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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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15580/PA Participacao: APELADO Nome: TIM CELULAR S.A. Participacao: ADVOGADO Nome: CASSIO
CHAVES CUNHA OAB: 12268/PATRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA APELACAO (198) 0060186-75.2012.8.14.0301APELANTE: OMG COMUNICACAO TOTAL LTDA - EPPAPELADO: TIM
CELULAR S.A.RELATOR(A):Desembargador JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO EMENTA
CONSUMIDOR. ACAO ORDINARIA DE INDENIZACAO POR DANO MORAL. INSCRICAO INDEVIDA DO
NOME NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. PESSOA JURIDICA
RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Como cedico a
inscricao ou manutencao indevida do nome do consumidor nos servicos de protecao ao credito, gera a
obrigacao de indenizar por dano moral, ante o constrangimento sofrido que, nesse caso, e presumido,
conforme entendimento do C. STJ.2. Assim, tendo o Apelante inscrito indevidamente o nome da Apelada
em orgaos de restricao ao credito, mesmo apos o pagamento da divida, deve indeniza-la pelos danos
morais sofridos, que se configuramin re ipsa.3. Ressalto que a alegacao do apelante no sentido de que o
dano nao restou demonstrado nao se sustenta, pois a simples inscricao indevida do nome em orgaos
restritivo de credito, por si so ja configura o dano moral, ainda que a parte seja pessoa juridica. Basta
provar o ilicito como ocorreu nos autos. Precedentes do STJ.4. Indenizacao por danos morais fixada em
R$10.000,00, ante a inscricao indevida da apelante nos orgaos de protecao de credito.5. Recurso
Conhecido e provido. Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2a Turma de Direito
Privado, por unanimidade, emCONHECER DO RECURSO DE APELACAO CIVEL E DAR-LHE
PROVIMENTO,nos termos do voto do relator. Plenario Virtual do Tribunal de Justica do Estado do Para,
aos 08 dias do mes de outubro do ano de 2019.Esta Sessao foi presidida pela Exma. Sra. Desembargada
Dra Gleide Pereira de Moura. DesembargadorJOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO. RELATORIO Tratase de recurso de Apelacao Civel interposto por OMG Comunicacao Total Ltda contra a sentenca proferida
pelo juizo da 5a Vara Civel de Belem, que julgou improcedente o pedido deduzido na Acao de Indenizacao
por Danos Morais, cumulada com obrigacao de fazer, ante a alegacao de inscricao indevida do nome do
apelante nos orgaos de protecao de credito. Entende o apelante que merece reforma a decisao de
primeiro grau, uma vez que houve inscricao indevida do seu nome nos orgaos de protecao de credito de
forma ilegal e arbitraria. Diz que os documentos juntados pela apelada, nos quais constam a existencia de
outras linhas telefonica em nome da recorrente, alem das tres indicadas na inicial, nao comprovam o
alegado e nao dizem respeito a presente demanda. Afirma que os documentos juntados nao possuem
vinculo com os fatos alegados e discutidos na acao. Sustenta que o juizo ?a quo? entendeu que a apelada
se desincumbiu do seu onus probatorio fixado em audiencia e comprovou que as linhas telefonicas
pertencem a autora, continuaram sendo utilizadas e que ha prova de pagamento. Contudo, segundo
afirma, tais documentos nao comprovam o alegado. Alega que os supostos debitos pleiteados sao
provenientes do ano de 2009 e foram devidamente quitados. Alem disso, diz que nao tem nenhum
conhecimento da existencia da multa contratual cobrada. Aduz que em nenhum momento a apelada juntou
documentos valido ou um contrato que comprove que a apelante possuia trinta linhas telefonicas e nao
apenas as tres referidas na inicial. Requer o provimento do seu recurso. Foram apresentadas
contrarrazoes (id 1429551). Era o que tinha a relatar. A Secretaria para inclusao do feito em pauta de
julgamento virtual. VOTO De inicio, conheco do recurso, pois vislumbro presentes os requisitos de
admissibilidade. Trata-se de recurso de Apelacao Civel interposto por OMG Comunicacao Total Ltda
contra a sentenca proferida pelo juizo da 5a Vara Civel de Belem, que julgou improcedente o pedido
deduzido na Acao de Indenizacao por Danos Morais, cumulada com obrigacao de fazer, ante a alegacao
de inscricao indevida do nome do apelante nos orgaos de protecao de credito. Antes de adentrar no merito
do recurso, analiso a preliminar de ausencia de impugnacao especifica da sentenca, suscitada em
contrarrazoes. Afirma a apelada que a recorrente nao impugnou especificamente a sentenca, pois se
limitou a discorrer sobre os mesmos argumentos expostos em sua inicial, requerendo a devolucao de
valores e danos morais. Vejamos. Da analise das razoes do recurso, verifico que a razao nao assiste a
apelada, pois apesar da recorrente inicialmente se utilizar dos argumentos expostos em sua inicial,
tambem impugnou a sentenca vergastada, inclusive se referindo as faturas consideradas como provas
para afastar o direito invocado nos autos. Desse modo, nao vislumbro a ausencia da fundamentacao
alegada. Assim, rejeito a preliminar e passo ao exame do merito do recurso. Entende a apelante que a
sentenca merece ser reformada, pois a requerida nao comprovou que possuia outras linhas telefonicas
alem daquelas citadas na inicial e nem que estava em debito com os supostos contratos. Tem razao a
recorrente. Isso porque, da analise dos autos, verifico que a apelada, apesar de alegar que a
autora/apelante possuia outras linhas telefonicas, alem das tres citadas na inicial, nao se desincumbiu do
onus de demonstrar suas alegacoes, pois se limitou a juntar inumeras faturas, sem contudo, apresentar os
contratos realizados entre as partes. Com efeito, tal onus da prova caberia a apelada, pois alegou fato
extintivo do direito da parte autora/apelante, ja que a existencia de novos contratos e a cobranca devida,


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