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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1258
RELATORIO
Trata-se de ACAO ORDINARIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alega a parte autora, em apertada sintese, que faz parte
do quadro funcional do acionado e pleiteia nova avaliacao das formas de calculos para o pagamento de parcelas, ja que entende
ser correta a aplicacao do divisor de 200 e nao 240, como aplicado pelo acionado.
Na sentenca, apos regular instrucao, o Juizo a quo JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, ara declarar o divisor de 200 (duzentos) para o calculo do valor hora de trabalho da parte autora, devendo ser recalculado pelo Estado da Bahia
a remuneracao dos beneficios concedidos a autora que utilizam tal criterio para afericao, notadamente as horas extraordinarias
e adicional noturno com as devidas repercussoes, nos contracheques acostados aos autos, devendo ainda, pagar a diferenca
apurada de 08 de janeiro de 2014 ate julho de 2018.
E o breve relatorio, ainda que dispensado, conforme autorizado pelo artigo 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos
Juizados Especiais da Fazenda Publica.
VOTO
O recurso e tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estao presentes. Assim, dele conheco.
Depois de minucioso exame dos autos, estou convencida de que a irresignacao manifestada pelo recorrente nao merece acolhimento.
Verifica-se que o Juizo a quo examinou com acuidade a demanda posta a sua apreciacao, pois avaliou com acerto o conjunto
probatorio, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.
Com efeito, ha de se observar o acerto da decisao guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus proprios fundamentos, a
teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis:
Art. 46. O julgamento em segunda instancia constara apenas da ata, com a indicacao suficiente do processo, fundamentacao sucinta e parte dispositiva. Se a sentenca for confirmada pelos proprios fundamentos, a sumula do julgamento servira de acordao.
Ad argumentandum tantum, vale asseverar que o artigo 7o, inciso XIII da CF e aplicavel ao caso, por forca do artigo 39,  3o da
Carta Magna:
Art. 39,  3o Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo publico o disposto no art. 7o, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissao quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 7o, inciso XIII, CF - duracao do trabalho normal nao superior a oito horas diarias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensacao de horarios e a reducao da jornada, mediante acordo ou convencao coletiva de trabalho;
Ve-se, portanto, que alguns anos atras - antes da atual Constituicao Federal - a questao esteve pacificada na jurisprudencia.
Naquela epoca, e por certo tempo, ainda se reconhecia que o divisor para a carga horaria de 40 (quarenta) horas seria 240, como
entende o reu. Contudo, nao vislumbro possibilidade para continuar entendendo assim.
Isto, porque o entendimento atual leva em consideracao que o divisor 240 somente seria possivel quando se tomava como
referencia a jornada de 48 (quarenta e oito) horas semanais, que vigia antes da Carta de 1988. Atualmente, a carga maxima
de jornada semanal e 44 horas por semana, como asseverado. Assim, inadmissivel que se tenha como base de calculo 8 (oito)
horas multiplicado por 30 (trinta), equivalente a todos os dias do mes, o qual resultaria no divisor 240 (duzentos e quarenta). Tal
impedimento decorre, especialmente, da existencia do Repouso Semanal Remunerado, pois, dentre os 30 dias de trabalho, nem
todos sao laborados.
Se as 8 horas diarias de trabalho nao sao prestadas durante o dia de repouso semanal, entao, consequentemente, tal jornada
nao pode ser multiplicada pelos 30 dias de labor mensal para resultar no irreal divisor 240.
Por outras palavras, admitir o divisor incorreto e inaceitavel porque nao existe carga horaria de oito horas todos os dias da semana, nem mesmo existe dois descansos remunerados por semana. Entao, totalmente incabivel a formula apresentada pelo reu
para a formacao do divisor 240 em jornadas de 40h (quarenta horas) semanais.
O entendimento vigente e o de que a jornada de 40 (quarenta) horas deve ser dividida por 6 (numero de dias da semana que
e facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horaria semanal) pouco importando se o faz em menos dias. Isto porque,
como ja explicado, o setimo dia e equivalente ao repouso semanal remunerado.
Assim, entendo que as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 (seis) dias de labor semanal, o que resulta na dizima periodica simples 6,6. Tal dizima deve ser multiplicada pelos 30 (trinta) dias equivalentes ao mes, resultando assim no indigitado
divisor 200 (duzentos), cujo indice repercutira no calculo do valor da hora de trabalho, base para que se estimem os valores do
Adicional Noturno e das Horas Extraordinarias eventualmente prestadas.

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