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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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COMARCA DE ITAITUBA

SECRETARIA DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA

PROCESSO: 00002119720038140024 PROCESSO ANTIGO: 200310001075
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Acao:
Reintegracao / Manutencao de Posse em: 06/11/2019---REQUERIDO:VIVALDO TENORIO GATO
Representante(s): OAB 7951-B - ROMULO BONALUMI NETO (ADVOGADO) OAB 5288-A - JOSE
ANTUNES (ADVOGADO) REQUERENTE:GLEICON JOSE DA COSTA Representante(s): OAB 8809-B MARIA CRISTINA PORTINHO BUENO (ADVOGADO) . Intimem-se as partes para que se manifestem
sobre o documento de fls. 347/349, devendo requererem o que for pertinente em relacao a producao de
prova pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. Itaituba/PA, 31 de outubro de 2019. LIBERIO HENRIQUE DE
VASCONCELOS Juiz de Direito respondendo pela 1a Vara Civel e Empresarial.
PROCESSO: 00011561520078140024 PROCESSO ANTIGO: 200710008548
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Acao:
Interpelacao em: 06/11/2019---REQUERIDO:CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA
Representante(s): JOSELIA AMORIM LIMA (ADVOGADO) REQUERENTE:MARIA VALDA LUCIA DE
MORAES Representante(s): SEMIR FELIX ALBERTONI (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S A Representante(s): OAB 16.525 - JOAO DE DEUS BARBOSA
(ADVOGADO) . SENTENCA
Trata-se de embargos de declaracao opostos pela parte autora em
face da sentenca terminativa proferida nestes autos, que indeferiu a inicial. No referido recurso, o autor
requereu o recebimento e acolhimento dos embargos, para alteracao e reconsideracao da sentenca.
E o breve relato. Decido.
As hipoteses de cabimento dos embargos de declaracao estao
previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao
judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material.
No caso
presente, o que pretende o embargante e a reapreciacao da materia enfrentada na sentenca, e nao a
correcao dos vicios indicados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Assim, os embargos se baseiam em mera
irresignacao com a decisao proferida.
Ocorre que os embargos declaratorios nao se prestam a tal
finalidade, conforme jurisprudencia patria: EMENTA. EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO
CIVEL. ACORDAO DE No 168.538. OMISSAO E CONTRADICAO. INEXISTENCIA. EMBARGOS
VISANDO REDISCUTIR MATERIA AMPLAMENTE ANALISADA. 1. Nao ha qualquer omissao,
contradicao, obscuridade ou erro material no v. Acordao de no 168.538 embargado. O que se infere dos
argumentos manejados pela embargante e o seu descontentamento com o resultado do julgamento do
recurso de apelacao, o que, por si so, nao autoriza a oposicao dos aclaratorios, uma vez que e inviavel a
utilizacao dos mesmos para reapreciacao de materia ja decidida. 2. In casu, a embargante utiliza dos
embargos de declaracao, com fins manifestamente de carater de rediscussao da materia, a qual ja foi
amplamente analisada pelo v. Acordao de no 168.538, ora embargado. 3. A omissao contradicao ou
obscuridade suscetiveis de serem afastadas, por meio de embargos de declaracao sao aquelas contidas
entre os proprios termos do dispositivo ou entre a fundamentacao e a conclusao do acordao embargado.
Nao cabe reapreciacao de materia em sede de embargos declaratorios. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DECISAO UNANIME. (TJ-PA.
2018.02845816-66, 193.469, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Orgao Julgador
1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/07/2018).
Com tais fundamentos, conheco dos
Embargos de Declaracao, porquanto tempestivos, mas rejeito os mesmos, por nao preenchimento dos
requisitos do art. 1.022 do CPC.
Publique-se e intime-se.
Cumpra-se, na integra, a sentenca
retro. Itaituba/PA, 21 de outubro de 2019. LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Juiz de Direito
PROCESSO: 00020479820068140024 PROCESSO ANTIGO: 200610014778
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LIBERIO HENRIQUE DE VASCONCELOS Acao:
Monitoria em: 06/11/2019---REU:CARLOS ROBERTO DA SILVA Representante(s): ANTONIO JAIRO
DOS SANTOS ARAUJO (ADVOGADO) AUTOR:JOSE WILSON DIAS BOTELHO Representante(s):
BEATRIZ APARECIDA MACHADO (ADVOGADO) . SENTENCA
Trata-se de embargos de