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Diário TRF - 4ª Reg.

APELANTE: AFREBRAS - ASSOCIACAO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES
DO BRASIL (AUTOR)
ADVOGADO: OKSANDRO OSDIVAL GONCALVES
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (REU)
APELADO: OS MESMOS
0000003 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5018001-19.2017.4.04.7205/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: MONTEX COMERCIAL LTDA - EPP (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
APELADO: PLASMOTECNICA COMERCIAL LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
APELADO: SOLOMON LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
APELADO: INDUSTRIA DE RELOGIOS HERWEG S A (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
APELADO: SULCLOCK COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000004 APELACAO CIVEL No 5039245-91.2018.4.04.7100/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: CENTERMASTERSUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
(IMPETRANTE)
ADVOGADO: CELSO LUIZ BERNARDON
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0000005 APELACAO/REMESSA NECESSARIA No 5004633-55.2017.4.04.7200/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: DRILLCO TOOLS DO BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
(IMPETRANTE)
ADVOGADO: VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA
ADVOGADO: STHEPHAN SHIN CHI
ADVOGADO: SARA CRISTINA CARTURANI
APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
APELADO: OS MESMOS
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 242 / 721
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