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Diário TRF - 4ª Reg.

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: CORREA MATERIAIS ELETRICOS LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ANDRE GUILHERME CORRENTE
ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG
ADVOGADO: KATIA WATERKEMPER MACHADO
ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0001166 APELACAO CIVEL No 5012592-40.2018.4.04.7201/SC
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: CSM ENGENHARIA DE MOVIMENTACAO LTDA. (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
APELANTE: CSM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA.
(IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
APELANTE: CSM COMPONENTES SISTEMAS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO
LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0001167 APELACAO CIVEL No 5004773-64.2018.4.04.7003/PR
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: IRMAOS PAGANI LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0001168 APELACAO CIVEL No 5004511-11.2018.4.04.7102/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
APELANTE: COMERCIO DE APARELHOS MUSICAIS MIL SONS LTDA
(IMPETRANTE)
ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN
ADVOGADO: MARCELO CARLOS ZAMPIERI
APELADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (MPF)
0001169 APELACAO CIVEL No 5000656-07.2012.4.04.7111/RS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIAO OGE MUNIZ
DIARIO ELETRONICO DA JUSTICA FEDERAL DA 4a REGIAO 219 / 721
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