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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1047
Assim, a partir dessa conversao de regime juridico, os agentes comunitarios de saude e os agentes de combate as endemias 
do Municipio de Salvador passaram a se submeter a disciplina normativa do regime juridico estatutario municipal, e nao mais 
aquela disposta na Lei no 11.350/2006.
Posteriormente, a Emenda Constitucional no 63/2010 modifi cou a redacao do citado art. 198, 5o, Constituicao Federal, o qual 
passou a estabelecer que lei federal versaria nao apenas sobre o regime juridico e a regulamentacao das atividades de agente 
comunitario de saude e agente de combate as endemias, mas tambem acerca do piso salarial profi ssional nacional e as diretrizes 
para os Planos de Carreira destes.
Art. 198. As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, 
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
[...]
 5o Lei federal dispora sobre o regime juridico, o piso salarial profi ssional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e 
a regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e agente de combate as endemias, competindo a Uniao, nos 
termos da lei, prestar assistencia fi nanceira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios, para o cumprimento 
do referido piso salarial.
[...]
Nesta senda, a no 12.994/2014 acresceu a Lei no 11.350/2006 o piso salarial profi ssional nacional dos agentes comunitarios de 
saude e dos agentes de combate as endemias, que foi fi xado no valor de R$1.014,00 (mil e quatorze reais), conforme o seu art. 
9o-A, 1o:
Art. 9o-A. O piso salarial profi ssional nacional e o valor abaixo do qual a Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios nao 
poderao fi xar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitario de Saude e de Agente de Combate as Endemias para a 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
 1o O piso salarial profi ssional nacional dos Agentes Comunitarios de Saude e dos Agentes de Combate as Endemias e fi xado 
no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
[...]
Neste contexto, faz-se necessario lembrar que o processo de interpretacao e aplicacao do direito consiste em fenomeno complexo. Vale dizer, a interpretacao isolada de determinado enunciado normativo pode implicar na sua contradicao com todo o sistema, 
sendo tal hipotese capaz de culminar na restricao ou extrapolacao da fi nalidade da norma.
Destarte, para nao incorrer em tais situacoes, afi gura-se imprescindivel a analise sistematica do texto normativo, porquanto essencial para fi ns de caracterizacao da unidade, coerencia e completude do ordenamento juridico.
A corroborar com o exposto acima, insta transcrever as licoes Luis Roberto Barroso:
[...] O direito objetivo nao e um aglomerado aleatorio de disposicoes legais, mas um organismo juridico, um sistema de preceitos 
coordenados ou subordinados, que convivem harmonicamente. Sistema pressupoe ordem e unidade. A interpretacao sistematica 
e fruto da ideia de unidade do ordenamento juridico. Atraves dela, o interprete situa o dispositivo a ser interpretado dentro do 
contexto normativo geral e particular, estabelecendo a conexoes internas que enlacam as instituicoes e as normas juridicas[1]. 
(grifou-se)
Desta forma, infere-se que o piso salarial profi ssional nacional estabelecido pela Lei no 12.994/2014 diz respeito apenas aos 
agentes comunitarios de saude e aos agentes de combate as endemias sujeitos ao regime juridico da Consolidacao das Leis 
do Trabalho  CLT, pois o art. 8o da Lei no 11.350/2006 ressalva a possibilidade de adocao de regime juridico estatutario pelos 
demais entes federativos, o que foi feito pelo Municipio de Salvador por intermedio da Lei Municipal no 7.955/2011.
No caso em tela, por ser a parte autora submetida ao regime juridico estatutario municipal, o que engloba, evidentemente, o 
Plano de Cargos e Vencimentos dos Profi ssionais de Saude da Prefeitura Municipal do Salvador, nao ha falar-se na aplicacao do 
aludido piso salarial nacional, porque a propria Lei no 11.350/2006 excetuou a faculdade de adocao de outro regime juridico pelos 
Estados, Distrito Federal e Municipios.
Entendimento distinto levaria a criacao de um regime juridico hibrido, modelo nao admitido no ordenamento juridico patrio.
De mais a mais, a posterior determinacao de equivalencia do referido piso salarial ao vencimento base nao pode ser imposta ao 
regime juridico estatutario ja adotado pelo Municipio de Salvador desde 2011, pois tal situacao violaria o pacto federativo.
Consoante os termos do art. 37, inciso X, da Constituicao Federal, a remuneracao dos servidores publicos somente pode ser 
alterada por lei especifi ca de iniciativa privativa do respectivo chefe do Poder Executivo:
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