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00703608 - AGTE: MARINEZ DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA BARROSO ALVES BORGES NUNES OAB/RJ-158023 ADVOGADO: FERNANDO COELHO NUNES OAB/RJ-125191 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE DECISAO: Diante do exposto, conheco do recurso e lhe dou provimento, com fulcro no art. 932, V, "a", do NCPC, para deferir o beneficio da gratuidade de justica ao agravante. 1 rpr 019. APELACAO 0096092-13.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: 0096092-13.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00465938 - APELANTE: HELENA MARQUES JESUS REP/P/S/PAI RENATO JESUS DA SILVA ADVOGADO: JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES OAB/RJ-122793 ADVOGADO: LUCIANO JOSE SANTANA VASCONCELLOS OAB/RJ-170108 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Por tais motivos, dou provimento ao recurso para condenar a Apelada a indenizar a Apelante no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais, acrescidos de juros a contar da citacao e correcao monetaria a partir desta data. Custas e honorarios, que fixo em 15% sobre o valor da condenacao, pela Re. 020. APELACAO 0103173-67.2013.8.19.0038 Assunto: Substituicao do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0103173-67.2013.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00659044 - APELANTE: VIACAO VILA RICA LTDA ADVOGADO: ROSELI MARTINS XAVIER PINTO OAB/RJ-074069 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERIAS ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA OAB/RJ-066708 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO DECISAO: Isto posto, na forma do artigo 487, III, b, do CPC, homologo a transacao, restando prejudicado o recurso de apelacao. id: 3163144 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0021138-91.2018.8.19.0000 Assunto: Fixacao / Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA Acao: 0016022-93.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00212900 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIA PEIXOTO FERNANDES OAB/RJ-096066 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES OAB/RJ-114262 ADVOGADO: ELESIO DIVINO DA FONSECA OAB/GO-045454 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA id: 3163233 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. APELACAO 0007977-41.2016.8.19.0046 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0007977-41.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2018.00707241 - APTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND OAB/RJ-066741 APDO: MARIA JOSE MONTEIRO GAIOTE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Funciona: Defensoria Publica DECISAO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SETIMA CAMARA CIVEL Apelacao Civel no 0007977-41.2016.8.19.0046 Apelante: MUNICIPIO DE RIO BONITO Apelada: MARIA JOSE MONTEIRO GAIOTE Relator: Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho (Classificacao: 02) Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer com pedido de antecipacao de tutela. Saude publica. Fornecimento de medicamentos. Autora hipossuficiente portadora de Esclecodermia com Esofagopatia e Osteoporose (CID 10 M 33), necessitando fazer uso continuo de medicamentos. Sentenca de procedencia. Recurso do Municipio/Reu. Responsabilidade solidaria da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Sumula 65 desta

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