Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

devidas, segundo indices legais (Lei n 6.899/81), e de juros moratorios, de 0,5% ao
mes, a contar da citacao, em observancia ao disposto no artigo 1-F da Lei n 9.494/97
(artigo acrescentado pela Medida Provisoria n 2.18035/2001, ainda em vigor por forca
do artigo 2 da Emenda Constitucional n 32/2001).
Os valores devidos devem ser informados pela propria parte recorrida, no prazo de trinta dias, apos o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado
no 52 das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro.
Apos a informacao dos valores, deve ser expedida requisicao de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, observado o disposto no artigo 17 da Lei
n 10.259/2001.
Nao ha condenacao em custas processuais, nem em honorarios advocaticios,
visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei no 9.099/95,
combinado com artigo 1o da Lei no 10.259/2001).
Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da
presente decisao. Decorridos os prazos recursais, de-se baixa e remetam-se os autos ao
Juizado de origem.
21 - 2008.51.59.000159-8/01 MANOEL PACHECO DE ALMEIDA (Adv. ANA
LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE FREITAS DA SILVA). . Ante o
exposto, conheco do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentenca recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar a
parte recorrente os valores relativos as diferencas da Gratificacao de Desempenho de
Atividade TecnicoAdministrativa e de Suporte - GDPGTAS (artigo 7 da Lei n
11.357/2006), a partir da implantacao desta gratificacao, nos valores correspondentes a
80 pontos, ate que seja editada a regulamentacao, conforme a previsao legal, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou a pensao) o valor correspondente a tal
pontuacao, alem da incidencia de correcao monetaria, desde quando as diferencas sao
devidas, segundo indices legais (Lei n 6.899/81), e de juros moratorios, de 0,5% ao
mes, a contar da citacao, em observancia ao disposto no artigo 1-F da Lei n 9.494/97
(artigo acrescentado pela Medida Provisoria n 2.18035/2001, ainda em vigor por forca
do artigo 2 da Emenda Constitucional n 32/2001).
Os valores devidos devem ser informados pela propria parte recorrida, no prazo de trinta dias, apos o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado
no 52 das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Estado do Rio de Janeiro.
Apos a informacao dos valores, deve ser expedida requisicao de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2a Regiao, observado o disposto no artigo 17 da Lei
n 10.259/2001.
Nao ha condenacao em custas processuais, nem em honorarios advocaticios,
visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei no 9.099/95,
combinado com artigo 1o da Lei no 10.259/2001).
Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da
presente decisao. Decorridos os prazos recursais, de-se baixa e remetam-se os autos ao
Juizado de origem.
Total Decisao : 21
Id: 718644


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.