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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 112 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE EFETIVO PREJUIZO. PLEITOS ABSOLUTORIOS. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. DEPOIMENTOS CONTUNDENTES DAS VITIMAS QUANTO AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E AO CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DA APREENSAO DO ARMAMENTO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS IDONEOS QUE COMPROVAM A CIRCUNSTANCIA MAJORANTE. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA COM BASE EM CRITERIO QUALITATIVO (STJ - HC 122.947/MG). INVIABILIDADE DO ABRANDAMENTO DO REGIME EM RAZAO DO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, BEM COMO DA PRESENCA DAS PECULIARIDADES CONCRETAS DO DELITO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. HABEAS CORPUS 0057501-77.2018.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0023934-13.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00588402 - IMPTE: ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO (DP 30896666) PACIENTE: GERALDO SCIAMMARELLA SANT'ANNA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO- PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - PLEITO DE LIBERDADE PROVISORIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INDICIADA - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL - DECRETO DE CUSTODIA CAUTELAR FUNDAMENTADO QUANTUM SATIS - INCLINACAO DO PACIENTE PARA PRATICA DE FATOS DA MESMA NATUREZA - SENTENCA CONDENATORIA ANTERIOR, COM TRANSITO EM JULGADO, PELA PRATICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 155, 4o, I, II C/C 14, II , TODOS DO CODIGO PENAL - PACIENTE QUE COMENTE CRIME EM GOZO DA LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIAS CAUTELARES FIXADAS - IMPETRANTE QUE INVOCA O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA EM RAZAO DO VALOR DO BEM SUBTRAIDO - QUESTAO DE MERITO NAO PODE SER ANALISADA NA PELA VIA ESTREITA DO WRIT - INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE APLICACAO AO PACIENTE, DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA CUSTODIA PREVENTIVA - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Conclusoes: DENEGOU-SE A ORDEM NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. 005. HABEAS CORPUS 0055518-43.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: 0079471-33.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00567562 - IMPTE: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR (930.865-1/DP) PACIENTE: LUCAS VINICIUS CASTRO ALVES PACIENTE: ISRAEL VINICIUS CASTRO ALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IGUABA GRANDE Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO - ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO ENTRE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS PACIENTES E A DATA MARCADA PARA AIJ -PLEITO DE REVOGACAO DA CUSTODIA CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE POR SER JUIZO UNICO NA COMARCA ACUMULA DIVERSAS FUNCOES, AGENDANDO AUDIENCIAS EM PAUTA UNICA - PRAZOS PROCESSUAIS QUE NAO SAO FRUTOS DE CONSTRUCAO MATEMATICA - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INDICIADA - PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL - DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - REQUISITOS AUTORIZADORES QIUE PERMANECEM INTEGROS -CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGACAO DA ORDEM. Conclusoes: DENEGOU-SE A ORDEM NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. 006. APELACAO 0004498-09.2017.8.19.0045 Assunto: Associacao para a Producao e Trafico e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 0004498-09.2017.8.19.0045 Protocolo: 3204/2018.00314434 - APTE: LEANDRO LOPES DA SILVA APTE: KELLY LOPES DA SILVA APTE: MAIKON DOUGRAS JORGE VIDAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLAVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES Revisor: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO e ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos militares sao firmes no sentido de registrar que os Reus estavam, na "boca de fumo", na posse de entorpecentes e dinheiro. Impossivel o acolhimento da causa de diminuicao do art. 33, 4o, da Lei no 11.343/2006, porquanto os depoimentos dos policiais militares nao deixam duvidas de que os Reus dedicavam-se a atividades criminosas. Incidencia das majorantes objetivas previstas no art. 40, III e VI, da Lei de Drogas. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: A UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 007. APELACAO 0003599-85.2016.8.19.0064 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VALENCA J VIO E ESP ADJ CRIM Acao: 0003599-85.2016.8.19.0064 Protocolo: 3204/2018.00146654 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: GASTAO ROUSSEAUMEDINA FILHO ADVOGADO: MAIRA CARVALHO DUTRA BARROS OAB/RJ-132534 APDO: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, LESAO CORPORAL E AMEACA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL - VIOLENCIA DOMESTICA - INSURGENCIA COM V. ACORDAO QUE, POR UNANIMIDADE, MANTEVE O JUIZO DE REPROVACAO, E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONDENOU O EMBARGANTE A PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO MINIMO LEGAL; E A PENA DE01 MES E 05 DIAS DE DETENCAO, EM REGIME ABERTO, POR INFRACAO AO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI No 10826/03, ARTIGOS 129, 2o, INCISO II E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, TODOS EM CONCURSO MATERIAL - EMBARGOS QUE BUSCAM A ABSOLVICAO OU A DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA, SOB A ALEGACAO DA EXISTENCIA DEOMISSAO E OBSCURIDADE NO ARESTO COMBATIDO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS - INTELIGENCIA DA SUMULA No 52 DO TJERJ - DETERMINACAO DE EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO EMBARGANTE QUE SE COADUNA COM A POSSIBILIDADE DE EXECUCAO PROVISORIA DE ACORDAO PENAL CONDENATORIO - INTELIGENCIA DO DECIDIDO PELO PRETORIO EXCELSO NO HC No 126.292 - INEXISTENCIA DE CONTRADICAO OU OMISSAO NO ACORDAO VERGASTADO - EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME. 008. APELACAO 0285051-65.2015.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violencia Domestica / Lesao Corporal / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL V J VIO DOM FAM Acao: 0285051-65.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00212597 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: SUELY BEATRIZ FERREIRA OAB/RJ-159172 ADVOGADO: ROGERIO DA COSTA GOMES OAB/RJ-122780 APDO:

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