Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

embargos. Ate porque, na hipotese, houve a interposicao de recurso de apelacao em face da sentenca proferida nos embargos.- Considerando-se, reitere-se, que os embargos a execucao foram acolhidos pelo Magistrado sentenciante, incide a regra geral prevista no caput do artigo 1.012 do Codigo de Processo Civil em vigor, que estabelece para o recurso de apelacao o efeito suspensivo ope legis.- Nesse cenario, impossivel que a sentenca dos embargos produza efeitos enquanto nao houver o julgamento

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.